GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1642 DE 02 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1642 DE 02 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1642 de 02 de abril de 2025.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE MALLET.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a doação à ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA DIVINO ESPÍRITO SANTO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, CNPJ 04.544.772/0001-45, com sede no município de Mallet, da quantidade de 12.500 (doze mil e quinhentas) telhas, as quais, após avaliação pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, foram declaradas inservíveis.
Art. 2º. A destinação dos bens objeto desta doação será de mera liberalidade do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 02 de abril de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.