SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1531/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MALLET PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1531/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MALLET PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1531/2022
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mallet para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – o orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 54.412.289,90 (Cinquenta e quatro milhões quatrocentos e doze mil duzentos oitenta e nove reais e noventa centavos).
§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.
Receitas Próprias
R$
54.412.289,90
1.1 Receitas Correntes
R$
54.412,289,90
1.2 Receitas de Capital
R$
0,00
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ R$ 54.412.289,90 (Cinquenta e quatro milhões quatrocentos e doze mil duzentos oitenta e nove reais e noventa centavos) assim distribuída:
I
Orçamento Fiscal
R$
54.412.289,90
Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do Art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2022 (base de correção relativa a 30 de junho de 2022).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2022.
§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, na medida das necessidades, e até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada para o exercício de 2023, conforme o disposto no Art. 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.
§ 2º. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a movimentar por decreto as dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa orçamentária anual.
I - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.
Art. 11 Os elementos constantes dos diversos Projetos e Atividades inseridos nesta Lei, poderão ser desdobrados em Fontes de Recursos, mediante a edição de Decretos, sem que sejam computados no índice constante do Art. 7º desta Lei, até o limite de seus créditos.
Parágrafo único: tais atos não serão computados no limite da autorização constante do art. 7º desta lei.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade/operação especial, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal.
Art. 14. O anexo I, contém o demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nos anexos II – Metas Fiscais, e III – Riscos Fiscais, da lei de Diretrizes orçamentárias.
ART. 15 - Fica compatibilizada as presentes alterações orçamentária nas leis Nº. 1.454/2021 – LDO para o exercício de 2022 e lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de Dezembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal