SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 16 de dezembro de 2013
LEI 1156.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1156.2013
Súmula: Estabelece o Código de Posturas no Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 1o – Estabelece o presente Código a regulamentação das relações espaciais na interseção das esferas privada e pública, estabelecendo os direitos e as obrigações dos munícipes em relação ao bem-estar da comunidade, conforme adiante se estabelece.
Art. 2o – Compete ao Poder Executivo zelar para que a observância dos preceitos da presente lei seja generalizada e equânime.
Capítulo II
Da higiene pública e particular
Art. 3o – A todo cidadão é vedado dispor qualquer tipo de resíduo sólido em terrenos públicos ou particulares e nas vias públicas.
§ 1o – Cabe ao Município, através de serviço devidamente dotado de equipamento e pessoal, próprio ou contratado, a coleta e disposição final de resíduos sólidos doméstico, comercial e hospitalar nos perímetros urbanos de Mallet, Rio Claro do Sul e Dorizon, bem como nos povoados onde for sendo o serviço implantado, ao longo do tempo, assegurado o recolhimento duas vezes por semana, no mínimo.
§ 2o - Os dispositivos de armazenamento do lixo doméstico e comercial que aguardam recolhimento pela coleta pública poderão avançar no máximo 50cm do alinhamento predial, nas zonas Z1 e Z2, e serão implantados integramente dentro do alinhamento do respectivo terreno, nas zona Z3 e Z4.
§ 3o – Será obrigatória a separação dos resíduos sólidos recicláveis separadamente dos orgânicos, sendo a coleta e disposição dos recicláveis realizados pelo Município ou por terceiro credenciado, no perímetro urbano de Mallet, bem como nos povoados onde for sendo o serviço implantado, ao longo do tempo, assegurado o recolhimento de recicláveis uma vez por semana.
§ 4o – Em relação ao § 1o do presente artigo, será assegurada coleta pública somente se os resíduos não gerarem demandas especiais devido à sua natureza química, limitado o volume recolhido a 3 m³ mensais por unidade residencial, comercial, industrial ou de serviços, sendo o controle volumétrico realizado por amostragem, pelo setor competente do Município.
§ 5o – A remoção dos resíduos não enquadrados nas restrições do parágrafo 4o deste artigo será de exclusiva responsabilidade do gerador, o qual poderá conveniar com o Município, desde que pague o ressarcimento dos custos envolvidos.
Art. 4o – É vedado o depósito de materiais de construção de qualquer tipo sobre o espaço das vias públicas, inclusive calçadas, devendo tais materiais ser dispostos no espaço interno aos tapumes ou fechamentos.
Parágrafo único – Os materiais de construção poderão permanecer sobre o passeio, no aguardo de recolhimento ao interior dos tapumes ou fechamentos, por período máximo de 8 horas, nas zonas Z1 e Z2, e de 4 horas, nas zonas Z3 e Z4.
Art. 5o – Todos os terrenos deverão ser mantidos limpos e roçados, sob pena de ser a limpeza e roçada executada pelo Município, que lançará à conta do proprietário valor correspondente ao dobro do custo dos materiais e serviços envolvidos na operação.
Art. 6o – Toda e qualquer edificação terá instalações sanitárias, na proporção mínima definida pelo Código de Obras, as quais deverão ser mantidas devidamente higienizadas, sendo permitido à Vigilância Sanitária municipal a fiscalização da higiene dos sanitários a qualquer momento.
§ 1o – Para as edificações situadas em ruas servidas por sistema público de coleta de esgotos, ou até 100m dele distante, será obrigatória a destinação final das águas servidas ao sistema.
§ 2o – A destinação dos esgotos sanitários nas vias não servidas por rede coletora, bem como na zona rural, deverá seguir o disposto na norma NBR-7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 7o – Nos estabelecimentos onde houver preparo ou manipulação de produtos alimentícios, bem como nas edificações onde ocorram serviços que tenham influência sobre a saúde humana ou animal, será obrigatório o cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como da Lei Estadual 13.331 (Código Sanitário Estadual).
Capítulo III
Dos cemitérios
Art. 8o – A implantação e manutenção de cemitérios no município de Mallet serão exercidas pelo Município ou por entidade particular religiosa ou leiga, que for autorizada pelo Poder Público através de lei específica.
§ 1o – A implantação de cemitérios estará sujeita às normas do Instituto Ambiental do Paraná, que poderá exigir estudo de impacto ambiental a ser discutido em audiência pública, com emissão de exigências de medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
§ 2o – A implantação de cemitério por qualquer entidade que não seja o Poder Público estará sujeita a um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) a ser apreciado em audiência pública, conforme a Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade e Lei de Gestão Democrática.
§ 3o – As normas para construção e manutenção de túmulos, inclusive lápides e elementos decorativos serão emitidas por Regimentos próprios para cada necrópole.
Capítulo IV
Do sossego público
Art. 9o – A emissão de sons ou ruídos de qualquer natureza fica limitada, conforme a zona de uso e ocupação do solo, conforme a via pública e conforme o horário do dia, aos valores limites constantes do Quadro 1 a seguir:
Quadro 1
Limites máximos de pressão sonora
Zona
Tipo de via pública
Limite de pressão sonora
Das 7:00
às 20:00
Das 20:00 às 24:00
Das 0:00 às 7:00
Z0, Z1 e Z2
Vias arteriais e coletoras
55 dB
50 dB
45 dB
Vias locais
50 dB
45 dB
40 dB
Z3 e Z4
Vias arteriais e coletoras
55 dB
50 dB
45 dB
Vias locais
55 dB
50 dB
45 dB
ZS e ZI
Todas as vias
60 dB
55 dB
50 dB
§ 1o – Toda fonte emissora de ruído que ultrapasse os limites estabelecidos no Quadro 1 do caput deste artigo será tratada acusticamente para adequar-se ao sossego público, às expensas do emissor sonoro.
§ 2o – Fica proibida a utilização de alto-falantes, inclusive carros de som, em todos os perímetros urbanos, exceto em ocasiões festivas e no período de campanha eleitoral estabelecido por lei federal, sob licença especial, com horário limitado.
Capítulo V
Dos animais
Art. 10 – Os possuidores de animais domésticos ou de criação são inteiramente responsáveis pelos atos praticados pelos mesmos, cabendo-lhes tomar medidas para evitar danos às pessoas ou à propriedade de outrem.
§ 1o – A responsabilidade do possuidor de animal estende-se às crias que esse animal venha a ter, sob qualquer circunstância.
§ 2o – Os cães considerados como pertencentes a raças violentas, a critério do órgão competente do Município, somente poderão sair às ruas se devidamente conduzidos por colar estrangulador e focinheira.
§ 3o – A nenhum animal, doméstico ou não, serão infligidos maus-tratos, sujeitando-se o infrator, além das penalidades consignadas em lei federal ou estadual, a advertência e multa aplicada pelo Município, conforme disposto na presente lei.
Capítulo VI
Dos passeios
Art. 11 – A urbanização dos passeios, obedecidas dimensões, tipo de materiais, características geométricas e proibições de que trata a Lei do Sistema Viário, é obrigação dos proprietários dos lotes lindeiros, os quais serão também responsáveis pela sua manutenção e limpeza.
Parágrafo único – As obras de urbanização dos passeios situados nas ruas já existentes serão executadas pelos proprietários dos lotes adjacentes dentro de um prazo de noventa dias após a colocação dos meios-fios respectivos, sob pena de serem as obras necessárias executadas pelo Município, o qual lançará como débito do proprietário faltoso valor correspondente ao dobro do custo dos materiais e serviços envolvidos.
Capítulo VII
Dos muros e cercas
Art. 12 – Todo terreno particular será vedado por muros ou cercas, com altura não superior a 2,50m, podendo ser utilizados materiais sólidos como alvenaria de tijolos ou blocos, concreto pré-moldado em placas ou palitos, gradis de perfis de aço, madeira beneficiada, ou, excepcionalmente, nas zonas Z0, Z1, na área de expansão urbana e na zona rural em geral, cerca viva tutorada por palanques de concreto ou de madeira e fios de arame galvanizado liso ou tela eletrossoldada.
§ 1o – Os proprietários de terrenos baldios sem a vedação de que trata o caput do presente artigo, serão notificados para que providenciem a execução de muros ou cercas, pelo menos nas divisas com as vias públicas, num prazo não superior a 90 dias contados do início da vigência do presente Código, após o qual o Município executará o fechamento da testada, cobrando do proprietário faltoso o dobro do custo dos materiais e serviços correspondentes.
§ 2o – No caso de loteamentos novos, haverá um período de carência de dois anos, contado da data de sua aprovação, para a notificação de que trata o parágrafo 1o do presente artigo.
Capítulo VIII
Do rebaixamento de meio-fio
Art. 13 – Nenhum munícipe poderá empreender rebaixamento de meio-fio em via pública, defronte sua propriedade ou não, sem licença do Poder Público, o qual fiscalizará o estrito cumprimento do disposto na Lei do Sistema Viário.
Capítulo IX
Da numeração predial
Art. 14 – Toda unidade autônoma com frente para via pública terá direito a uma numeração predial, que será expressa pelo número de metros contados a partir do marco zero da via, determinado pelo Município, cabendo a um dos lados a numeração par e ao seu oposto, a numeração ímpar.
§ 1o – A placa de numeração será fornecida pelo Município, mediante pagamento de taxa que corresponda ao seu custo, em modelo padronizado, e será afixada e mantida pelo proprietário do imóvel, que será também responsável pela sua limpeza e pela substituição em caso de dano.
§ 2o – É assegurado ao proprietário o direito de dar tratamento artístico à numeração predial, desde que às suas expensas.
Capítulo X
Do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas
Art. 15 – É permitido o uso de espaço de praças, canteiros e passeios de vias públicas para o exercício de atividades de comércio ambulante ou para colocação de mobiliário fixo ou removível, como tal definido na norma NBR-9283 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, por parte de pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente concedidos pelo Poder Público, respeitadas as seguintes condições:
nas calçadas, deverá ser preservada uma faixa livre para circulação de pessoas com largura igual à predominante antes da interrupção, não inferior a 2,00m;
deverá haver clara delimitação, através de juntas, pintura ou uso de materiais de pavimentação de texturas ou cores diferentes, entre a faixa livre para circulação e aquela onde se permitirá a colocação de mobiliário;
no caso de bancas ou quiosques fixos, deverão ser obedecidos os requisitos de que trata a alínea a) deste artigo em todo o entorno da construção.
Art. 16 – É permitido o estacionamento temporário de veículos para comércio ambulante (trailers) em baias próprias ou em locais claramente delimitados das baias de estacionamento, desde que devidamente concedidos pelo Poder Público, respeitadas as seguintes condições:
o horário de funcionamento será limitado a 12 horas diárias, sendo vedada a permanência do veículo e do reboque fora desse horário;
existência, no trailler, de pia para higienização, no caso de serem comercializados alimentos de qualquer natureza;
havendo resíduos líquidos, deverá ser criado dispositivo químico de armazenamento para descarga no sistema de coleta de esgotos, devidamente aprovado e fiscalizado pelo Município;
Art. 17 – O Poder Executivo estipulará, através de decreto, regras para a permissão de que tratam os Arts. 15 e 16 da presente Lei, que será sempre onerosa, precedida de licitação, sendo assegurado o direito de preferência ao titular do estabelecimento fronteiro ao objeto da permissão.
Art. 18 – Excepcionalmente, poderá o Poder Executivo autorizar o fechamento temporário de vias públicas, inclusive faixas de rolamento, para eventos em geral, sendo exigido o pagamento de taxa a ser regulamentada através de decreto, se forem empreendidos por entidade com fim lucrativo.
§ 1o – Em qualquer caso, a entidade beneficiada providenciará dispositivos e pessoal para a segurança do evento, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, correndo todas as despesas daí decorrentes integralmente por sua conta.
§ 2o – O fechamento da via pública de que trata o caput do presente artigo somente será concedido mediante parecer favorável do Conselho Executivo Municipal de Trânsito e será precedido de ampla publicidade com anterioridade mínima de 48 horas.
Capítulo XI
Da publicidade nas vias públicas
Art. 19 – Estará sujeita a licença municipal a colocação de qualquer elemento de publicidade voltado para uma via pública, mesmo que inteiramente contido em terreno particular, cabendo ao Poder Público estipular, através do Código Tributário Municipal, taxa própria, que será proporcional ao tipo e tamanho do painel publicitário.
Parágrafo único – Estende-se a licença de que trata o caput do presente artigo a placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, desde que não ocupem mais do que 50% da largura do passeio, limitada a 1,20m, mantendo altura livre de 3,00m sobre a calçada.
Art. 20 – Poderá o Poder Público autorizar publicidade em espaço de logradouro público, mediante o pagamento de taxa, a ser estipulada pelo Código Tributário Municipal, proporcional ao tipo e tamanho do painel publicitário.
§ 1o – A utilização dos passeios para a colocação de publicidade nos termos do caput do presente artigo somente será admitida se as calçadas para pedestres tiverem largura superior a 150% do mínimo pela Lei do Sistema Viário para a respectiva categoria de via.
§ 2o – Os painéis ou placas, de que trata o caput do presente artigo, estarão colocados em altura superior a 3,00m sobre a calçada, permitindo-se a colocação de um único suporte sobre o espaço público, desde que não tenha nenhuma aresta saliente e que estejam limitados a 0,40m de largura ou diâmetro.
§ 3o – A permissão de que trata o caput do presente artigo será extensiva a totens em passeios de vias públicas, desde que sua altura seja inferior a 4,00m, não tenham nenhuma aresta saliente e que estejam limitados a 0,40m de largura ou diâmetro.
Capítulo XII
Das antenas emissoras de rádio-freqüência
Art. 21 – A instalação de antenas ou outros dispositivos capazes de emitir ondas de rádio-freqüência, ficará sujeita a licença especial do Poder Público, que exigirá afastamento mínimo de 20m em relação às divisas do lote, sendo que tal afastamento será computado ao longo da hipotenusa do triângulo formado, em plano vertical, pelo recuo e pela altura da instalação.
Capítulo XIII
Disposições gerais relativas à zona rural
Art. 22 – O Poder Executivo exercerá severa fiscalização sobre queimadas em zona rural, as quais somente serão permitidas sob severas restrições de segurança, sendo as mesmas totalmente proibidas em zona urbana ou de expansão urbana.
Art. 23 – O uso de defensivos agrícolas, sob qualquer forma, será objeto de fiscalização do Município, sendo restrito nas zonas urbanas e, ainda, numa faixa de 200m ao longo das divisas do perímetro urbano.
Art. 24 – O trânsito de carroças tracionadas por animais, com rodas revestidas de aço, somente será permitido nas vias rurais terciárias e secundárias, sendo terminantemente proibido nas estradas rurais primárias pavimentadas e nas vias urbanas em geral.
Art. 25 – Admite-se o trânsito de carroças, charretes, trolleys e outros veículos tracionados por animais, com rodas dotadas de pneumáticos, assim como animais devidamente encilhados, nas estradas rurais principais e nas vias urbanas de categoria local, desde que sejam os animais equipados com dispositivo que evite o lançamento de dejetos líquidos ou sólidos sobre a via pública.
Art. 26 – O trânsito de tratores e máquinas agrícolas, desde que dotados de pneumáticos, será permitido em todas as vias municipais exceto as vias urbanas coletoras e arteriais, desde que tomadas às precauções de sinalização e de comboio estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Capítulo XIV
Disposições especiais relativas ao funcionamento de estabelecimentos
Art. 27 – Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços poderão ter seu horário de funcionamento máximo estabelecido pelo Poder Público, que levará em conta as necessidades de abastecimento da população e a tranqüilidade de todos.
Art. 28 – Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que atendam a uma ampla parcela da população, revestindo-se com características de utilidade pública, tais como farmácias, clínicas, hospitais, transporte coletivo urbano, municipal ou intermunicipal, agências de telefonia, correios e semelhantes poderão ter seu horário de funcionamento mínimo estipulado pelo Poder Público, permitindo-se rodízio de horários desde que negociado com os titulares dos estabelecimentos.
Art. 29 – Os estabelecimentos onde ocorra a venda de bebidas alcoólicas poderão ter seu horário de funcionamento limitado, em caráter temporário, nos locais onde a administração, ouvidos a Câmara Municipal e o Ministério Público, julgar haver possibilidade de tumultos ou desordens.
Art. 30 – É vedado ao Poder Público o estabelecimento de distâncias mínimas entre estabelecimentos de mesmo gênero, inclusive postos de combustíveis, cumprindo-lhe aplicar, no que for cabível, as determinações da Agência Nacional de Petróleo.
Capítulo XV
Das penalidades
Art. 31 – Às infrações do disposto no presente Código de Posturas são aplicáveis, pelo Município, as seguintes penalidades:
pela infração aos Arts. 3o, 4o, 5o, 9o, 10, 11, 12, 13, 18 e 24, multa de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro a cada reincidência;
pela infração aos Arts. 6o e 7o, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência, acumulada com o fechamento da edificação ao uso de pessoas pelo prazo em que persistir a irregularidade;
pela infração aos Arts. 15, 16, 19 e 20, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência, acumulada a remoção física do elemento infringente;
pela infração ao Art. 23, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência;
Parágrafo único – Considera-se reincidência a reiteração da infração em prazo não inferior a 5 dias úteis após aplicada a primeira penalidade, exceto no caso das alíneas c) e d) do caput deste artigo, onde a reiteração da falta em prazo de 24 horas caracteriza reincidência.
Capítulo XIV
Disposições gerais e finais
Art. 32 - Os valores monetários das multas consignadas na presente lei serão atualizados anualmente pelos critérios da Lei Complementar 02/2001.
Art. 33 – O presente Código entra em vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.