SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de abril de 2013
LEI 1104.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1104.2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A CAMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ- COHAPAR, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural do município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U. à Companhia de Habitação do Paraná- Coahapar e/ou empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municpal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis- I.T.B.I. incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná- Coahapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacioanis de Interesse Social.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza-I.S.Q.N. à Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR e ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expediçaõ de Alvará de Construção, Alvará de Serviço Autônomo e Habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1036/2011.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de Abril de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de inicitaviva do Poder Executivo Municipal.