Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2020
LEI Nº. 3.380/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.380/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3.380/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei:
Artigo 1º-Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor deR$ 377.000,00(Trezentos e Setenta e Sete Mil Reais)no orçamentodo Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.00.000.0000.0.000
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
3.3.50.41.00.00
Contribuições
000
R$ 57.000,00
03.006.00.000.0000.0.000
Departamento de Almoxarifado
03.006.04.122.0002.2.019
Manutenção das Atividades do Departamento de Almoxarifado
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 200.000,00
03.011.00.000.0000.0.000
Encargos do Município
03.011.04.122.0000.0.024
Encargos Gerais do Município
3.3.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
000
R$ 30.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
000
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 377.000,00
Artigo 2º-Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá comorecurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 377.000,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil Reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit financeiro nas fonte(s):
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiroapurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
000
R$ 8.391.160,57
R$ 2.751.731,41
R$ 5.639.429,16
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 03 de março de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal