PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 18 de agosto de 2026
PORTARIA 10 2026
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PORTARIA 10 2026
PORTARIA Nº 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
TERMO DE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E DOS FISCAIS DO CONTRATO.
Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, zero quilômetro, tipo SUV, com capacidade mínima para 07 (sete) ocupantes, ano/modelo 2026/2027 ou superior, destinado ao transporte institucional de passageiros e ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Mallet, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo.
I – DA FINALIDADE
O presente Termo tem por finalidade formalizar a designação e estabelecer as atribuições do Gestor e dos Fiscais do Contrato decorrente do Processo Administrativo nº 12/2026 – Pregão Eletrônico nº 01/2026, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Portaria nº 10/2026, de 17 de agosto de 2026.
A gestão e a fiscalização terão por objetivo acompanhar e controlar a execução da contratação, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada e a conformidade do veículo entregue com as condições estabelecidas no procedimento licitatório.
II – DA DESIGNAÇÃO
Para fins de gestão, acompanhamento e fiscalização da contratação, ficam designados os seguintes agentes:
GESTOR DO CONTRATO
FERNANDO ROBERTO ARKATEN
Diretor Administrativo
FISCAIS DO CONTRATO
VILMAR DE PAULA
Diretor Legislativo
CRISTIANO PEREPELECIA
Vereador
SÉRGIO KOJATEK
Vereador
Os agentes acima designados exercerão suas atribuições nos limites estabelecidos pela legislação, pelo instrumento contratual, pelo Edital, pelo Termo de Referência e pelo presente Termo.
III – DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
Compete ao Gestor do Contrato, Fernando Roberto Arkaten, coordenar e acompanhar administrativamente a execução contratual, especialmente:
I – acompanhar a execução do contrato desde sua formalização até o encerramento das obrigações;
II – manter sob controle os prazos contratuais e demais obrigações assumidas pela Contratada;
III – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização do contrato;
IV – manter atualizado o acompanhamento administrativo da contratação;
V – acompanhar as comunicações realizadas entre a Câmara Municipal e a Contratada;
VI – receber e analisar as informações e ocorrências encaminhadas pelos fiscais;
VII – solicitar à Contratada providências necessárias ao regular cumprimento das obrigações contratuais;
VIII – acompanhar o prazo estabelecido para entrega do veículo;
IX – acompanhar a regularização de eventuais pendências identificadas pelos fiscais;
X – verificar a manutenção das condições necessárias à execução contratual, quando aplicável;
XI – encaminhar aos setores competentes os documentos necessários à liquidação e ao pagamento da despesa, após o regular recebimento do objeto;
XII – acompanhar os procedimentos relativos à aplicação de penalidades, quando constatado eventual descumprimento contratual, encaminhando a matéria à autoridade competente;
XIII – comunicar à autoridade competente situações que ultrapassem suas atribuições ou que possam comprometer a execução do contrato;
XIV – adotar as providências necessárias ao encerramento do contrato após o cumprimento das obrigações;
XV – exercer as demais atribuições relacionadas à gestão administrativa da contratação.
IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS DO CONTRATO
Compete aos Fiscais do Contrato – Vilmar de Paula, Cristiano Perepelecia e Jossoel Nicolaico – acompanhar e fiscalizar materialmente o cumprimento das condições estabelecidas para o fornecimento do veículo.
São atribuições dos fiscais:
I – acompanhar a execução do objeto contratado;
II – verificar se o veículo entregue corresponde à marca, modelo, versão, ano/modelo e configuração constantes da proposta vencedora;
III – verificar se o veículo é efetivamente novo e zero quilômetro, nas condições exigidas pelo Edital e pelo Termo de Referência;
IV – conferir a documentação apresentada pela Contratada relativa ao veículo;
V – verificar o atendimento das especificações técnicas mínimas estabelecidas no Termo de Referência;
VI – conferir os equipamentos, acessórios e itens de série exigidos;
VII – conferir a capacidade mínima para 07 (sete) ocupantes, incluindo o motorista;
VIII – verificar as condições gerais do veículo, incluindo carroceria, pintura, pneus, rodas, interior, bancos, vidros, iluminação, equipamentos e acessórios;
IX – verificar se inexistem avarias, danos, defeitos aparentes ou sinais incompatíveis com a condição de veículo novo;
X – conferir o funcionamento dos principais equipamentos e sistemas previstos nas especificações;
XI – confrontar, quando necessário, o veículo entregue com catálogo, ficha técnica oficial, manual do fabricante e documentação apresentada durante a licitação;
XII – verificar se o veículo foi entregue acompanhado do manual do proprietário em português, chaves e acessórios originais fornecidos pelo fabricante;
XIII – verificar a documentação referente à garantia do fabricante;
XIV – verificar se o prazo de garantia atende ao mínimo estabelecido no procedimento, prevalecendo a garantia do fabricante quando mais vantajosa;
XV – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer divergência, irregularidade ou descumprimento identificado.
V – DA CONFERÊNCIA DO EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO
Os fiscais deverão verificar especialmente se o veículo foi entregue:
a) devidamente registrado em nome da Câmara Municipal de Mallet;
b) devidamente emplacado;
c) devidamente licenciado;
d) acompanhado da documentação necessária à sua regular circulação;
e) sem despesas adicionais de primeiro registro, emplacamento, licenciamento, placas ou taxas a serem suportadas pela Câmara Municipal.
Caso seja identificada qualquer pendência documental ou financeira cuja responsabilidade seja da Contratada, o recebimento definitivo deverá aguardar a respectiva regularização.
VI – DA VERIFICAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Por ocasião da entrega, os fiscais deverão verificar o atendimento das características técnicas exigidas no Edital e no Termo de Referência, inclusive, quando aplicável:
• carroceria SUV e capacidade mínima de 07 ocupantes;
• motorização e transmissão exigidas;
• direção com assistência elétrica;
• sistemas de freios e segurança;
• airbags;
• controle de estabilidade e tração;
• sistemas de assistência à condução exigidos;
• faróis e iluminação;
• sensores e câmera de ré;
• sistemas de alerta e frenagem;
• ar-condicionado;
• central multimídia;
• painel de instrumentos;
• bancos e revestimentos;
• rodas;
• freio de estacionamento eletrônico;
• terceira fileira de assentos;
• computador de bordo;
• sensor de chuva;
• equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito;
• demais características constantes da proposta vencedora e do Termo de Referência.
A conferência deverá considerar as especificações mínimas e as tecnologias equivalentes ou superiores expressamente admitidas no instrumento convocatório.
VII – DO RECEBIMENTO DO VEÍCULO
A simples entrega física do veículo não implicará sua aceitação definitiva.
Os fiscais deverão proceder à conferência técnica, visual, funcional e documental do objeto.
O veículo poderá ser recebido provisoriamente para realização das verificações necessárias.
Após constatado o atendimento integral às especificações, à proposta vencedora e às demais obrigações contratuais, os fiscais poderão manifestar-se pelo recebimento definitivo, mediante termo, relatório, atesto ou documento equivalente.
Caso sejam constatadas irregularidades, os fiscais deverão registrar as ocorrências e comunicar o Gestor do Contrato, indicando as providências necessárias à correção.
VIII – DAS IRREGULARIDADES
Constatada qualquer desconformidade na execução contratual, os fiscais deverão:
I – registrar a ocorrência;
II – comunicar o Gestor do Contrato;
III – descrever objetivamente a irregularidade identificada;
IV – indicar, quando possível, a obrigação contratual não atendida;
V – acompanhar a correção ou substituição determinada à Contratada;
VI – informar ao Gestor quando a irregularidade tiver sido solucionada;
VII – comunicar imediatamente situações que possam justificar rejeição do veículo, aplicação de penalidade ou outras providências administrativas.
Os fiscais não deverão aceitar produto em desacordo com as especificações mínimas sob fundamento de mera equivalência sem que esta esteja tecnicamente demonstrada e seja admitida pelo Edital.
IX – DA SEGREGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
A atuação do Gestor e dos Fiscais deverá ocorrer de forma coordenada, respeitando-se as atribuições próprias de cada função.
Ao Gestor compete predominantemente a coordenação e o acompanhamento administrativo da contratação.
Aos Fiscais compete predominantemente a verificação da execução material do objeto e da conformidade do veículo entregue.
A fiscalização exercida pela Câmara Municipal não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelo integral cumprimento das obrigações assumidas.
X – DO REGISTRO DA FISCALIZAÇÃO
As ocorrências relacionadas à execução contratual deverão ser registradas nos autos do Processo Administrativo nº 12/2026, especialmente aquelas relacionadas:
I – à entrega do veículo;
II – à conferência das especificações;
III – à documentação;
IV – ao emplacamento e licenciamento;
V – à existência de eventual desconformidade;
VI – às providências adotadas pela Contratada;
VII – ao recebimento provisório e definitivo;
VIII – à autorização para processamento do pagamento.
Sempre que necessário, poderão ser anexadas fotografias, catálogos, fichas técnicas, documentos do veículo, relatórios e demais elementos comprobatórios.
XI – DO ATESTO E PAGAMENTO
O pagamento somente deverá ser encaminhado para processamento após a comprovação de que o veículo foi entregue nas condições contratadas e após a correspondente manifestação da fiscalização.
O atesto da Nota Fiscal deverá pressupor a conferência do objeto e o cumprimento das obrigações exigíveis para o recebimento.
A existência de irregularidade relevante deverá ser comunicada ao Gestor antes da autorização do pagamento, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis.
XII – DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DESIGNADOS
O Gestor e os Fiscais deverão exercer suas atribuições com diligência, imparcialidade e observância aos princípios que regem a Administração Pública.
Os agentes não responderão por fatos que ultrapassem suas atribuições quando tiverem registrado e comunicado tempestivamente à autoridade competente as irregularidades identificadas.
XIII – DA VIGÊNCIA DA DESIGNAÇÃO
A presente designação produzirá efeitos durante todo o período necessário à gestão e fiscalização da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2026, inclusive durante as etapas de entrega, recebimento, pagamento e cumprimento das obrigações relacionadas à garantia, quando couber.
XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo de Designação e Atribuições do Gestor e dos Fiscais do Contrato deverá ser juntado ao Processo Administrativo nº 12/2026, juntamente com a Portaria nº 10/2026, de 17 de agosto de 2026.
Os agentes designados ficam cientificados de suas atribuições e deverão comunicar à Presidência eventual impedimento ou circunstância que possa comprometer o adequado exercício da função.
Mallet/PR, 17 de agosto de 2026.
SERJO GRYCZAK
Presidente da Câmara Municipal de Mallet
CIÊNCIA DOS DESIGNADOS
Declaro estar ciente da designação e das atribuições estabelecidas neste Termo.
FERNANDO ROBERTO ARKATEN
Diretor Administrativo
Gestor do Contrato
VILMAR DE PAULA
Diretor Legislativo
Fiscal do Contrato
CRISTIANO PEREPELECIA
Vereador
Fiscal do Contrato
SÉRGIO KOJATEK
Vereador
Fiscal do Contrato
Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, 17 de agosto de 2026.
SERJO GRYCZAK
Presidente