Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2021
LEI Nº 3.534 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.534 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.534/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1.137.
Aquisição de Veículos/Máquinas
832 -4.4.90.52.00.00
979
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
191.000,00
833 -4.4.90.52.00.00
976
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Total Suplementação:
491.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
2.4.1.8.10.91.08.000 - RECEITA MAPA CONV . 885975/2019- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - C/C 071049-9
31976
300.000,00
2.4.1.8.10.91.09.000 - RECEITA MAPA – CONV. 891829/2019PMM RETROESCADEIRA C/C 71.050-2
31979
191.000,00
Total:
491.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 30 de março de 2021.
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal