Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4443/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4443/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4443/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 4.061.788,28 (quatro milhões, sessenta e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – FMEL DE MANDAGUARI
10.001.27.243.0034.6.186
MANTER AS AÇÕES ESPORTIVAS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
964 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
15.000,00
10.001.27.812.0034.2.188
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
980 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
55.000,00
981 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
983.388,28
985 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
577.000,00
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
10.002.13.392.0035.2.191
MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1002 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
1003 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
1007 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.326.400,00
Total Suplementação:
4.061.788,28
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 4.061.788,28 (quatro milhões, sessenta e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCÍCIOS ANTERIORES
000
4.061.788,28
Total Superávit Financeiro:
4.061.788,28
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (11/03/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal