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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 19 de fevereiro de 2018

LEI 1341.2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1341.2018

Lei Municipal nº 1341/2018.

Súmula: AUTORIZA A REVISÃO DO PISO SALARIAL E DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, a revisar, no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério público municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mallet, em 15 de fevereiro de 2018.

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1445, em 19 de fevereiro de 2018. Código identificador F67E69FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.