SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 1464/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1464/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº. 1464/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.943,11 (Duzentos e oito mil novecentos quarenta e três reais e onze centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
499
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.04
14.460,77
500
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.04
4.156,34
501
1104
02.04.12.122.0034.2.014
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO
3.3.71.70.39
13.326,00
502
1102
02.04.12.361.0037.2.008
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%
4.4.90.52
177.000,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 208.943,11 (Duzentos e oito mil novecentos quarenta e três reais e onze centavos), assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
32
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11
18.617,11
81
1104
02.04.12.361.0017.2.009
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
13.326,00
69
1102
02.04.12.361.0037.2.008
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%
3.3.90.30
87.000,00
70
1102
02.04.12.361.0037.2.008
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%
3.3.90.33
90.000,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.423/2020 – LDO para o exercício de 2021 e lei nº. 1335/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de Outubro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo