SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 31 de maio de 2019
LEI 821.2007 - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 821.2007 - REPUBLICAÇÃO
A Lei original foi publicada no Jornal - HOJE CENTRO SUL - data 30 de julho de 2007 - Edição SEMANAL – nº 378
Órgão de Divulgação dos Municípios de Fernandes Pinheiro, Mallet, Rebouças, Rio Azul e Teixeira Soares.
Lei nº 821/2007
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Segurança- COMSEG e o Fundo Municipal de Segurança FUNSEG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança - COMSEG, com finalidade de assessorar o Chefe do Poder Executivo na implementação da política municipal de segurança pública.
Art.2º O Conselho Municipal de Segurança passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O COMSEG não terá fins lucrativos e toda a sua renda e seu patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas.
Art. 3º São atribuições do COMSEG:
I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito municipal;
II - formular estratégias e controlar a execução da política municipal de segurança pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
IV - sugerir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o Poder Público Municipal e os demais Poderes, Estadual e Federal e entidades ou empresas privadas para a execução da política de segurança pública municipal, tendo como objetivo a redução dos índices de criminalidade no espírito da responsabilidade social;
V - buscar e garantir o permanente relacionamento da Comunidade com as forças policiais que atuam no município, desenvolvendo campanhas educativas que possibilitem o estreitamento de laços e estimulem a mútua cooperação;
VI - emitir parecer sobre outras atividades, ações e/ou sugestões, propostas pelo Prefeito Municipal, relacionadas com os objetivos do COMSEG dando os devidos encaminhamentos, podendo inclusive elaborar projetos próprios;
VII - elaborar relatório semestral e apresentar aos órgãos públicos competentes tais como Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VIII – apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas, obras, atos e movimentos para melhoria dos órgãos de segurança;
IX – manter cadastro atualizado que possibilite traçar um perfil, por região ou por bairro, dos índices de violência e criminalidade;
X - formular estratégias para a atuação da guarda municipal quando criada e do serviço de fiscalização de trânsito do Município;
XI – solicitar e acompanhar, periodicamente, as informações e notícias em relação aos órgãos responsáveis pela segurança pública no município;
XII – gerir o Fundo do Conselho Municipal de Segurança;
XIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XIV – avaliar situações de risco que estimulem a desordem e proporcionem atos de criminalidade, deliberando ações preventivas;
XV – estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhe forem encaminhadas.
Art.4º O COMSEG será composto por:
I – dois membros indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II – um membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
III – um membro representante da Polícia Militar local;
IV – um membro representante da Polícia Civil local;
V - um representante do Ministério Público Estadual na Comarca;
VI – um representante do Poder Judiciário Estadual na Comarca;
VII – um representante da Associação Comercial de Mallet;
VIII – um representante do Corpo de Bombeiros Comunitário;
IX – um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
X - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção a que pertence o município de Mallet;
XI – um representante do COMAD – Conselho Municipal Antidrogas;
XII – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
XIII – um representante da assistência Social.
§ 1º Para cada membro titular deverá ser indicado um membro suplente.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEG, garantido o direito a voz, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem outras entidades da sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua respectiva área de atuação ou a juízo de seu plenário.
Art.5º O COMSEG elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice - Presidente e o Secretário, em conformidade com o Regimento Interno.
§ 1º Os membros do COMSEG, serão nomeados pelo Chefe do Executivo através de Decreto Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critério da Administração Municipal.
§ 2º Os membros do COMSEG não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante.
§ 3º Será assegurado aos membros do COMSEG, quando em representação do órgão colegiado e devidamente autorizados pelo Prefeito, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estadia.
§ 4º O integrante do COMSEG que não se fizer presente, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de um ano, perderá a representação, automaticamente, assumindo o suplente, sendo os representantes dos poderes constituídos, substituídos automaticamente no afastamento do cargo público que ocupa ou quando findo o mandato do executivo que o indicou.
§ 5º Todas as sessões do COMSEG serão públicas e seus atos divulgados.
Art.6º O COMSEG poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor projetos e medidas específicas.
Art.7º. O Conselho, mediante resolução, aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a realização de reuniões ordinárias, sua periodicidade, o quorum mínimo para a realização das mesmas, o seu funcionamento, bem como as demais ações entendidas como necessárias ao cumprimento dos seus objetivos.
Art.8º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG, vinculado à Secretaria de Administração, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos na área de segurança pública e prevenção da criminalidade.
Parágrafo único. O FUNSEG é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido.
Art. 9º Serão levados a crédito do FUNSEG os seguintes recursos:
I - dotação orçamentária própria, representada, no mínimo, por um valor equivalente ao montante anualmente destinado ao incentivo de que trata a Lei 6.800/2005.
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de segurança pública;
IV – produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados e outras fontes que a Lei determinar;
V - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados.
Art. 10. As disponibilidades do FUNSEG serão aplicadas segundo as deliberações do COMSEG especialmente em projetos que visem a combater a criminalidade e fornecer maior segurança ao cidadão de Mallet, e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:
I - produção e realização de projetos de segurança pública;
II - na melhoria e manutenção da estrutura das forças policiais em atividade no Município, inclusive ao Corpo de Bombeiros;
III - a produção de palestras, seminários de cidadania e projetos de conscientização voltados às crianças e adolescentes;
IV - produção e realização de projetos voltados ao combate ao alcoolismo e entorpecentes;
V - produção e realização de projetos visando o serviço social às famílias de baixa renda que tenham algum membro familiar sendo processado criminalmente ou que já tenha sido condenado na comarca.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do FUNSEG em projetos de construção ou conservação de bens imóveis, salvo as de caráter emergenciais que caso não realizadas de momento exponham os cidadãos a risco, sendo vedada também ao uso de pagamento (honorários advocatícios) em defesa de réu condenado.
Art. 11. O apoio financeiro concedido pelo FUNSEG será restrito a, no máximo, dois projetos por empreendedor ao ano.
Art. 12. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
Art. 13. O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município de Mallet.
Art. 14. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido.
Art. 15. A contrapartida social deve estar relacionada à área de segurança pública e/ou ao combate da criminalidade.
Art. 16. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 02 (duas) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUNSEG, por um período de 04 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 17. O Fundo Municipal de Segurança de Mallet será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, através de seu Secretário Municipal responsável, que deverá aprovar o plano de aplicação de recursos, observando os pareceres emitidos pelo COMSEG.
Art. 18. O Prefeito enviará à Câmara Municipal relatório semestral sobre a gestão do FUNSEG.
Art. 19. Aplicar-se-ão ao FUNSEG as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Mallet, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 20. Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.
Parágrafo único. Em caso de dissolução do Conselho Municipal de Segurança- COMSEG, o seu patrimônio reverterá ao Município.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Mallet, em 27 de julho de 2007.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal