Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.841/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.841/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PA
LEI nº 3.841/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr. .
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 622.776,95 (seiscentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
Secretaria Municipal de Governo
02.001.04.122.0002.2.003.
Manutenção das atividades da secretaria de governo
1025 - 3.3.91.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.570,99
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.004.
Manutenção da procuradoria geral do município
1040 - 3.3.91.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.749,52
02.004
Departamento de Controle Interno
02.004.04.124.0002.2.008.
Manutenção das atividades do departamento de controle interno
1023 - 3.3.91.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.605,70
02.007
Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
02.007.04.131.0002.2.011.