GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.671 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.671 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.671 de 03 de novembro de 2025.
Autoriza doação de bem pertencente ao patrimônio do Poder Executivo de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de 40 (quarenta) árvores exóticas de pinus localizadas na Rua XV de Novembro, no imóvel de propriedade do município de matrícula n° 13.793 do CRI de Mallet/PR ao Fundo Municipal de Esportes e Recreação (FMER) – CNPJ n° 62.654.692/0001-49.
Art. 2º - A destinação dos bens objeto desta doação será de mera liberalidade do donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 03 de novembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.