SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de abril de 2013
LEI 1103.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1103.2013
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DE USO CULINÁRIO, DOMÉSTICO –COMERCIAL E INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MALLET, PARANÁ E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas que, através de suas atividades gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal de uso culinário-doméstico, comercial ou industrial no município de Mallet, Paraná, ficarão responsáveis pelo descarte adequado desses produtos, mediante procedimentos de coleta, armazenamento, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo Único: Consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, utilizados em frituras e condimentos de uso culinário-doméstico, comercial e industrial.
Art. 2º - Os estabelecimentos industriais e comerciais que utilizarem óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou preparo de produtos a serem comercializados, ficarão responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, respeitando o seguinte:
I – necessidade de acondicionamento adequado em recipientes próprios e devidamente fechados;
II – obrigatoriedade de encaminhamento dos resíduos aos postos de arrecadação credenciados ou licenciados para este fim ou aos serviços de coleta seletiva.
Art. 3º. A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal de uso culinário deverá ser de forma ambientalmente correta, em locais devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ficando proibido:
I - o lançamento em pias,ralos ou canalização que levem ao sistema público de esgotos;
II - o lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais;
III – o lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
Art. 4º. Outras formas de destinação dos resíduos descritos no Parágrafo Único do artigo 1º desta lei, poderão ser regulamentadas através de Decreto Municipal.
Art. 5º - A desobediência ou inobservância de qualquer dispositivo desta lei, sujeitará o infrator, independentemente de outras sanções previstas em lei, às seguintes penalidades:
I – advertência, por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade no prazo anteriormente previsto, será aplicada uma multa equivalente a 100 (cem) Unidades de Referência do Município- URM;
III – em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, será aplicada em dobro;
IV – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro, o Alvará de Licença e Funcionamento concedido à empresa, será suspenso, por até 30 (trinta) dias, devendo, após o decurso desse prazo, ser regularmente cassado o Alvará de Licença e Funcionamento pelo Poder Público Municipal, com a consequente interdição e lacração do estabelecimento.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Fiscalização e de Vigilância Sanitária, respectivamente, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas nesta lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Coleta, Armazenamento e Destinação Final dos Óleos e Gorduras de origem Animal e Vegetal e Uso Culinário, com o objetivo de:
I – promover a discussão, o desenvolvimento, adoção e a execução de ações, programas e projetos que atendam aos objetivos desta lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede pública de esgotos e galerias pluviais bem como para a preservação dos mananciais hídricos do Município.
II – informar à população quanto aos problemas ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal e vegetal na rede pública de esgotos e na rede de drenagem pluvial e as vantagens dos processos de reciclagem;
III – incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal de uso culinário,doméstico,comercial ou industrial,mediante suporte técnico para cooperativas,associações e empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
IV – promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei;
V – estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem animal e vegetal e o uso culinário, instalar e administrar no município, Postos de Coleta;
VI – manter permanente fiscalização sobre a indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para fins desta lei;
VII – divulgar todos os projetos e ações voltados ao cumprimento dos objetivos desta lei, de forma a proporcionar a efetiva participação da sociedade civil;
VIII – criar uma política de incentivos, mediante mecanismos fiscais ou de concessão de crédito, procurando estimular as práticas de coleta, transporte e reciclagem de óleos e gorduras de uso doméstico, comercial e industrial;
IX – estimular a participação dos consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas discussões que antecedem o planejamento e a implementação do programa de que trata esta lei;
X – informar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal;
XI – conscientizar e motivar os setores gastronômicos e hoteleiros do município acerca da importância de sua participação na reciclagem e destinação final dos óleos e gorduras saturados.
Art. 8º. As medidas de incentivo visam:
I – estimular, mediante benefícios fiscais;
a)as pequenas e médias empresas a investirem na coleta,acondicionamento,transporte e na reciclagem permanente de óleos e gorduras de origem animal e vegetal;
b)a exploração econômica da revenda de produtos oriundos da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal.
II – informar à população quanto aos problemas ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal e vegetal nas redes públicas de esgoto e drenagem pluvial e as vantagens dos processos de reciclagem;
Art. 9º. Os valores arrecadados com a comercialização dos produtos coletados pelo Poder Público Municipal, deverão, obrigatoriamente, ser disponibilizados ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em Programas Ambientais.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, regulamentará, através de Decreto Municipal, o Programa de Incentivo, Tratamento e de Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Animal e Vegetal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de abril de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal.
*Esta Lei é de inciativa do Poder Executivo Municipal.