Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4567/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4567/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4567/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 4.726.732,80 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0006.2.045
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
299 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
7.684,34
04.001.12.361.0006.2.192
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
313 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.923.728,81
314 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
526.271,19
326 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
194.000,00
04.001.12.365.0006.2.050
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL
330 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
147,27
04.001.12.365.0006.2.051
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
343 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
232.000,00
04.001.12.365.0006.2.055
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
366 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
666.017,96
367 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
119.883,23
379 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
57.000,00
Total Suplementação:
4.726.732,80
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.726.732,80 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1000
2.500.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1000
1.818.901,19
Receita: 1.7.1.4.53.0.1 Fonte: 11043
7.831,61
Receita: 1.7.2.1.51.0.1 Fonte: 1000
400.000,00
Total da Receita:
4.726.732,80
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (24/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal