Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 3.797/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.797/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.797/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 329.990,47 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.1.210.
Aquisição de Veículos - Secretaria de Educação
1377 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
04.001.12.365.0003.1.176.
Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR
1375 - 4.4.90.52.00.00
173
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
149.840,48
1376 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
149,99
04.001.12.365.0003.2.052.
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche
914 - 4.4.90.52.00.00
1039
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
Total Suplementação:
329.990,47
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 329.990,47 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.5.50.01.00.000
Transfer-ências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal
1039
30.000,00
1.1.1.2.50.03.00.000
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
104
50.000,00
1.1.1.4.51.11.00.000
Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
104
50.000,00
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
104
50.149,99
2.4.1.4.51.01.01.030
Receita-aquisição de Equipamentos - PAR - C/C 35.748-0
173
149.840,48
Total:
329.990,47
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (25/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal