SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 30 de maio de 2014
LEI 1183 2014
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1183 2014
LEI Nº. 1183/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 536.954,71 (quinhentos trinta e seis mil novecentos cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
395
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.32
164.954,71
232
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – FMS
3.3.50.43
210.000,00
262
1303
02.08.10.305.0004.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.39
48.000,00
265
1303
02.08.10.305.0004.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
4.4.90.52
10.000,00
238
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – FMS
3.3.90.39
20.000,00
396
1303
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.3.71.70
84.000,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente Tendência de excesso de arrecadação verificada nas fontes abaixo relacionadas no valor de R$ 536.954,71 ( quinhentos trinta e seis mil novecentos cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos ).
FONTE
VALOR
1103
R$ 164.954,71
1303
R$ 372.000,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.123/2013 – LDO para o exercício de 2014 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de maio de 2014.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal