SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N º 1553 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1553 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Lei MUNICIPAL N º 1553 de 04 de setembro de 2023.
SÚMULA: Regulamenta a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder ou receber em cessão servidor público de cargo, emprego, função pública de provimento efetivo e estagiários nas condições impostas por esta Lei.
§ 1°. O servidor público cedido ou recebido em cessão só poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo de que é titular ou ocupar um dos cargos de agente político ou em comissão, chefia e assessoramento, que é de livre nomeação e exoneração.
§ 2°. A cessão de Estagiários deverá observar o previsto na Lei Federal nº 11.788/2008 e da Lei Municipal 1.502/2022.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a cessão e recebimento de servidores ou instrumento jurídico equivalente entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público (Lei Federal n.º 13.019/2014).
Art. 3º. Para os fins desta Lei considera-se cessão o ato administrativo que implica na autorização do exercício do servidor público de um para outro órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entidades sem fins lucrativos, mediante a celebração de instrumento específico para esta finalidade, a critério da entidade cedente e cessionária.
Art. 4º. O pedido de cessão de servidor em exercício no Poder Executivo do Município de Mallet deverá ser formalizado por escrito pelo órgão/entidade interessado e dirigido ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O exercício do cargo por servidor público cedido somente terá início após o deferimento do pedido por parte do Prefeito Municipal.
Art. 5º. O servidor cedido que tiver interesse em ocupar cargo em comissão no Município de Mallet deverá apresentar:
I - Requerimento formal instruído com a identificação e dos documentos que comprovem sua aptidão para assumir as atribuições do cargo pretendido;
II - Legislação do órgão de origem com previsão legal da formalização do ato de cessão;
III - Manifestação da autoridade competente a que estiver subordinado o servidor cedido, constando expressamente o deferimento do pedido de cessão.
Art. 6º. A cessão do servidor público municipal se dará respeitando-se as disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Mallet, por termo de cessão ou instrumento equivalente, devendo conter, obrigatoriamente, o seguinte:
I - O interesse público que baliza a cessão do servidor ou estagiário, elencando os serviços públicos que serão beneficiados com o ato;
II - A inexistência de prejuízo ao Ente Público cedente, considerando que a ausência do servidor poderá caracterizar a deficiência da prestação de serviços públicos municipais à população, indicando qual(is) servidor(es) realizará(ão) as atividades que o servidor cedido desempenha;
III - O prazo da cessão, observado o limite previsto no art. 11 desta Lei;
IV - O convênio ou instrumento equivalente, que comprove a necessidade da cooperação.
Art. 7º. A cessão do servidor público municipal não implicará na ruptura do vínculo empregatício e nem a perda da vaga correspondente ao cargo para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado.
Art. 8º. Nos termos desta Lei, o servidor cedido não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário.
Art. 9º. O ato da cessão ou recebimento da cessão do servidor poderá ocorrer com ou sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, mediante ajuste entre as entidades cedente e cessionária e anuência expressa do servidor.
Art. 10. O cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retomo do servidor público cedido.
Art. 11. A cessão de servidor público do município de Mallet far-se-á pelo prazo de até 02 (dois) anos, sendo facultada sua prorrogação por iguais períodos, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo do Poder Executivo.
§ 1°. É condição para a prorrogação da cessão a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do servidor cedido.
§ 2°. O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser protocolado no prazo de trinta dias anteriores ao término do prazo de encerramento da cessão, sob pena de indeferimento do pedido de prorrogação.
Art. 12. Findo o período de validade da cessão e em não havendo sua prorrogação, o servidor público municipal cedido deverá reapresentar-se ao órgão responsável pela gestão de pessoal, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sendo reinserido no quadro de servidores do Poder Executivo.
Parágrafo único. Extinto ou interrompido o prazo da cessão, a não reassunção das funções por parte do servidor cedido no seu órgão de origem importará em abandono do cargo ou emprego, salvo se por novo ato do Prefeito Municipal a cessão for renovada.
Art. 13. Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal deverá ceder seus servidores sem ônus para o cessionário ou, quando com ônus, mediante ressarcimento obrigatório das despesas com remuneração e encargos do servidor cedido, sob pena de cancelamento da cessão.
Art. 15. Os servidores públicos municipais cedidos sem prejuízo de seus vencimentos terão direito a:
I - percepção de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo ou emprego, com exceção das vantagens decorrentes de designação para funções de confiança;
II - contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 04 de setembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal