Câmara Municipal de Mandaguaçu (PR)
Institui a Política Municipal da Primeira Infância e o Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal