SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1587 DE 10 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1587 DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1587 de 10 de maio de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2017.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 1.330/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I - até 6 (seis) meses, no caso dos incisos I e II, do art. 2º desta Lei;
II - até 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XVI, do art. 2º desta Lei;
III - 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, no caso dos incisos XIII, XIV, XV e XVII, XVIII e XIX do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de maio de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.