GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.731 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.731 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.235.094,84 (cinco milhões, duzentos trinta e cinco mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
286
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.30
100.621,87
286
1018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.30
11.876,35
286
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.30
97.857,13
289
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.39
100.000,00
286
12494
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.30
200.000,00
289
12494
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.39
100.000,00
292
1375
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
2.510.000,00
324
2494
02.13.10.302.0015.2.044
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR
3.3.72.39
132.577,00
313
2494
02.13.10.305.0015.2.042
Manutenção e Investimentos nos Serviços de
vigilância epidemiológica
3.3.90.39
23.895,76
285
2494-2
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.14
2.726,73
286
2494
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.30
12.540,00
298
1303
02.13.10.302.0015.2.039
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39
1.860.000,00
285
1303
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.14
43.000,00
286
1303
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA
3.3.90.30
40.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 183.583,86 (cento oitenta e três mil, quinhentos oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 4.850.889,11 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos oitenta e nove reais e onze centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 200.621,87 (duzentos mil e seiscentos vinte e um reais e oitenta e sete centavos), assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
321
3018
02.13.10.302.0015.2.044
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR
3.3.72.30
97.857,13
305
2494-2
02.13.10.304.0015.2.041
Manutenção e Investimentos nos Serviços Vigilância Sanitária
3.3.90.30
2.726,73
316
1303
02.13.10.306.0015.2.043
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde
3.3.90.30
83.000,00
FONTE
VALOR
1018
R$ 11.876,35
3018
R$ 200.621,87
12494
R$ 300.000,00
1375
R$ 2.510.000,00
2494
R$ 169.012,76
1303
R$ 1.860.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.