SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1556 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1556 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1556 de 13 de novembro de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pelas Leis Municipais nº. 1531/2022 – LOA para 2023, Lei nº 1511/2022 – LDO para o exercício de 2023 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025 APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
11
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
3.1.90.34
14.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), assim discriminado:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
01
1001
01.001.01.031.0001.1.001
Construção Anexo Sede Poder Legislativo
4.4.90.51
14.000,00
ART. 3.º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1531/2022 – LOA para 2023, Lei nº. 1511/2022 – LDO para o exercício de 2023 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de novembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara