GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO N.º 449/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 449/2026.
Súmula: Estabelece o prazo de entrega de notas fiscais de compras e serviços efetuadas por esta Administração Pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet e nos termos da Lei Municipal nº 1330/2017 e Decreto nº 461/2017 e legislações correlatas);
CONSIDERANDO a necessidade de fechamento dos controles financeiros e contábeis da Administração Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estabelecida a data de 19/11/2026 como prazo final para que os fornecedores e prestadores de serviço ao Município de Mallet/PR façam a entrega de Notas Fiscais de compras e serviços junto a esta Prefeitura Municipal de Mallet – PR, para o encerramento do exercício financeiro de 2026.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal