GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.654 DE 04 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.654 DE 04 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.654 de 04 de julho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder outorga de direito real de uso gratuito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso à empresa ELEVE RESÍDUOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº 60.313.479/0001-48, estabelecida, nesta cidade, representada por sua Sócia Administradora, Senhora EDNA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, empresaria, nascida em 04/08/1969, CPF n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Colônia Ronda, nesta cidade, sobre uma área de 6.416,55m2 (seis mil, quatrocentos e dezesseis metros e cinquenta e cinco metros quadrados), do imóvel urbano, constituído pelos lotes nº 10 e 11, da Área Industrial do Município, dentro de uma área maior de 64.238,12m2 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito metros e doze centímetros quadrados), de propriedade do Município, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado mediante as seguintes confrontações: Lote 10: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.139.051,652 m e E 516.899,722 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Vereador Jose Scheliga, com os seguintes azimute plano e distância: 126°59'19" e 61,76 m; até o vértice 01, de coordenadas N 7.139.014,495 m e E 516.949,051 m; deste, segue confrontando com o Lote 11, com os seguintes azimute plano e distância: 203°58'11" e 69,40 m; até o vértice 02, de coordenadas N 7.138.951,077 m e E 516.920,855 m; deste, segue confrontando com o Lote 13, com os seguintes azimute plano e distância: 306°42'19" e 63,71 m; até o vértice 03, de coordenadas N 7.138.989,159 m e E 516.869,775 m; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Henrique Tychanowicz, com os seguintes azimute plano e distância: 25°36'15" e 69,30 m; até o vértice 0=PP; de coordenadas N 7.139.051,652 m e E 516.899,722 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Lote 11: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.139.014,495 m e E 516.949,051 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Vereador Jose Scheliga, com os seguintes azimute plano e distância: 126°59'19" e 32,07 m; até o vértice 01, de coordenadas N 7.138.995,199 m e E 516.974,668 m; deste, segue confrontando com o Lote 12, com os seguintes azimute plano e distância: 204°03'40" e 69,22 m; até o vértice 02, de coordenadas N 7.138.931,998 m e E 516.946,448 m; deste, segue confrontando com o Lote 13, com os seguintes azimute plano e distância: 306°42'19" e 31,92 m; até o vértice 03, de coordenadas N 7.138.951,077 m e E 516.920,855 m; deste, segue confrontando com o Lote 10, com os seguintes azimute plano e distância: 23°58'11" e 69,40 m; até o vértice 0=PP; de coordenadas N 7.139.014,495 m e E 516.949,051 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à Empresa ELEVE RESÍDUOS LTDA, CNPJ sob o nº 60.313.479/0001-48, conforme requerimento protocolado e deferido (protocolo Fly nº 1969/2025).
Art. 3°. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições:
I - o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública;
II - a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, bem como delimitar a área dos lotes com colocação de cercas ou muros, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão;
III - as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes;
IV - o imóvel ora concedido fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade;
V - a empresa não poderá ceder, arrendar ou alugar para terceiros o imóvel
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou ainda, a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão do imóvel cedido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.
Art. 5°. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária, correrão por sua conta.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 04 de julho de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.