GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
DECRETO N.º 418/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 418/2026
DECRETO N.º 418/2026
Dispõe sobre o plano de expansão para a Política de Educação Integral, em Tempo Integral no Município de Mallet/PR.
O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, Pedro Kowalczyk, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica publicizado o plano de expansão para a Política de Educação Integral, em Tempo Integral no Município de Mallet/PR, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 08 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE EXPANSÃO
Nome do município
Mallet/ PR
IBGE
4113908
Telefone:
(42) 3132-6730
educacao@mallet.pr.gov.br
Níveis e modalidades de ensino ofertados:
Educação Infantil e Ensino Fundamental
Número de turmas integrais por etapas, modalidades de educação:
Educação Infantil: 06 turmas
Ensino Funadamental: 01
Número de escolas que ofertam educação em Tempo Integral
02 Cmeis (Anjo da Guarda; Pingo de Gente) e 02 Escolas (Divino Espírito Santo, Onésimo Juraszek)
Responsável
Carla Cassiana Machado Nowacki
Formação acadêmica:
Gestão Pública com Pós – Graduação em Gestão de Pessoas e Liderança
Karlacm1977@hotmail.com
Telefone
(42) 99902-7129
1 – Introdução
O presente Plano de Expansão busca organizar e desenvolver as ações estratégicas voltadas à consolidação da política de Educação Integral, em Tempo Integral no município de Mallet – PR, em conformidade com as dimensões e orientações estabelecidas na Resolução CNE/CEB nº 07, de 1º de agosto de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, na Educação Básica, assegurando coerência entre a política nacional e as ações locais de implementação.
Este Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral (2026–2035) organiza, de forma técnica e estratégica, a ampliação da jornada escolar na Rede Municipal de Ensino de Mallet para a próxima década. O documento apresenta o diagnóstico, base normativa, análise de desigualdades territoriais, metas quantificadas e condições de implementação, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026) e com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral. Principais números deste Plano:
● 8 unidades de atendimento à primeira infância e ao ensino Fundamental;
● 1266 estudantes matriculados na Educação Infantil na Rede Municipal, dos quais 107 alunos (8,7%) já são atendidos em tempo integral;
● Meta de elevar a cobertura de tempo integral no Ensino Fundamental, hoje sem atendimento, porém viabilizando o início da ampliação para o ano de 2027.
● Alinhamento com a obrigação legal de o Município revisar e publicar, em até 15 meses da publicação do novo PNE, seu Plano Municipal de Educação adequado às novas metas nacionais (prazo-limite: julho de 2027).
O presente documento deve ser lido como instrumento vivo de planejamento, sujeito a monitoramento contínuo, avaliação anual e revisão quadrienal, e como compromisso público da gestão municipal com a garantia do direito à educação integral de todas as crianças e estudantes de Mallet
- Objetivo Geral
Expandir as matrículas em período integral, nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, adequando espaços físicos, recursos humanos e materiais à realidade de cada instituição, garantindo que a ampliação de vagas ocorra sem prejuízo à segurança, ao conforto e à qualidade do atendimento.
– Diagnóstico
O diagnóstico tem como finalidade explicitar os avanços e conquistas alcançados, bem como realizar uma análise crítica dos desafios, problemas e necessidades relacionadas à consolidação da política de Educação Integral em Tempo Integral. Para isso, contempla aspectos vinculados ao ensino e à aprendizagem, à organização do tempo e do espaço escolar, às relações de trabalho, aos indicadores de contexto e de qualidade, e à prática pedagógica desenvolvida nas unidades educacionais.
A análise considera a participação da comunidade escolar no planejamento e na execução das ações da escola, bem como as características socioculturais e econômicas da comunidade atendida. São descritos os recursos humanos disponíveis, suas atribuições e formas de organização, além das instâncias colegiadas envolvidas na gestão e acompanhamento da política pública.
Mallet é um município localizado na região Centro-Sul do Estado do Paraná, integrante do Núcleo Regional de Educação de Irati. Sua economia é baseada principalmente na agropecuária, com destaque para a produção de grãos, especialmente soja, milho e feijão, além da fumicultura, atividade tradicional que representa importante fonte de renda para diversas famílias do meio rural. Destacam-se ainda a silvicultura, voltada principalmente ao cultivo de florestas plantadas de pinus, destinadas à produção de madeira, papel, celulose e outros derivados, contribuindo significativamente para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional. A presença de pequenas propriedades rurais continua sendo uma das principais características socioeconômicas do município.
Nos últimos anos, Mallet apresentou crescimento econômico impulsionado pelo fortalecimento dos setores agropecuário, florestal e industrial, com destaque para empresas instaladas no município, como a Softys Sepac, referência na fabricação de produtos de higiene pessoal, e a Agrosepac, que atua nas áreas de silvicultura, viveiro florestal e comercialização de madeira. Esse cenário favoreceu a geração de empregos e a melhoria das condições de vida da população. Em decorrência desse contexto, a Rede Municipal de Ensino atende estudantes provenientes tanto da área urbana quanto da zona rural, filhos de agricultores, fumicultores, trabalhadores da indústria, do comércio, da construção civil, servidores públicos e profissionais autônomos, refletindo a diversidade socioeconômica característica do município.
Segundo os dados mais recentes disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município apresenta indicadores compatíveis com sua realidade regional. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado a partir das dimensões educação, renda e longevidade, evidencia avanços graduais no desenvolvimento humano, reforçando a importância das políticas públicas educacionais como estratégia para a promoção da equidade e da inclusão social.
A construção de uma educação pública de qualidade é indissociável da valorização de seus protagonistas: os profissionais da educação. Neste sentido, o presente documento estabelece as diretrizes municipais que regem a formação, a carreira e as condições de trabalho, alinhadas aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e ao Plano Nacional de Educação (PNE). A política educacional municipal fundamenta-se na premissa de que investir no servidor é investir na aprendizagem e no futuro do município.
A formação inicial constitui o alicerce da prática docente e pedagógica. O município reconhece como requisito mínimo para o ingresso na carreira do magistério a formação em nível médio Magistério, mas há necessidade em elevar essa exigência para nível superior, na modalidade de Licenciatura em Pedagogia ofertados em nível superior, em conformidade com as exigências da legislação vigente. Para os demais cargos técnico-administrativos, exige-se a formação específica compatível com as funções. O processo seletivo e o concurso público valorizam a titulação acadêmica, assegurando que o profissional admitido possua domínio dos conhecimentos específicos e pedagógicos necessários ao exercício de suas atribuições, bem como esteja alinhado aos princípios éticos e à Proposta Pedagógica do município.
O diagnóstico aborda as fontes de arrecadação e as destinações dos recursos financeiros, bem como as condições físicas das escolas abrangendo os espaços internos e externos, equipamentos e demais infraestruturas que impactam diretamente as práticas educativas.
A Rede Municipal de Ensino de Mallet, em conjunto com a rede estadual, constitui um sistema educacional abrangente e diversificado, composto por 12 instituições que atendem a todas as etapas da Educação Básica. A oferta educacional está organizada para atender a população urbana, rural e de distritos, com escolas localizadas estrategicamente para garantir o acesso, a permanência e a qualidade do ensino.
A oferta da Educação Infantil é realizada por meio de dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), que funcionam em regime de período integral, assegurando o cuidado e a educação de crianças na primeira infância. O CMEI Pingo de Gente:Localizado no Jardim Bela Vista, atende turmas de Berçário e Maternal em período integral. Sua proposta pedagógica reconhece a criança como sujeito pensante e protagonista, capaz de construir sua visão de mundo por meio da interação social e cultural. O CMEI Anjo da Guarda:Situado Avenida dos Trabalhadores 121-NE-, Mallet - PR, CEP 84570-000, oferta o Infantil. Três e Infantil Quatro, nos turnos matutino, vespertino e integral.
A oferta dos Ensinos Fundamental e Médio é compartilhada entre as redes estadual e municipal, com uma clara distinção de atribuições: as escolas municipais concentram-se nos anos iniciais do Fundamental, enquanto as estaduais oferecem, majoritariamente, os anos finais e o Ensino Médio.
As Instituições Estaduais são compostas pelo Colégio Estadual do Campo Adão Sobocinski:Localizado no Distrito de Rio Claro do Sul, oferta Ensino Fundamental e Médio. Sua identidade está vinculada à Educação do Campo, com uma proposta que valoriza a cultura local e a realidade dos alunos, oriundos, em sua maioria, da zona rural. O Colégio Estadual Professor Dario Veloso:Situado na área urbana, é uma instituição histórica que oferta Ensino Fundamental e Médio. A Escola Estadual do Campo Fernando Moreira:Atende ao Ensino Fundamental em área rural. Sua proposta pedagógica está alinhada à realidade do campo, integrando os conhecimentos escolares à vida diária dos alunos, com ênfase nas atividades de cultivo e extração vegetal. E a Escola Cívico Militar Estadual Nicolau Copérnico:Localizada na área urbana, oferta o Ensino Fundamental e Médio.
As Instituições Municipais são compostas pela Escola Municipal Divino Espírito Santo:Localizada no centro da cidade, oferta Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. A Escola Municipal Nossa Senhora de Monte Claro:Situada no Distrito de Rio Claro do Sul, oferta Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. A escola valoriza a cultura dos colonizadores poloneses e busca formar cidadãos críticos e conscientes, integrando a família à vida escolar.
A Escola Municipal Professor Onésimo Juraszek élocalizada no bairro Eldorado, oferta Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. A Escola Municipal Professor Orlando de Carvalho, situada na Vila Mariana, oferta Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e serviços especializados em Educação Especial. A Escola Municipal Romão Paul localizada na Vila Caroline, oferta Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. E a Escola Municipal Santa Terezinha:Situada na localidade de Dorizon, oferta Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
A Escola de Educação Especial Raio de Luz:Mantida pela APAE, é a instituição de referência na modalidade de Educação Especial em Mallet. Atende alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA, oferecendo também atividades complementares como Arte e Educação Física, e desempenha um papel fundamental na inclusão e no desenvolvimento das pessoas com necessidades educacionais específicas.
As informações trazem o planejamento e execução das ações indicadas na Resolução CNE/CEB nº 07, de 1º de agosto de 2025, a fim de assegurar que o diagnóstico sirva como base consistente para o monitoramento, avaliação e fortalecimento da política de Educação Integral em Tempo Integral.
O município iniciou a implantação da Política em Tempo Integral com duas turma do Infantil 3, No Centro Municipal de Educação Infantil Anjo da Guarda, em 2023. No ano seguinte, na mesma instituição foi feita a ampliação de uma turma de Infantil 4, em 2025 foi ampiada uma turma de Infantil 4 na Escola Municipal Divino Espírirto Santo EIEF, assim como em 2026 a instituição manteve 1 turma de Infantil 4 e houve ampliação de 1 turma de Infantil 5. E para 2027 será feita a ampliação de uma turma de 1 º Ano do ensino Fundamental na Escola Professor Onésimo Juraszek EIEF.
Cabe destacar que o número de vagas a serem ampliadas anualmente, são informadas via sistema do SIMEC, assim conforme pactuação, gradativamente serão contempladas novas turmas para educação em tempo integral.
4- Base referencial
Lei nº 9.394/1996 (LDB), arts. 34 e 87, § 5º Ampliação progressiva da jornada escolar; tempo integral como meta;
Lei nº 15.388/2026 — PNE 2026–2036
Novo Plano Nacional de Educação: 19 objetivos, 73 metas, 372 estratégias; tempo integral em 65% das escolas e 50% dos estudantes
BNCC (Resolução CNE/CP nº 2/2017) Competências gerais e organização curricular por etapa
Resolução CNE/CEB nº 7/2025 (alterada pela
Resolução CNE/CEB nº 1/2026)
Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral; jornada mínima de 7h/dia
Lei nº 14.640/2023 Programa Escola em Tempo Integral Resolução CD/FNDE nº 1/2026
Lei nº 10.880/2004 — PNATE Apoio ao transporte escolar EC nº 108/2020 e Lei nº 14.113/2020 — FUNDEB
Financiamento da Educação Básica; fator de ponderação para tempo integral
Lei Complementar nº 220/2025 — SNE
Sistema Nacional de Educação; regime de colaboração federativa
Fonte: elaboração própria a partir da legislação federal vigente, 2026.
O presente Plano de Ação tem como objetivo organizar e desenvolver as ações estratégicas voltadas à consolidação da política de Educação Integral em Tempo Integral no município de Mallet – PR em conformidade com as dimensões e orientações estabelecidas na Resolução.
Tabela 1 — Linha do Tempo da Implementação
Ano
Previsão de execução
2026
Conclusão do diagnóstico, definição das prioridades territoriais e início da implementação do Plano.
2027
Primeira etapa de expansão das matrículas em tempo integral e adequação do Plano Municipal de Educação ao novo PNE.
2028
Consolidação da primeira fase de expansão, monitoramento dos indicadores e continuidade das adequações de infraestrutura.
2029
Ampliação da oferta em territórios prioritários e fortalecimento das ações de formação continuada.
2030
Avaliação intermediária do Plano e revisão das estratégias de implementação.
2031
Nova etapa de expansão das matrículas e continuidade das melhorias estruturais.
2032
Consolidação da ampliação da cobertura e fortalecimento das ações de equidade territorial.
2033
Revisão das metas e replanejamento das ações para o período final de vigência.
2034
Intensificação das ações para alcance das metas estabelecidas e avaliação preparatória.
2035
Avaliação final do Plano, consolidação dos resultados e elaboração de subsídios para o planejamento do ciclo seguinte.
As datas previstas representam os marcos previstos para a implementação da política pública, podendo sofrer ajustes decorrentes de revisões periódicas, disponibilidade orçamentária, alterações normativas ou mudanças nas demandas educacionais identificadas ao longo da vigência deste Plano.
Ao contrário do PNE 2014–2024, que fixava na Meta 6 a oferta de educação integral em pelo menos metade das escolas públicas, alcançando 25% dos alunos da Educação Básica, o novo PNE 2026–2036 amplia de forma expressiva o patamar de exigência nacional: determina que, até o fim do decênio, 65% das escolas públicas ofereçam matrículas em tempo integral, abrangendo 50% dos estudantes. Esse novo patamar torna-se referência obrigatória tanto para a revisão do Plano Municipal de Educação de Maringá quanto para as metas particulares deste Plano de Expansão.
O artigo 6º da Lei nº 15.388/2026 fixa prazos para que Estados e o Distrito Federal publiquem seus planos decenais de educação em até 12 meses, e os Municípios em até 15 meses a partir da publicação da Lei, o que impõe o limite de julho de 2027 para ajustar seu Plano Municipal às novas diretrizes nacionais. Este Plano de Expansão da Educação Integral, no entanto, já antecipa essa adequação no que tange à ampliação da jornada escolar, oferecendo embasamento técnico para o processo de revisão do PME previsto para o próximo período.
No Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM), indicador que sintetiza o desempenho dos municípios paranaenses nas dimensões de Renda, Emprego, Saúde e Educação, Mallet obteve nota 0,8005 na última edição. O novo PNE prevê o aumento do investimento público em educação como requisito para o atingimento de suas metas: elevação dos atuais 5,5% do PIB para 7,5% até o sétimo ano de vigência e para 10% ao final do decênio, com respaldo financeiro, entre outras medidas, no Programa Nacional de Infraestrutura Escolar.
5 - Plano de Ação
O texto foi elaborado a partir da Resolução do Conselho Nacional de Educação, CNE/CEB n° 7/2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, que deverá servir de base para as ações propostas fazendo correlação com as suas dimensões.
5.1 Metas, indicadores e prazos
Meta 1 - Ampliação da cobertura
Ampliar progressivamente a oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Mallet entre 2026 e 2035, assegurando acesso, permanência, aprendizagem, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes, em consonância com os parâmetros do novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026).
Elevar gradativamente o percentual de estudantes do Ensino Fundamental atendidos em tempo integral, dos atuais 43,18% para, no mínimo, 65% até 2035, observando as metas nacionais vigentes (PNE 2026–2036) e as condições estruturais do município, e viabilizando parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para ampliação do atendimento, desde que a gestão pedagógica permaneça sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
1. Elevar a cobertura de tempo integral no Ensino Fundamental em no mínimo, 5 pontos percentuais a cada biênio, com revisão anual de metas intermediárias;
2. Manter a cobertura da Educação Infantil em regime integral em patamar igual ou superior a 50%, qualificando a oferta já consolidada.
3. Publicar anualmente, na página da Secretaria Municipal de Educação, no portal da transparência relatório de acompanhamento da cobertura por etapa e por região;
4. Formalizar eventuais parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos observando a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC), mediante chamamento público com critérios objetivos, mantendo a gestão pedagógica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
5. Ampliar gradativamente a oferta de vagas para crianças na rede municipal de Educação Infantil, priorizando as regiões com maior demanda identificada.
6. Ampliar a oferta de vagas para as turmas de Infantil 4 e Infantil 5 nas escolas municipais, acompanhando o crescimento da demanda e assegurando universalização do atendimento, de forma a garantir, sempre que possível, o acesso das crianças à unidade educacional mais próxima de sua residência.
7. Priorizar a expansão da oferta de vagas em regiões que apresentem maior demanda, vulnerabilidade social e crescimento populacional, considerando indicadores territoriais e o diagnóstico da rede municipal, de modo a promover maior equidade no acesso à Educação Integral.
8. Ampliar o acesso e fortalecer o atendimento às crianças público-alvo da Educação Especial, garantindo acessibilidade arquitetônica, recursos pedagógicos, tecnologias assistivas, quando necessárias, e apoio especializado.
9. Fortalecer as ações de busca ativa para identificar crianças em idade de atendimento que estejam fora da escola, promovendo seu acesso e permanência na Educação Integral.
10.Assegurar que a expansão da oferta de vagas seja acompanhada da ampliação do quadro de profissionais, da infraestrutura, dos recursos pedagógicos, do mobiliário e dos equipamentos necessários ao atendimento das crianças e estudantes, garantindo a qualidade da Educação Integral e condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação.
11. Promover a expansão da Educação Integral em consonância com os princípios da qualidade, da equidade, da inclusão, da sustentabilidade e do desenvolvimento integral das crianças/estudantes.
Meta 2 — Expansão Territorial
Buscar ampliar que todas as escolas do município possuam oferta de Educação Integral em Tempo Integral até 2030, priorizando os territórios de maior vulnerabilidade social, podendo recorrer a parcerias com outras secretarias municipais e organizações da sociedade civil (OSCs) para ampliação da oferta de atividades diversificadas.
Estratégias
1. Elaborar cronograma plurianual de expansão por região, com identificação de unidades-piloto em cada uma das regiões ainda sem oferta de tempo integral no Ensino Fundamental;
3. Constituir parcerias para oferta de atividades de contraturno nas regiões em que a expansão da estrutura física integral demandar maior prazo de execução;
4. Monitorar a evolução da cobertura por escola a cada ano, com publicação da ampliação atualizada.
Meta 3 — Qualificação da Infraestrutura
Adequar e ampliar, até 2035, os espaços pedagógicos, esportivos, culturais, tecnológicos e de convivência necessários à implementação da Educação Integral em todas as unidades selecionadas para expansão, com prioridade para refeitórios e cozinhas adequados ao preparo de quatro refeições diárias.
Estratégias:
1. Realizar diagnóstico técnico de infraestrutura em todas as unidades candidatas à expansão, com cronograma de obras e adaptações;
2. Priorizar investimentos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (instituído no âmbito do novo PNE) e do Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023) para obras de refeitórios, cozinhas, bibliotecas e quadras cobertas;
3. Adequar a capacidade das cozinhas escolares ao incremento estimado nas refeições diárias decorrente da expansão plena da jornada;
4. Garantir acessibilidade física e comunicacional em todos os espaços ampliados ou construídos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão.
5. Ampliar, reformar e adequar a infraestrutura das unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental, de acordo com as necessidades identificadas em estudos técnicos e com a disponibilidade orçamentária, visando à ampliação da capacidade de atendimento e à melhoria das condições de funcionamento.
6. Promover a manutenção preventiva e corretiva das unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a conservação da infraestrutura física, do mobiliário, dos equipamentos e dos espaços pedagógicos.
7. Adequar os ambientes internos e externos das unidades educacionais, garantindo acessibilidade, conforto, segurança e condições apropriadas ao desenvolvimento integral das crianças.
8. Ampliar e renovar, de forma contínua, o acervo de materiais pedagógicos, brinquedos, mobiliário e equipamentos necessários ao desenvolvimento das práticas pedagógicas na Educação Integral.
9. Implementar melhorias na infraestrutura das unidades para atender aos parâmetros de qualidade da Educação Integral, incluindo acessibilidade, conforto ambiental, segurança e sustentabilidade.
10.Incentivar a adoção de práticas sustentáveis nas unidades educacionais, promovendo o uso racional da água e da energia, a arborização dos espaços externos, a educação ambiental e a gestão adequada dos resíduos.
11. Assegurar que a expansão da infraestrutura ocorra em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Integral e com as necessidades identificadas no diagnóstico da rede municipal. A expansão da Educação Integral deverá observar padrões mínimos de infraestrutura educacional, incluindo acesso à conectividade, espaços de leitura, ambientes pedagógicos adequados, acessibilidade e condições que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes, reduzindo desigualdades entre territórios e unidades escolares.
Meta 4 — Desenvolvimento das Aprendizagens
Assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada à melhoria dos indicadores de alfabetização, aprendizagem, frequência escolar e IDEB, com redução das desigualdades educacionais entre regiões, e priorizando a redução da taxa de reprovação na Rede Municipal de Ensino.
Estratégias:
1. Buscar a manutenção do IDEB médio das unidades com indicador positivo, por meio de plano de ação pedagógica específico, vinculado à expansão da jornada;
2. Reduzir a taxa de reprovação na Rede Municipal de Ensino, com meta
anual decrescente, monitorada por unidade educacional;
3. Fortalecer a articulação entre o currículo regular e as atividades diversificadas (cultura, esporte, ciência, tecnologia e cidadania) na jornada ampliada, em consonância com a BNCC;
4. Implementar estratégias de alfabetização na idade certa nas unidades de tempo integral, com acompanhamento individualizado dos estudantes em defasagem.
5. Manter o Indicador Criança Alfabetizada (ICA) da Rede Municipal de Ensino igual ou superior à meta nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), 80% até 2030, com monitoramento anual por unidade educacional, e prioridade de intervenção nas unidades abaixo da meta.
Meta 5 — Inclusão e Equidade
Garantir prioridade de atendimento, nas unidades de Educação Integral em Tempo Integral, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e demais públicos historicamente vulnerabilizados, assegurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) também no turno ampliado.
Estratégias:
1. Assegurar matrícula prioritária, nas unidades de tempo integral, a estudantes beneficiários de programas de transferência de renda e em situação de vulnerabilidade identificada pelo Cadastro Único;
2. Garantir profissionais de apoio e Atendimento Educacional Especializado em todas as unidades de tempo integral que atendam estudantes público-alvo da Educação Especial;
3. Fortalecer mecanismos permanentes de participação social, escuta qualificada e corresponsabilização das famílias e comunidades escolares no acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, promovendo espaços de diálogo sobre acesso, permanência, atendimento e satisfação dos estudantes, em articulação com indicadores de aprendizagem, avaliações institucionais e demais instrumentos técnicos de monitoramento da qualidade educacional.
4. Observar, em todos os processos de escuta digital, registro e divulgação de informações de estudantes, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), privilegiando dados agregados e o anonimato dos respondentes.
5. Fortalecer ações de busca ativa escolar e de combate à evasão nas unidades de tempo integral, em articulação com o Conselho Tutelar e a Assistência Social.
Meta 6 — Promoção da Equidade Territorial e Social
Garantir que, no mínimo, 60% da expansão das novas matrículas em Educação Integral em Tempo Integral ocorra prioritariamente em territórios identificados com maior vulnerabilidade social, considerando indicadores socioeconômicos, educacionais e de proteção social, com vistas à redução das desigualdades educacionais e à promoção da justiça social. O Município priorizará a expansão das matrículas em tempo integral nos territórios que concentram maior percentual de estudantes em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e grupos historicamente sujeitos a desigualdades educacionais, observando as diretrizes da PNEERQ, as condicionalidades do VAAR/FUNDEB e os princípios da equidade previstos no Plano Nacional de Educação.
Estratégias:
1. Utilizar os dados da Central de Vagas, do Conecta SEDUC, do Cadastro Único e demais indicadores oficiais para identificação dos territórios prioritários, com atualização anual;
2. Considerar os percentuais de estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família e demais programas de transferência de renda como critério objetivo de definição das prioridades de expansão;
3. Monitorar anualmente a distribuição territorial das novas matrículas em tempo integral, assegurando o cumprimento do percentual mínimo de 60% destinado a territórios prioritários;
4. Promover articulação intersetorial com as políticas de assistência social, saúde, cultura e esporte para fortalecimento da proteção integral das crianças e estudantes.
Meta 7 — Adequação ao Novo Plano Nacional de Educação
Subsidiar, com os dados e diretrizes deste Plano, a revisão do Plano Municipal de Educação de Maringá, a ser publicada até julho de 2027, em conformidade com o prazo de 15 meses estabelecido pelo artigo 6º da Lei nº 15.388/2026 para adequação dos planos municipais de educação ao novo PNE.
Estratégias:
1. Constituir grupo de trabalho intersetorial, com participação do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação, para a revisão do Plano Municipal de Educação;
2. Alinhar as metas deste Plano de Expansão às metas e estratégias do eixo de Educação Integral do novo PNE, ajustando parâmetros sempre que houver regulamentação complementar do Ministério da Educação;
3. Garantir ampla participação social no processo de revisão do Plano Municipal de Educação, incluindo consulta pública e audiências regionais.
6- Previsao de vagas
Escolas
Turmas
Carga horária
Total de turmas: 2027
Cmei Pingo de Gente
Inf 0/ Infantil 1/ Infantil 2
40 hrs
4
Cmei Anjo da Guarda
Infantil 3/ Infantil 4
40 hrs e 35 hrs
3
EMEIEF Divino Espírito Santo
Infantil 4/ Infantil 5
35 hrs
2
EMEIEF Professor Onésimo Juraszek
1º Ano
35 hrs
1
Como parte do processo de ampliação da oferta do Período Integral, foram implementadas, neste primeiro momento, a abertura de uma turma no Infantil I, no CMEI Pingo de Gente, e uma turma de 1º Ano do Ensino Fundamental, na Escola Professor Onésimo Juraszek.
Nos anos subsequentes, está prevista a continuidade dessa turma de Ensino Fundamental, garantindo o prosseguimento da proposta pedagógica e o acompanhamento das crianças ao longo de sua trajetória escolar.
Ademais, havendo disponibilidade orçamentária e necessidade identificada pela equipe gestora, poderão ser abertas novas turmas, desde que observadas as condições estruturais, pedagógicas e de recursos humanos necessárias para a efetivação da expansão com qualidade.
7 - Considerações finais
As ações previstas neste Plano consolidam o compromisso do município de Mallet – PR com a ampliação e qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando coerência com as diretrizes nacionais e com as necessidades reais da comunidade escolar. Ao integrar gestão, currículo, formação de profissionais, articulação intersetorial e monitoramento contínuo, o Plano fortalece uma política educacional comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes e com a melhoria permanente da qualidade da educação. As metas aqui estabelecidas orientam o trabalho coletivo e oferecem base sólida para a consolidação de práticas inovadoras, inclusivas e equitativas.
O presente Plano de Expansão consolida o compromisso do município de Mallet com a ampliação e qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, alinhando-se às diretrizes nacionais e às necessidades locais. A implementação serágradativa, priorizando a transição por etapas (do Infantil 3 para o 4 e 5, e posteriormente para o Ensino Fundamental), conforme a disponibilidade de infraestrutura e a demanda familiar, sempre pautada nos princípios dagestão democráticae daequidade.
A integração entre gestão, currículo, formação de profissionais e monitoramento contínuo visa assegurar uma política educacional eficaz, que promova o desenvolvimento pleno dos estudantes e a melhoria permanente da qualidade da educação pública em Mallet.
8 – Referências
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Publicada no Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 163, n. 147, Seção 1, p. 71, 4 ago. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/2025/agosto-de-2025/rceb007_25.pdf. Acesso em: 15 dez. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 248, p. 27833, 23 dez. 1996. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_publicacao.pdf. Acesso em: 15 jul. 2026.
.
CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI
Secretária Municipal de Educação
Decreto Municipal nº 045/2025
Empresa com mais de 40 anos de experiência no mercado, líder na América Latina no desenvolvimento de produtos e soluções para o cuidado das pessoas, com diferentes marcas de higiene pessoal e limpeza, como: papel higiênico, papel toalha, guardanapos e fraldas.
O grupo AGROSEPAC comercializa madeiras e possui um Viveiro Florestal, com produção de mudas de pinus e de erva mate, sendo uma parte comercializada e a maior parte utilizada nos plantios em suas áreas próprias.