SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 9 de setembro de 2022
LEI 1520.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1520.2022
Lei Municipal nº 1520/2022.
Súmula: Dispõe sobre a forma de escolha dos Diretores das escolas da Rede Municipal de Ensino de Mallet, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A designação de Diretores das escolas da Rede Municipal de Ensino de Mallet, compreendendo as Escolas e CMEIs, é de competência do Poder Executivo, nos termos desta Lei, mediante delegação da escolha à Comunidade Escolar, em consulta realizada simultaneamente em todos os estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Para os fins da presente Lei entende-se por Comunidade Escolar onde se dará a escolha dos Diretores, os professores, funcionários, pais ou responsáveis dos alunos que não tenham completado 16 (dezesseis) anos até a data da escolha e os alunos da Rede de Ensino Municipal.
Art. 3º Todo estabelecimento de ensino público municipal está sujeito à supervisão do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal da Educação.
Art. 4º São atribuições dos Diretores:
I- cumprir e fazer cumprir as determinações, as normas e as diretrizes superiores e a legislação vigente;
II- gerenciar a escola, buscando sempre a eficiência no uso dos recursos públicos, com vistas ao melhor resultado na aprendizagem dos alunos;
III- coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Plano Anual da escola, em consonância com a política educacional vigente, definindo metas para a qualificação do ensino, submetendo-o para análise e aprovação do Conselho Escolar e apresentando-o à comunidade escolar anualmente;
IV- representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
V- coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Administrativo-Financeiro-Pedagógico da escola, observadas as políticas públicas, as normativas e a legislação educacional;
VI- coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola, assegurando sua efetividade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
VII- gerenciar o quadro de recursos humanos da escola de acordo com as orientações e a política dos Recursos Humanos (RH) e da Secretaria Municipal de Educação, fazendo bom uso dos recursos humanos disponíveis;
VIII- divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
IX- estabelecer e divulgar para a comunidade escolar metas anuais de aprendizagem para sua escola; e
X- garantir a aplicação das avaliações oficiais de aprendizagem;
XI- apresentar ao Conselho Escolar e à comunidade escolar os resultados do desempenho dos alunos nas avaliações oficiais e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XII- apresentar anualmente à Secretaria Municipal da Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Anual da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XIII- manter atualizado o relatório dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, por sua conservação;
XIV- dar conhecimento à comunidade escolar acerca das diretrizes e das normas emanadas dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino; e
XV- resguardar a segurança e a integridade física, psicológica e moral dos alunos, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, e alterações posteriores.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA
Seção I
Do Processo de Escolha
Art. 5º A consulta para designação dos Diretores será realizada entre os meses de agosto e setembro por meio de voto direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar, sendo vedado o voto por representação.
§1° O período para a realização da consulta poderá ser alterado em decorrência de decretação de estado calamidade pública e de eventos que provoquem a paralisação das atividades dos estabelecimentos de ensino e incidam em alteração significativa do calendário escolar, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal de Educação.
§2° O processo de consulta será:
I- supervisionado pelo Secretário Municipal da Educação;
II- coordenado e executado pela Comissão Eleitoral;
§3° O processo de consulta estabelecido na presente Lei será regulamentado por decreto.
Seção II
Dos Eleitores
Art. 6º Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos estabelecimentos de ensino:
I- professores que atuem na escola ou CMEI que se dará o processo de consulta;
II- funcionários que atuem na escola ou CMEI que se dará o processo de consulta;
III- responsáveis perante a escola pelo aluno menor de dezesseis anos;
IV- alunos com, no mínimo, dezesseis anos completos, até a data da consulta.
§ 1º O responsável legal por mais de um estudante terá direito a um voto.
§ 2º O profissional do Quadro Próprio do Magistério que possuir 02 (duas) matrículas na mesma escola terá direito somente a 01 (um) voto.
§ 3º O servidor que também seja responsável legal de estudante regularmente matriculado, votará pelo segmento da escola podendo outro membro da família que for responsável legal pelo estudante, votar pelo segmento da comunidade.
§ 4º No caso de o estudante ter um único responsável legal e este for servidor, terá direito apenas a um voto.
Art. 7º Não poderão votar:
I- integrantes do quadro do magistério ou servidores que estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal da Educação ou em órgãos estranhos à escola;
II- estagiários.
Seção III
Do registro dos candidatos
Art. 8º São requisitos para o registro dos Candidatos a Diretor:
I- membro estável do magistério, que tenha cumprido o período de estágio probatório, na matrícula pela qual pretende concorrer, até a data da Assembleia em que lançará sua candidatura;
II- é exigida formação em nível superior em Pedagogia ou outra Licenciatura, com Pós-Graduação em Educação, no mínimo em nível de especialização;
III- tenha participado e concluído Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com outras instituições formadoras no primeiro semestre do ano que será realizada a consulta, previsto e disciplinado em ato específico do Secretário Municipal;
IV- tenha disponibilidade legal para assumir a função, no caso de estabelecimento de ensino que tenha demanda de quarenta horas de direção;
V- tenha sido aprovado previamente em avaliação de mérito e desempenho;
§1º O candidato deve apresentar declaração, firmada de próprio punho, acerca da disponibilidade para cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e, ainda, caso possua outro vínculo empregatício de que não haverá impedimento para atender a escola em todos os seus horários de funcionamento, bem como desempenhar as atividades inerentes à função de Diretor.
§ 2º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma escola.
§ 3º As condições da avaliação de mérito e desempenho será definida via decreto.
Art. 9º Não poderão ser candidatos:
I- os que tenham cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos (05) cinco anos;
II- os que tenham sido condenados, nos últimos três anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspensão de 30 (trinta) dias ou mais, multa, destituição da função ou demissão;
III- os que tiveram prestação de contas reprovadas, enquanto:
a) não decorridos cinco anos da decisão, não sujeita a recurso, que reprovou a prestação de contas, contados do primeiro dia útil subsequente da irrecorribilidade da citada decisão, até a data da inscrição da chapa; e não tiver ressarcido o dano, quando imputada tal obrigação.
Art. 10 A inscrição far-se-á por escrito, cabendo ao candidato entregar à Comissão Eleitoral, durante as assembleias obrigatórias, acompanhado da seguinte documentação:
I- comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal (decreto de nomeação);
II- comprovação da habilitação exigida para o cargo, de acordo com o art. 8º;
§ 1º A comissão eleitoral publicará o registro das candidaturas no primeiro dia útil após o encerramento do prazo de inscrição.
§ 2º Qualquer membro da respectiva comunidade escolar poderá, fundamentadamente, solicitar a impugnação de candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a publicação dos registros de candidatura.
TÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 11A escolha de Diretores será convocada mediante edital do Secretário Municipal da Educação.
§ 1º A convocação do processo eleitoral referida no caput deste artigo dar-se-á 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data da eleição.
§ 2º A Mesa Eleitoral terá 30 (trinta) dias a partir da convocação para realizar as assembleias iniciais, sendo que a última assembleia, que comtemplará os registros das candidaturas será realizada, obrigatoriamente, em data definida pela Comissão Eleitoral.
Seção I
Da Comissão Eleitoral
Art. 12 Para dirigir o processo eleitoral da Rede Municipal de Ensino de Mallet, fica criada uma Comissão Eleitoral com competência para:
I- coordenar o processo eleitoral nas escolas municipais de Mallet acompanhando e prestando, quando necessário, assessoramento técnico;
II- examinar, com base na legislação vigente, os pedidos de registro de candidaturas, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento dos mesmos em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da documentação encaminhada pela Mesa Eleitoral;
III- analisar e julgar os recursos interpostos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis e, no caso da existência de indícios de irregularidades funcionais dos candidatos, encaminhá-los ao Secretário Municipal da Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor;
IV- proclamar os eleitos;
V- decidir em conjunto com o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.
§ 1º A comissão eleitoral disporá da relação dos pais ou dos responsáveis por alunos, dos alunos com 16 (dezesseis anos) completos, dos membros do magistério e dos servidores pertencentes à comunidade escolar no dia da escolha.
§ 2º A comissão eleitoral credenciará até 2 (dois) fiscais por candidato para acompanhar o processo de votação e o escrutínio.
§ 3º A comissão eleitoral, prevista neste artigo, será composta por 07 (sete) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo Secretário Municipal da Educação;
II- 01 (um) representante da APP-Sindicato eleito em assembleia;
III- 02 (dois) representantes do segmento de Pais de Conselho de Escola;
IV- 01 (um) representante da Câmara Municipal
V- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Mallet.
§ 4º A Comissão Eleitoral de que trata este artigo, será presidida por um de seus membros, de livre escolha e designação do Chefe do Poder Executivo.
§ 5ºO desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade sobre o exercício de cargo público municipal.
Seção II
Do Processo Eleitoral
Art. 13 O processo eleitoral será iniciado por Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral das escolas municipais de Mallet;
§ 1º O Conselho de Escola convocará a Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral.
§ 2º Presidirá a Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral um membro do Conselho de Escola indicado e referendado pelo mesmo, desde que não seja candidato.
§ 3º Terão que ocorrer no mínimo 2 (duas) e no máximo 3 (três) Assembleias Gerais do Colegiado Eleitoral, até que haja registro de candidatura, dentro do prazo legalmente estipulado.
I- a primeira para definir a formação da mesa eleitoral e divulgar a realização da consulta à comunidade escolar;
II- a última será para recebimento dos registros de candidatura, em data definida pela Comissão Eleitoral.
Art. 14 O Colegiado Eleitoral terá a seguinte composição:
I- integrantes do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na escola;
II- servidores em efetivo exercício na respectiva escola;
III- estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na escola;
IV- pais, mães ou responsáveis legais pelos estudantes menores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na escola.
Parágrafo Único. Ao Colegiado Eleitoral compete designar a Mesa Eleitoral dentre os participantes do Colegiado, não postulantes à função de Direção.
Art. 15 A Mesa Eleitoral terá a seguinte composição:
I- 02 (dois) integrantes do Quadro Próprio do Magistério de turnos distintos em efetivo exercício na escola;
II- 02 (dois) servidores em efetivo exercício na respectiva escola;
III- 02 (dois) representantes dentre pais, mães, responsáveis legais pelos estudantes regularmente matriculados na escola ou estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na escola.
§ 1º É vedada a dupla representatividade na composição da Mesa Eleitoral, não sendo permitido ao mesmo Integrante do Quadro Próprio do Magistério indicar-se por padrão de trabalho, não sendo aceito também 2 (dois) representantes do segmento de pais vinculados ao mesmo estudante.
§ 2º Fica vedada a composição da Mesa Eleitoral com cônjuges e parentes de primeiro e segundo grau dos candidatos.
§ 3º Os componentes da Mesa Eleitoral serão organizados por turno preenchendo as seguintes funções:
I- 01 (um) Presidente;
II- 01 (um) Vice-Presidente;
III- 01 (um) Secretário; e
IV- 01 (um) Mesário, no mínimo.
§ 4º À Mesa Eleitoral compete a execução do processo eleitoral na escola, de acordo com as atribuições que seguem:
I- assumir e dar continuidade aos trabalhos da primeira Assembleia do Colegiado Eleitoral, após ser constituída como Mesa Eleitoral;
II- fiscalizar para que os candidatos desempenhem apenas as atribuições de seus cargos originários;
III- conduzir o processo eleitoral de forma ética, moral e eficiente, objetivando resguardar o ambiente escolar de todas as ações que possam interferir na garantia do direito a educação e no processo pedagógico, dentro do período eleitoral;
IV- solicitar esclarecimentos à Comissão Eleitoral sempre que julgar necessário, garantindo a legalidade do processo de eleição no interior do ambiente escolar;
V- informar aos eleitores as competências da Mesa Eleitoral e divulgar a existência da Comissão Eleitoral;
VI- expedir, se necessário, edital de convocação para a 2ª (segunda) e 3ª (terceira) Assembleias Gerais do Colegiado Eleitoral, responsabilizando-se por sua condução;
VII- receber os pedidos de registro ou desistência de candidaturas atendendo os critérios legalmente estabelecidos;
VIII- encaminhar à Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da Assembleia, os pedidos de registro de candidaturas para o cumprimento do disposto no inciso II, do Art. 12, desta lei;
IX- divulgar, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas após o deferimento pela Comissão Eleitoral, relação das candidaturas registradas e afixá-la em local visível na escola;
X- comunicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, depois de esgotado o prazo para a realização das 3 (três) Assembleias previstas, a inexistência de pedido de registro de candidatura;
XI- receber impugnações, por escrito, conforme disposto nesta legislação, encaminhando-os à Comissão Eleitoral;
XII- receber impugnação de registro de candidatura até o 15º (décimo quinto) dia anterior à votação;
XIII- encaminhar e dar ciência aos interessados da decisão da Comissão Eleitoral nos pedidos de impugnação e recursos;
XIV- afixar em local visível e de fácil acesso para o conhecimento de todos, relação de votantes de cada segmento - escola e comunidade, no máximo até o 15º (décimo quinto) dia anterior ao dia da votação;
XV- receber, por escrito, o registro de até 2 (dois) fiscais por chapa e seus respectivos suplentes, até 05 (cinco) dias antes da consulta, que atuarão somente nos impedimentos dos fiscais titulares;
XVI- definir com os candidatos, nos casos em que essa lei for omissa, as normas referentes à propaganda durante o processo eleitoral, devendo haver ratificação pela Comissão Eleitoral;
XVII- substituir, se necessário e por motivo justificável, membro da Mesa Eleitoral durante o processo eleitoral;
XVIII- proceder a apuração dos votos imediatamente após a finalização do período de recebimento deles;
XIX- lavrar e assinar no livro ata do processo eleitoral, todas as ocorrências relativas ao processo eleitoral;
XX- manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação, de forma a fazer cumprir a legislação.
Art. 16 A Mesa Eleitoral se dissolverá automaticamente após a entrega e recebimento da documentação pela Comissão Eleitoral.
TÍTULO III
DA VOTAÇÃO
Seção I
Dos Atos Preparatórios
Art. 17 Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada para a votação, cada escola qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos registros, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
Art. 18 A identificação do eleitor será feita mediante a apresentação de documento de identificação com foto.
Seção II
Do Recebimento dos Votos
Art. 19A votação será feita através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração.
Art. 20A votação ocorrerá em uma sexta-feira, iniciando-se no horário de abertura da escola e encerrando às 18 (dezoito) horas do mesmo dia, sem interrupção.
Seção III
Das Mesas Eleitorais e Da Apuração dos Votos
Art. 21 Cada escola terá uma Mesa Eleitoral constituída na forma do art. 15 desta lei.
Art. 22 Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Eleitoral os seus membros, os candidatos, um fiscal de cada inscrito e, durante o tempo necessário à escolha, o eleitor.
§ 1º A Mesa Eleitoral deverá ser instalada em local que assegure a privacidade do eleitor e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade do voto.
§ 2º Compete à Mesa Eleitoral o registro em documento padrão a ser regulamentado por decreto, de todas as intercorrências que acontecerem durante todo o processo eleitoral.
Art. 23 A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento dos votos, às 18 horas, do dia escolhido, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Eleitoral.
Seção IV
Do Encerramento da Apuração
Art. 24 Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitoral toda a documentação relativa ao processo eleitoral.
§ 1º Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos, sob protocolo.
§ 2º Caberá à Comissão Eleitoral a responsabilidade do recebimento pelos membros da Mesa Eleitoral até às 23h59min do dia do pleito.
§ 3º A Comissão Eleitoral pode se negar a aceitar a documentação, caso falte algum item.
§ 4º A Comissão Eleitoral terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do recebimento, para verificação e análise da documentação.
Seção V
Do quórum para votação
Art. 25O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos constantes da lista de aptos a votar, após aprovação pela Comissão Consultiva Local do estabelecimento de ensino.
§1°Serão computados para o cálculo do quórum os votos brancos, e excluídos os nulos.
§2°Quando não for atingido o quórum mínimo, será realizada nova consulta no prazo de quinze dias.
§3°Persistindo a ausência de quórum mínimo, o Diretor será designado por ato do Secretário Municipal da Educação até a realização de nova consulta, que deverá ocorrer até o dia 15 de abril do ano subsequente, observados os requisitos desta Lei e vedada a prorrogação.
Art. 26Nos estabelecimentos de ensino em que houver a inscrição de três candidatos ou mais, e o vencedor eleito obtiver menos de 40% (quarenta por cento) dos votos válidos, deverá ser realizada uma segunda consulta, após quinze dias, concorrendo somente os dois candidatos com maior número de votos válidos.
Art. 27Em caso de empate, será escolhido o candidato a Diretor, sucessivamente:
I-tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura plena, especialização, formação no Programa de Desenvolvimento Educacional - PDE, mestrado e doutorado;
II- tenha mais tempo de serviço no estabelecimento de ensino que pretende dirigir.
Art. 28 Havendo único candidato, a escolha dar-se-á por referendo, manifestando-se, necessariamente, a comunidade escolar, no sentido de aceitá-lo ou não, sendo considerado escolhido se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um de aprovação dos votos válidos respeitando os percentuais previstos no artigo 25.
Parágrafo único. Na hipótese de rejeição, deverá iniciar-se novo processo eleitoral no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Seção VI
Das nulidades da votação
Art. 29 A votação será anulada nos seguintes casos:
I- quando realizada perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento desta lei;
II- quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente estabelecidos nos dispositivos legais;
III- quando não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;
IV- quando o candidato escolhido a Diretor, que no decorrer do processo eleitoral esteja respondendo a processo disciplinar, nesse período vier a ser culpado.
Art. 30É anulável a votação quando:
I- houver extravio de papeis ou documentos reputados essenciais;
II- houver impedimento ou restrição do direito de fiscalizar, devendo o fato ser registrado em documento próprio;
III- viciada de falsidade, fraude ou coação;
IV- não houver o comparecimento dos percentuais mínimos de participação dos seguintes, nos termos do art. 25 desta Lei
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral deverá analisar os casos previstos neste artigo, sendo competente para decidir sobre a nulidade ou validade do processo de votação.
Art. 31A comunicação de atos previstos nos arts. 29 e 30 desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do seu conhecimento pela Mesa Eleitoral ou por qualquer membro da comunidade escolar.
Art. 32Sendo considerada nula a votação, deverá iniciar-se novo processo eleitoral no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 33É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e especialmente:
I- coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada;
II- usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto;
III- usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV- falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso deles para fins eleitorais;
V- violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI- divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VII- utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou para outrem ou conseguir abstenção;
VIII- praticar o membro da Mesa Eleitoral ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação;
IX- fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado, agindo de forma discordante ao Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 34Toda pessoa é parte legítima para denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta lei.
Art. 35O Secretário Municipal da Educação, verificada a seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades do servidor municipal, na forma da legislação específica em vigor, mediante a designação de Comissão Especial.
§ 1º A Comissão Especial, designada por despacho, dedicará todo o tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em tal circunstância, dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório final.
§ 2º A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 2 (dois) dias úteis da data do despacho e concluída no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar de seu início.
§ 3º A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão Especial, será remetida ao Secretário Municipal da Educação para a respectiva decisão.
§ 4º Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal da Educação solicitará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar; a não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral.
§ 5º Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores deste artigo, o servidor que concorreu para a prática da infração ou dele se beneficiou conscientemente.
§ 6º A infração prevista no art. 33 desta lei importará na anulação do processo eleitoral, e, quando for o caso, na reparação de danos ocasionados ao patrimônio público por conta exclusiva do infrator.
Art. 36No caso de anulação do pleito eleitoral, caberá à Secretaria Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, designar novas eleições na respectiva escola, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da decisão de anulação.
TITÚLO V
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 37 A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após a Comissão Eleitoral deferir o registro das candidaturas.
Art. 38 À Mesa Eleitoral caberá definir com os candidatos, mediante registro em ata, as normas para a propaganda durante o processo eleitoral, observando o seguinte:
I- que não haja prejuízo ao processo pedagógico da escola;
II- que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos candidatos, vedada a utilização do material ou da estrutura da escola;
III- que a propaganda eleitoral será encerrada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação;
IV- que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público e privado;
V- que é vedado o uso de imagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
VI- que é vedada a distribuição de brindes, camisetas e congêneres;
VII- não será permitida publicidade cujo conteúdo represente desrespeito às chapas opositoras;
VIII- o debate entre os inscritos concorrentes, se houver, só deverá ocorrer nas dependências da escola fora do período letivo.
Parágrafo único. Cada candidato poderá divulgar sua candidatura afixando em locais determinados pela Mesa Eleitoral, cartazes que serão disciplinados por Decreto.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Período de Administração
Art. 39 O período de administração do Diretor será de 3 (três) anos, com início no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente aquele no qual ocorreu sua escolha.
§ 1º Será permitida apenas uma reeleição para mandato imediatamente posterior, a partir da vigência desta lei.
§ 2º Os mandatos, quando de duração superior a 18 (dezoito) meses, a partir da data de designação, contarão como mandato integral na hipótese de reeleição.
Seção II
Da Destituição
Art. 40 A destituição do Diretor somente poderá ocorrer motivadamente em 2 (duas) hipóteses:
I- após Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o direito de defesa em face à ocorrência de infração ou irregularidade funcional, aplicado o procedimento e penalidades previstas na Lei nº 632, de 1999 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mallet, e alterações posteriores;
II- após deliberação em assembleia geral da comunidade escolar, convocada pelo conselho escolar para esse fim específico, a partir de requerimento encaminhado a ele, com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros de cada segmento da comunidade escolar ou de 50% (cinquenta por cento) dos membros do segmento pais.
§ 1º O Secretário Municipal de Educação, no caso do inc. I do caput deste artigo poderá determinar o afastamento do investigado durante a realização dos trabalhos, oportunizando o retorno às funções caso a decisão do Processo Administrativo Disciplinar não seja pela destituição.
§ 2º No período de afastamento de que trata o § 1º deste artigo, responderá pela direção da escola o Coordenador;
§ 3º A assembleia de que trata o inc. II do caput deste artigo deverá ser convocada pelo conselho escolar em 15 (quinze) dias, contados do recebimento do requerimento.
§ 4º Para instalação da assembleia geral da comunidade escolar a que se refere o inc. II do caput deste artigo, o quórum mínimo deverá ser de 50% (cinquenta por cento) mais um do número de votantes de cada segmento.
§ 5º Na assembleia de que trata o inc. II do caput deste artigo, será assegurado o direito de defesa à direção e, na aferição do resultado da votação, que ocorrerá mediante voto secreto.
Seção III
Da Vacância
Art. 41 A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão de mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição e impedimento legal.
§ 1º Entende-se por renúncia, a vontade expressa do servidor em não mais continuar a exercer seu mandato.
§ 2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente definido em lei que seja incompatível com as funções de Diretor e do cargo de servidor público municipal.
§ 3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do servidor da sua função de Diretor, nos casos previstos na lei.
§ 4º No período de afastamento temporário do Diretor de Escola, bem como no período entre a vacância e a realização de nova eleição, será designado um substituto pelo Poder Executivo, que exercerá o cargo durante a ausência do titular, devendo obrigatoriamente preencher os requisitos previstos no art. 8º desta lei.
Art. 42Vagando a função de Diretor, serão observadas as seguintes disposições:
I - se a vacância ocorrer fora do ano eleitoral, será deflagrado de imediato novo processo eleitoral para complementação de mandato, na forma desta lei;
II - se a vacância ocorrer no ano eleitoral, o Conselho de Escola, por maioria simples, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, escolherá o Diretor entre os integrantes do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na escola municipal, desde que atendidos os requisitos do art. 8º desta lei.
Parágrafo único. Na ausência de candidatos para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicado o disposto no art. 43 desta lei.
Art. 43Serão indicados pelo Secretário Municipal da Educação e designados pelo Prefeito para cumprir mandato até o último dia do calendário civil do ano que ocorrer o processo eleitoral da Rede Municipal de Ensino, os ocupantes do cargo de Diretor nas novas escolas municipais criadas na forma da lei.
Art. 44O Diretor em exercício na escola deverá entregar ao final do mandato relatório sobre a situação da escola, acervo documental e inventário patrimonial e material bem como o resultado da proposta de trabalho ali implementada.
Parágrafo único. O relatório deverá ser apresentado e entregue ao Conselho de Escola, antes do término do calendário letivo.
Art. 45 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 46 Os Diretores das unidades de ensino criadas após a publicação desta Lei serão inicialmente designados pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1º Nas unidades referidas no caput deste artigo, serão realizados os processos para escolha de Diretor em até 12 (doze) meses, na forma desta Lei.
Art. 47 Fica assegurada a duração dos mandatos das direções das escolas da Rede Municipal de Ensino que foram eleitos no ano de 2020, antes da data de publicação desta Lei.
Art. 48Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 49Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.421/2020 e a Lei Municipal nº 1.425/2020.
Prefeitura Municipal de Mallet, 08 de setembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo