SECRETARIAS MUNICIPAIS · 19 de agosto de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 08/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 08/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 08/2026- Secretaria Municipal de Educação
Estabelece critérios e procedimentos para a identificação dos estudantes público da Educação Especial, realização do Estudo de Caso e da Avaliação Psicoeducacional, organização do Atendimento Educacional Especializado – AEE, elaboração, implementação e acompanhamento do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e do Plano Educacional Individualizado – PEI, atuação do Agente de Apoio Educacional, bem como ingresso, acompanhamento, reavaliação e egresso do AEE na Rede Municipal de Ensino de Mallet/PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de consolidar, atualizar e uniformizar o fluxo municipal de identificação, avaliação, planejamento, acompanhamento e oferta de apoios aos estudantes público da Educação Especial, resolve expedir a presente Instrução Normativa.
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o art. 208, inciso III;
CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, alterado pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 02/2016, a Resolução GS/SEED nº 7.804/2024 e a Instrução Normativa Conjunta nº 003/2025 – DEDUC/DPGE/SEED, que regulamentam a modalidade Educação Especial e a organização do AEE no Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Municipal nº 04/2023 – SME, que estabelece critérios para encaminhamento à Avaliação Psicoeducacional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Municipal nº 04/2024 – SME, que estabelece critérios para solicitação de Agente de Apoio Educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de substituir práticas centradas exclusivamente em diagnóstico clínico por fluxo pedagógico baseado no Estudo de Caso, na identificação de barreiras, potencialidades, necessidades educacionais e apoios necessários;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acompanhamento sistemático, participação da família, trabalho pedagógico colaborativo e promoção da autonomia dos estudantes.
INSTRUI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mallet, os procedimentos relativos:
I - à identificação inicial das necessidades educacionais específicas e das barreiras ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem;
II - à abertura e realização do Estudo de Caso, utilizando o Questionário Psicoeducacional como instrumento municipal inicial de coleta e sistematização de informações;
III - à Avaliação Psicoeducacional, quando necessária como etapa complementar;
IV - à identificação do estudante público da Educação Especial;
V - ao ingresso, matrícula, organização, acompanhamento e egresso do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VI - à elaboração, implementação, monitoramento e revisão do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e do Plano Educacional Individualizado – PEI;
VII - à análise, concessão, organização, acompanhamento e cessação do Agente de Apoio Educacional;
VIII - às atribuições do professor regente, professor do AEE, equipe pedagógica, equipe técnica da SME, Agente de Apoio Educacional e demais participantes do processo;
IX - à organização e proteção da documentação pedagógica e dos dados pessoais e sensíveis dos estudantes.
Art. 2º. A Educação Especial constitui modalidade transversal da educação escolar, ofertada em todos os níveis, etapas e modalidades, com vistas à garantia de recursos, serviços, estratégias e apoios necessários ao acesso, permanência, participação e aprendizagem.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado – AEE é serviço pedagógico complementar à escolarização dos estudantes com deficiência e dos estudantes autistas e suplementar à escolarização dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, não substitutivo à escolarização na classe comum.
§ 2º O planejamento educacional deverá considerar o currículo do ano de matrícula do estudante, as adaptações razoáveis, as medidas de acessibilidade e os apoios individualizados necessários as suas necessidades.
Art. 3º. Para fins da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, são público da Educação Especial:
I - estudantes com deficiência;
II - estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
III - estudantes com altas habilidades ou superdotação – AH/SD.
§ 1º Para fins de organização e registro do AEE no Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE, serão observadas também as categorias e procedimentos reconhecidos pela regulamentação estadual vigente, inclusive quanto aos transtornos funcionais específicos, quando aplicáveis.
§ 2º Estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos que impactam a aprendizagem terão assegurados os apoios educacionais previstos em legislação própria, sem que a existência dessas condições, isoladamente, dispense o Estudo de Caso quando se pretenda sua identificação para a Educação Especial ou definição de AEE.
Art. 4º. São princípios orientadores desta Instrução:
I - o direito à educação inclusiva, sem discriminação e com igualdade de oportunidades;
II - a identificação e eliminação de barreiras;
III - a promoção da autonomia e independência do estudante;
IV - a avaliação pedagógica contextualizada e colaborativa;
V - a participação da família e, sempre que possível, do próprio estudante;
VI - o trabalho pedagógico colaborativo entre classe comum e AEE;
VII - a articulação intersetorial, quando necessária;
VIII - a não medicalização das dificuldades escolares;
IX - a não exigência de laudo médico como condição para acesso ao AEE;
X - a proteção da dignidade, intimidade e dos dados pessoais e sensíveis do estudante.
Art. 5º. Para os efeitos desta Instrução, considera-se:
I - Questionário Psicoeducacional: instrumento municipal de levantamento inicial de informações sobre aprendizagem, participação, comunicação, interação, autonomia, potencialidades, barreiras e intervenções pedagógicas já realizadas, utilizado para subsidiar a abertura do Estudo de Caso;
II - Estudo de Caso: metodologia pedagógica colaborativa de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas às demandas individuais, barreiras, potencialidades e apoios necessários ao estudante, constituindo etapa inicial necessária para identificação do público da Educação Especial;
III - Avaliação Psicoeducacional: processo complementar, composto por procedimentos formais e informais, destinado a aprofundar a compreensão das condições de aprendizagem, desenvolvimento e participação do estudante;
IV - PAEE: documento pedagógico individualizado, de atualização contínua, elaborado a partir do Estudo de Caso e destinado a orientar o AEE e sua articulação com a classe comum;
V - PEI: instrumento individualizado de planejamento pedagógico da escolarização na classe comum, elaborado a partir do Estudo de Caso e articulado ao PAEE;
VI - Agente de Apoio Educacional: profissional de apoio escolar que atua nas atividades definidas nesta Instrução, em consonância com o PAEE e o PEI, sem substituição da função docente.
CAPÍTULO II – DO FLUXO DE IDENTIFICAÇÃO E DO QUESTIONÁRIO PSICOEDUCACIONAL
Art. 6º. A identificação inicial poderá decorrer de observações do professor regente, equipe pedagógica, professor do AEE, família, equipe técnica da SME ou de informações provenientes de outros serviços, devendo ser registrada em contexto escolar.
Parágrafo único. A existência de diagnóstico, laudo ou relatório de saúde poderá ser considerada como informação subsidiária, mas não substituirá a análise pedagógica e funcional das necessidades educacionais.
Art. 7º. A instituição de ensino deverá registrar as intervenções pedagógicas já implementadas e seus resultados, sem retardar a adoção imediata de medidas de acessibilidade ou apoio quando necessárias.
I - adequações na organização da rotina, instruções e ambiente;
II - diferenciação pedagógica, flexibilização de estratégias e acessibilidade curricular;
III - recursos visuais, tecnológicos, comunicacionais, sensoriais ou manipuláveis;
IV - agrupamentos, mediações, intervenções individualizadas e trabalho colaborativo;
V - ações de diálogo e orientação à família.
Art. 8º. Quando persistirem barreiras relevantes, houver necessidade de aprofundamento ou indícios de que o estudante possa constituir público da Educação Especial, será preenchido o Questionário Psicoeducacional.
§ 1º O Questionário Psicoeducacional constitui instrumento de abertura e subsídio à etapa inicial do Estudo de Caso.
§ 2º O Questionário deverá ser preenchido pela equipe pedagógica e professor regente, deverá conter, no mínimo:
I - identificação e histórico escolar do estudante;
II - potencialidades, interesses, formas de comunicação, participação e aprendizagem;
III - descrição objetiva das barreiras observadas, frequência e impacto na escolarização;
IV - informações relativas à aprendizagem, interação, comunicação, autonomia, mobilidade, comportamento adaptativo e autocuidado, quando pertinentes;
V - intervenções pedagógicas realizadas e resultados observados;
VI - informações prestadas pela família relevantes à escolarização;
VII - produções, avaliações, registros e demais documentos pedagógicos pertinentes.
Art. 9º. O Questionário Psicoeducacional não possui finalidade diagnóstica e deverá utilizar linguagem descritiva, objetiva e não estigmatizante.
Parágrafo único. É vedado atribuir diagnóstico clínico ou transtorno por inferência pedagógica.
Art. 10. Concluído o Questionário Psicoeducacional, a equipe pedagógica providenciará a abertura formal do Estudo de Caso, sem necessidade de aguardar atendimento externo.
CAPÍTULO III – DO ESTUDO DE CASO
Art. 11. O Estudo de Caso constitui etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da Educação Especial e para a definição dos apoios educacionais.
§ 1º O Estudo de Caso será conduzido pelo coordenador pedagógico, com participação do professor da classe comum e do próprio estudante, quando possível, seguido de relatório pedagógico.
§ 2º Poderão participar outros profissionais da rede de proteção, conforme a necessidade do caso.
Art. 12. O Estudo de Caso será composto, no mínimo, pelas seguintes etapas:
I - identificação inicial das demandas individuais e barreiras;
II - análise das barreiras e do contexto escolar;
III - identificação das potencialidades, interesses e demandas de apoio;
IV - definição de estratégias, recursos de acessibilidade e apoios para eliminação ou redução das barreiras;
V - definição dos responsáveis, prazos, formas de acompanhamento e reavaliação.
Art. 13. O Estudo de Caso deverá considerar os impedimentos funcionais de longo prazo, quando presentes, e sua interação com as barreiras arquitetônicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais do contexto educacional.
Parágrafo único. A análise deverá evitar reduzir o estudante ao diagnóstico e deverá registrar também suas potencialidades, interesses, estratégias eficazes e condições que favorecem sua participação e aprendizagem.
Art. 14. A participação da família e do estudante será assegurada ao longo do Estudo de Caso, incluindo o levantamento do histórico de estratégias, necessidades atuais e acompanhamento das medidas implementadas.
Art. 15. Quando necessário, o professor do AEE e a equipe pedagógica poderão estabelecer diálogo com profissionais da saúde, assistência social e órgãos de proteção à criança e ao adolescente, observados os limites de competência e a proteção de dados.
Art. 16. A avaliação biopsicossocial da deficiência, laudos, diagnósticos e relatórios externos poderão subsidiar o Estudo de Caso, quando disponíveis.
Parágrafo único. A oferta do AEE não será condicionada à apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.
Art. 17. O resultado do Estudo de Caso deverá fundamentar o PAEE e o PEI, quando identificada a necessidade de Educação Especial, e deverá conter conclusão pedagógica expressa sobre:
I - barreiras e potencialidades identificadas;
II - identificação do estudante como público da Educação Especial, quando for o caso;
III - necessidade ou não de AEE;
IV - recursos de acessibilidade e medidas de apoio;
V - necessidade de Avaliação Psicoeducacional complementar;
VI - necessidade de Agente de Apoio Educacional;
VII - encaminhamentos intersetoriais, quando pertinentes;
VIII - prazo para reavaliação.
Art. 18. O Estudo de Caso, o PAEE ou o PEI constitui documentação pedagógica para identificação e registro educacional do estudante, observadas as exigências do sistema de ensino e do Censo Escolar.
CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO PSICOEDUCACIONAL
Art. 19. A Avaliação Psicoeducacional será realizada quando o Estudo de Caso e relatório da avaliação pedagógica apontar necessidade de aprofundamento da compreensão sobre aprendizagem, desenvolvimento, participação, comportamento adaptativo ou outros aspectos relevantes à escolarização.
Parágrafo único. A Avaliação Psicoeducacional constitui documentação complementar para acesso ao AEE.
Art. 20. A Avaliação Psicoeducacional poderá envolver:
I - entrevista com família e profissionais da escola;
II - observação do estudante em contextos educacionais;
III - análise de produções, registros pedagógicos e histórico escolar;
IV - instrumentos psicopedagógicos, psicológicos e fonoaudiológicos observadas as competências profissionais;
V - procedimentos de avaliação funcional e pedagógica pertinentes;
VI - articulação com serviços externos, quando necessária.
Art. 21. A avaliação psicopedagógica será realizada por profissional habilitado, com foco nas condições e processos de aprendizagem, potencialidades, barreiras e estratégias pedagógicas.
Art. 22. A avaliação psicológica observará integralmente as normas do Conselho Federal de Psicologia e os instrumentos de uso privativo da profissão.
Art. 23. A avaliação fonoaudiológica observará integralmente as normas do Conselho Federal de Fonoaudiologia e os instrumentos de uso privativo da profissão.
Art. 24. Avaliações clínicas e diagnósticas de saúde serão de competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados, não sendo atribuição da escola produzir diagnóstico médico.
Art. 25. A realização de procedimentos individualizados especializados dependerá de ciência e autorização dos pais ou responsáveis, conforme termo próprio.
Parágrafo único. A eventual recusa à avaliação complementar não poderá impedir intervenções pedagógicas, acessibilidade, ou apoios cuja necessidade já esteja demonstrada por avaliação educacional.
Art. 26. Compete aos profissionais responsáveis pela Avaliação Psicoeducacional:
I - manter diálogo com a instituição de ensino e a família;
II - realizar procedimentos técnicos compatíveis com sua formação;
III - elaborar relatórios e orientações pedagógicas de sua área;
IV - participar dos Estudos de Caso e reavaliações, quando solicitado;
V - orientar escola e família quanto às estratégias educacionais;
VI - propor encaminhamentos e acompanhar, quando pertinente, sua efetivação.
Art. 27. Os encaminhamentos para saúde, assistência social ou outros serviços deverão ser fundamentados e comunicados à família, sem suspensão das intervenções pedagógicas enquanto se aguarda atendimento externo.
CAPÍTULO V – DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE
Art. 28. O AEE tem por finalidade identificar e eliminar barreiras à escolarização e à aprendizagem, promover a autonomia e independência e complementar ou suplementar o processo de escolarização.
Art. 29. O AEE será realizado por professor especialista em Educação Especial, por meio do trabalho pedagógico colaborativo e de ações específicas de acessibilidade, complementação ou suplementação.
Art. 30. A oferta do AEE deverá estar institucionalizada no Projeto Político-Pedagógico – PPP e na Proposta Pedagógica Curricular – PPC da instituição, contendo:
I - avaliação das necessidades específicas dos estudantes;
II - previsão de Estudo de Caso e PAEE;
III - cronograma e organização do atendimento;
IV - recursos materiais, pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade;
V - profissionais responsáveis e formas de trabalho colaborativo;
VI - articulação com famílias, rede de proteção e demais serviços, quando necessária.
Art. 31. A matrícula no AEE poderá ocorrer a qualquer tempo do ano letivo, conforme identificação da necessidade e procedimentos do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
§ 1º A matrícula no AEE não substitui a matrícula e a frequência do estudante na classe comum.
Art. 32. Quando a família se opuser à matrícula ou continuidade do AEE disponibilizado, a instituição deverá:
I - realizar orientação sobre objetivos, funcionamento e direito ao atendimento;
II - registrar a decisão em Termo de Negativa/Recusa, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação;
III - manter as medidas de acessibilidade e os apoios necessários na classe comum;
IV - possibilitar nova adesão a qualquer tempo, mediante manifestação da família ou nova análise pedagógica.
Art. 33. O cronograma do AEE será elaborado pelo professor do AEE e equipe pedagógica, de acordo com as necessidades do estudante e a organização institucional.
§ 1º O atendimento ocorrerá, prioritariamente, em contraturno, conforme regulamentação estadual.
§ 2º Nas instituições de Educação em Tempo Integral, o AEE poderá ocorrer em itinerário intraescolar e trabalho pedagógico colaborativo, de acordo com as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 34. A frequência no AEE será registrada conforme as orientações da Rede Municipal, devendo ausências recorrentes ensejar contato com a família e análise das causas, sem caracterização automática de desligamento.
CAPÍTULO VI – DO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE
Art. 35. O PAEE é documento pedagógico individualizado, obrigatório para o planejamento do AEE, elaborado a partir do Estudo de Caso e de atualização contínua.
Art. 36. O PAEE será elaborado pelo professor do AEE, com participação do professor da classe comum, da equipe pedagógica, quando possível da família e do estudante.
Art. 37. O PAEE deverá conter, no mínimo:
I - identificação do estudante;
II - síntese do Estudo de Caso;
III - potencialidades, interesses e formas de comunicação e participação;
IV - barreiras prioritárias;
V - objetivos do AEE;
VI - atividades, estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade;
VII - tecnologias assistivas e comunicação alternativa e aumentativa, quando necessárias;
VIII - cronograma, frequência e forma de atendimento;
IX - articulação com o currículo da classe comum e com o PEI;
X - orientações à atuação do Agente de Apoio Educacional, quando houver;
XI - articulação com a família e rede intersetorial;
XII - indicadores de acompanhamento e data de revisão.
Art. 38. O PAEE deverá orientar o trabalho desenvolvido no AEE, a classe comum, as atividades colaborativas da instituição e as ações de articulação intersetorial.
Art. 39. O PAEE será acompanhado continuamente, com registro de acompanhamento, no mínimo, trimestral, e revisão integral, no mínimo, anual ou sempre que houver alteração relevante nas necessidades do estudante.
CAPÍTULO VII – DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO – PEI
Art. 40. O PEI é documento pedagógico individualizado de planejamento da escolarização no ensino regular, elaborado a partir do Estudo de Caso e articulado ao PAEE.
Art. 41. O PEI será elaborado pelo professor do ensino regular, com suporte do professor do AEE e da equipe pedagógica.
Parágrafo único. A família e, quando possível, o estudante participarão da definição e acompanhamento das estratégias individualizadas, sem transferência da responsabilidade pedagógica da escola.
Art. 42. O PEI deverá conter, no mínimo:
I - identificação do estudante e período de vigência;
II - potencialidades, interesses e necessidades educacionais;
III - objetivos de aprendizagem e participação vinculados ao currículo do ano de matrícula;
IV - estratégias didático-pedagógicas e adaptações razoáveis;
V - medidas de acessibilidade curricular, comunicacional, tecnológica e avaliativa;
VI - recursos e materiais necessários;
VII - articulação entre as atividades do AEE e da classe comum;
VIII - formas de participação do estudante nas atividades coletivas e individuais;
IX - critérios, instrumentos e formas de avaliação da aprendizagem;
X - estratégias de acompanhamento e monitoramento;
XI - registro de devolutivas periódicas à família;
XII - responsabilidades dos profissionais envolvidos.
Art. 43. As adaptações previstas no PEI deverão ampliar o acesso ao currículo e à aprendizagem, vedada a substituição indiscriminada das propostas curriculares por atividades sem intencionalidade pedagógica.
Art. 44. A adaptação de atividades, materiais, instruções e avaliações na classe comum é responsabilidade pedagógica do professor regente, com suporte do professor do AEE e da equipe pedagógica.
Parágrafo único. O Agente de Apoio Educacional poderá auxiliar na mediação e no acesso aos recursos definidos, mas não substituirá o professor no planejamento, ensino ou avaliação.
Art. 45. O PEI será monitorado continuamente, com registro trimestral dos avanços e necessidades de revisão, e será revisto integralmente ao menos uma vez por ano ou a qualquer tempo quando houver mudança relevante.
CAPÍTULO VIII – DO AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
Art. 46. A necessidade de Agente de Apoio Educacional será definida a partir do Estudo de Caso, considerando as barreiras e demandas funcionais do estudante para acesso, participação e permanência nas atividades escolares.
§ 1º A existência de deficiência ou diagnóstico, isoladamente, não determina automaticamente a necessidade de apoio individual.
Art. 47. O Agente de Apoio Educacional atuará em consonância com o PAEE e com o PEI, sob orientação da equipe pedagógica, especialmente:
I - na locomoção, acesso e participação do estudante nos espaços e atividades escolares;
II - na higiene e alimentação, preservando privacidade, dignidade, tempo e escolhas do estudante;
III - na interação social e comunicação, reconhecendo diferentes formas de expressão;
IV - na utilização de tecnologias assistivas, comunicação alternativa e outros recursos auxiliares previstos no PAEE e no PEI;
V - na organização de materiais e apoio à rotina necessária à participação do estudante;
VI - na promoção gradual da autonomia e independência.
Art. 48. O Agente de Apoio Educacional não exerce função docente, sendo vedado:
I - substituir o professor regente;
II - assumir responsabilidade exclusiva pela aprendizagem ou comportamento do estudante;
III - elaborar, de forma autônoma, planejamento curricular, atividades avaliativas ou adaptações pedagógicas;
IV - isolar permanentemente o estudante do grupo;
V - realizar procedimentos privativos de profissão regulamentada sem habilitação legal;
VI - impedir ou limitar a participação do estudante em atividades escolares por ausência momentânea de apoio.
Art. 49. A frequência do estudante na instituição de ensino não estará condicionada à presença do Agente de Apoio Educacional.
Art. 50. O cronograma e a intensidade do apoio serão definidos pela equipe pedagógica com base no Estudo de Caso, PAEE e PEI, podendo o apoio ser individual, compartilhado ou organizado por períodos e atividades, conforme necessidade funcional.
Art. 51. A efetividade do Agente de Apoio Educacional será avaliada, no mínimo, semestralmente, considerando:
I - avanços na autonomia e independência;
II - necessidade atual de apoio em locomoção, higiene, alimentação, comunicação e interação;
III - participação e acesso às atividades pedagógicas;
IV - possibilidade de redução, reorganização, compartilhamento ou cessação do apoio;
V - necessidade de formação e orientação adicional ao profissional.
Art. 52. A redução, reorganização ou cessação do Agente de Apoio ocorrerá mediante reavaliação registrada no Estudo de Caso, com atualização do PAEE e PEI, ciência da família e planejamento da transição.
Art. 53. O Agente de Apoio Educacional deverá possuir, no mínimo, formação em nível médio e cumprir as exigências de formação continuada estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal vigente.
Art. 54. O Agente de Apoio Educacional participará de reuniões, estudos de caso e formações quando convocado e manterá comunicação regular com professor regente e equipe pedagógica, preservando o sigilo das informações.
CAPÍTULO IX – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS E EQUIPES
Seção I – Do Professor Regente
Art. 55. Compete ao professor regente:
I - garantir pertencimento e participação do estudante na turma;
II - observar e registrar potencialidades, barreiras e respostas às intervenções;
III - implementar estratégias pedagógicas e adaptações razoáveis;
IV - participar do Questionário Psicoeducacional e do Estudo de Caso;
V - elaborar, implementar, monitorar e revisar o PEI com suporte do AEE e equipe pedagógica;
VI - adaptar atividades, materiais, instruções e formas de avaliação;
VII - articular-se com o professor do AEE;
VIII - orientar o Agente de Apoio quanto à rotina pedagógica e recursos definidos;
IX - avaliar a aprendizagem e registrar os progressos;
X - participar das reuniões de acompanhamento e reavaliação;
XI - manter diálogo periódico com a família.
Seção II – Do Professor do AEE
Art. 56. Compete ao professor do AEE:
I - conduzir o Estudo de Caso de forma colaborativa;
II - elaborar, implementar, monitorar e revisar o PAEE;
III - apoiar o professor regente na elaboração e revisão do PEI;
IV - identificar e desenvolver recursos pedagógicos e de acessibilidade;
V - orientar o uso de tecnologia assistiva e comunicação alternativa, quando necessárias;
VI - realizar o AEE complementar ou suplementar conforme as necessidades;
VII - desenvolver trabalho pedagógico colaborativo com a classe comum;
VIII - orientar professor regente, equipe pedagógica, Agente de Apoio e família quanto aos recursos e estratégias específicas;
IX - manter registros do atendimento e acompanhamento;
X - participar das decisões sobre ingresso, continuidade, reorganização e egresso do AEE.
Seção III – Da Equipe Pedagógica da Instituição
Art. 57. Compete à equipe pedagógica:
I - coordenar o fluxo institucional de identificação e acompanhamento;
II - garantir o preenchimento qualificado do Questionário Psicoeducacional;
III - assegurar a realização do Estudo de Caso e a participação da família;
IV - organizar tempos de trabalho colaborativo entre professor regente e professor do AEE;
V - acompanhar a elaboração e execução do PAEE e do PEI;
VI - acompanhar a atuação e efetividade do Agente de Apoio;
VII - organizar devolutivas à família;
VIII - manter a documentação pedagógica individual atualizada;
IX - acionar a equipe técnica da SME quando necessária avaliação complementar ou articulação intersetorial;
X - zelar para que dificuldades de aprendizagem ou comportamento não sejam automaticamente medicalizadas ou convertidas em encaminhamento para Educação Especial sem análise pedagógica.
XI – enviar a documentação completa e devidamente preenchida, com as informações e registros necessários, para posterior análise e avaliação pela equipe multiprofissional.
Seção IV – Da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação
Art. 58. Compete à equipe técnica da SME:
I - orientar e monitorar a aplicação desta Instrução;
II - apoiar os Estudos de Caso e reavaliações de maior complexidade;
III - realizar ou articular Avaliação Psicoeducacional complementar;
IV - emitir pareceres pedagógicos quando necessários;
V - articular referência e contrarreferência com saúde, assistência social e rede de proteção;
VI - acompanhar a organização do AEE e das demandas de Agente de Apoio;
VII - promover formação continuada aos profissionais;
VIII - orientar o registro dos estudantes e a documentação necessária;
IX - manter atualizados os formulários e modelos institucionais;
X - propor revisão desta normativa diante de alterações legais ou técnicas.
Seção V – Da Família e do Estudante
Art. 59. A família e, quando possível, o estudante participarão do Estudo de Caso, do acompanhamento do PAEE e PEI e das reavaliações, contribuindo com informações relevantes e recebendo devolutivas periódicas.
Parágrafo único. A participação da família não transfere a ela atribuições pedagógicas próprias da instituição de ensino.
CAPÍTULO X – DO ACOMPANHAMENTO E DA REAVALIAÇÃO
Art. 60. O acompanhamento será contínuo e documentado, considerando evidências de participação, aprendizagem, autonomia, independência e redução de barreiras.
Art. 61. A instituição realizará, no mínimo trimestralmente, registro de acompanhamento dos estudantes com PAEE e/ou PEI.
Parágrafo único. O registro deverá indicar avanços, barreiras persistentes, estratégias eficazes, medidas que necessitam revisão e ações para o período seguinte.
Art. 62. O Estudo de Caso, PAEE e PEI serão reavaliados integralmente, no mínimo, uma vez por ano, sem prejuízo de revisão extraordinária quando:
I - houver alteração significativa das necessidades ou barreiras;
II - as estratégias adotadas se mostrarem insuficientes ou desnecessárias;
III - houver mudança de etapa, turma, escola ou contexto de escolarização;
IV - for analisada a inclusão, redução, reorganização ou cessação de Agente de Apoio;
V - for considerada a possibilidade de egresso do AEE;
VI - a família, estudante ou equipe apresentarem elementos relevantes que justifiquem nova análise.
Art. 63. A permanência em AEE ou com Agente de Apoio não será automática ou indefinida, devendo os apoios ser periodicamente reavaliados com foco na necessidade atual e na promoção de autonomia.
CAPÍTULO XI – DO EGRESSO, TRANSFERÊNCIA, RECUSA E RETORNO AO AEE
Art. 64. O egresso do AEE ocorrerá quando o acompanhamento, a observação, a avaliação e a atualização do Estudo de Caso demonstrarem a superação ou suficiente redução das barreiras que justificavam o atendimento.
§ 1º O egresso será formalizado por Termo de Desligamento do AEE por Superação de Barreiras.
§ 2º A decisão deverá ser registrada na documentação individual do estudante e comunicada à família.
§ 3º O egresso do AEE não implica perda da condição de estudante público da Educação Especial nem retirada automática de outros direitos ou medidas de acessibilidade.
Art. 65. A rematrícula no AEE poderá ocorrer a qualquer tempo, caso novo Estudo de Caso identifique necessidade de retomada do atendimento.
Art. 66. A transferência do estudante para outra instituição não será caracterizada como egresso por superação, devendo a instituição organizar a transição e o compartilhamento da documentação pedagógica necessária, observadas as normas de proteção de dados.
Art. 67. A recusa da família à matrícula ou continuidade do AEE será formalizada em termo próprio e não será registrada como superação de barreiras.
Art. 68. Faltas recorrentes do estudante deverão ensejar busca ativa e diálogo com a família, não constituindo, isoladamente, motivo para declaração de egresso por superação.
Art. 69. A interrupção da oferta institucional de turma de AEE observará os procedimentos do Sistema Estadual de Ensino do Paraná e não poderá prejudicar o direito individual do estudante ao atendimento necessário.
CAPÍTULO XII – DA DOCUMENTAÇÃO, REGISTROS E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 70. A pasta individual do estudante deverá conter, conforme aplicável:
I - Questionário Psicoeducacional e relatório pedagógico inicial;
II - Estudo de Caso e suas atualizações;
III - PAEE e revisões;
IV - PEI e revisões;
V - registros trimestrais de acompanhamento;
VI - parecer e avaliações relativas ao Agente de Apoio Educacional;
VII - termos de ciência, autorização, recusa, egresso e transferência;
VIII - relatórios da Avaliação Psicoeducacional, quando realizada;
IX - documentos de saúde apresentados pela família, quando existentes e pertinentes;
X - registros de encaminhamentos e contrarreferências intersetoriais.
Art. 71. A coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente o melhor interesse da criança.
Art. 72. O acesso à documentação será restrito aos profissionais que dela necessitem para o exercício de suas atribuições, vedada a exposição de diagnóstico ou informações sensíveis em grupos de mensagens, murais, listas públicas ou outros meios não autorizados.
Art. 73. O compartilhamento de informações com outros setores será limitado ao necessário para a finalidade do encaminhamento ou atendimento, preservados o sigilo e a dignidade do estudante.
Art. 74. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir mapa anual de registro e acompanhamento do público da Educação Especial das unidades escolares, com acesso restrito e finalidade administrativa e pedagógica.
CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 75. Os estudantes já matriculados no AEE ou atendidos por Agente de Apoio Educacional na data de publicação desta Instrução terão seus Estudos de Caso, PAEE e PEI atualizados de acordo com esta normativa no prazo definido pela SME, sem interrupção dos apoios existentes durante a revisão.
Art. 76. As unidades escolares deverão adequar o Projeto Político-Pedagógico, a Proposta Pedagógica Curricular e os procedimentos internos às disposições desta Instrução.
Art. 77. A SME poderá expedir orientações complementares, notas técnicas, fluxos e formulários necessários à execução desta Instrução.
Art. 78. Os casos omissos serão analisados pela Equipe Técnica/Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente, e submetidos à Assessoria Jurídica quando necessário.
Art. 79. Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 04/2023 – SME e a Instrução Normativa nº 04/2024 – SME, ficando seus conteúdos pertinentes consolidados e atualizados nesta Instrução.
Art. 80. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, 17 de Agosto de 2026.
CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI
Secretária Municipal de Educação
ANEXOS¹
Questionário Psicoeducacional
Prezado (a) professor (a),
Necessitamos de algumas informações referentes ao educando _________________________________ a fim de iniciarmos o trabalho por parte da equipe pedagógica.
Para tal, gostaríamos que respondesse cuidadosamente algumas perguntas referentes à aprendizagem e ao comportamento do educando. Estamos à disposição para qualquer dúvida, orientação e esclarecimentos. Agradecemos desde já pela parceria e compreensão.
Equipe Pedagógica da SME.
Nome da Instituição;
Ano escolar;
Nome dos Professores da turma;
Quais são as atividades que a criança realiza com facilidade?
Descreva o relacionamento do educando com:
a) professor:
b) colegas:
c) demais profissionais da escola:
Em que área (acadêmica, interpessoal, comportamental) apresenta dificuldades? Descreva com detalhes.
É uma criança que se motiva com as atividades propostas?
Apresenta dificuldades de coordenação motora e/ou visomotora? Exemplifique.
Realiza as tarefas no ritmo esperado pelo professor? Caso apresente dificuldades, exemplifique.
Apresenta problemas na fala? Caso apresente dificuldades, por favor, exemplifique.
Responde e faz perguntas com facilidade?
Resolve problemas da vida diária? Ou é uma criança dependente? Descreva a dependência com relação ao adulto.
Apresente sonolência em sala de aula?
Realiza as tarefas de casa?
Recusa-se a realizar as atividades após cometer erros?
Quais as alternativas e estratégias já utilizadas pela professora para auxiliar este educando?
Como você compreende o processo ensino-aprendizagem?
Qual o método de alfabetização utilizado?
Tem amigos ou pertence a grupos? Faz amigos com facilidade? Prefere brincar sozinho ou com colegas?
Que tipos de brincadeira/ atividade prefere?
Os pais acompanham seu desempenho e comportamento na escola?
Quais são as potencialidades identificadas na criança?
OBSERVAÇÕES: (Nesse item o Professor(a) poderá descrever algo que observe necessidade de ser salientado, considerando que não foi identificado nas questões acima mencionadas, com o intuito de contribuir com o processo de sondagem do aluno(a) por parte da equipe).
Data:____/____/______.
Assinatura dos(as) Professores(as):
Assinatura da Direção:
REFERENCIAL PARA ESTUDO DE CASO
O Estudo de caso tem como finalidade analisar o processo de ensino-aprendizagem, bem como, servir de fundamentação para a solicitação de Professor de Apoio Educacional Especializado. Também deve ser utilizado para indicar os avanços obtidos no âmbito pedagógico, na autonomia do estudante, locomoção e outros, indicando que não se mais necessária a intervenção deste profissional. Este recurso para solicitação de Professor de Apoio Educacional Especializado pode ser utilizado em qualquer etapa do período letivo, desde que o estudante tenha diagnóstico médico concluído ou avaliação psicoeducacional indicando a necessidade. Deve também subsidiar a elaboração do Planejamento e, portanto, é imprescindível que disponibilizado ao Professor Regente e ao Professor de Apoio Educacional Especializado. Em caso de transferência escolar do estudante, o Estudo de Caso deverá ser encaminhado juntamente com as demais documentações.
I- IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
Nome:
Data de nascimento:
Idade:
Filiação:
Possui diagnóstico médico concluído? Marque um (X)
( ) Deficiência intelectual; ( ) Visual; ( ) Auditiva; ( ) Física;
( ) Paralisia cerebral; ( ) Síndrome – Qual?________________________________
( ) Transtorno do Espectro Autista (TEA); ( ) Outros – qual? __________________
Usa medicamento (s)? Qual ou quais? ____________________________________
Necessita de auxílio para:
( ) Alimentação; ( ) Locomoção; ( ) Comunicação; ( ) Cuidados pessoais
II- IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR
Escola:
Direção:
Pedagoga (o):
Professor (a) Regente:
III- INFORMAÇÕES ESCOLARES
Matrícula na Educação Básica:
Ano vigente ______________
( ) Educação Infantil - Turma:___________ Turno:_____________
( ) Ensino Fundamental – Ano:___________ Turno:_____________
Observação: informar via ofício a Secretaria Municipal de Educação em caso de alterações de turno, turma ou instituição escolar.
HISTÓRICO
ANO LETIVO
ESCOLA
TURMA/ANO
IV- AVALIAÇÃO GERAL (texto de subsídio em anexo)
• Descreva as dificuldades e as potencialidades e avanços da criança/ estudante referentes à:
Comunicação:
Interação Social/Comportamento
Locomoção:
Alimentação, cuidados pessoais (higiene pessoal, uso do banheiro, outros):
Aprendizagem e desenvolvimento dos processos cognitivos e acadêmicos relacionados ao potencial curricular de referência da etapa/ano escolar de matrícula.
V- AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DA CRIANÇA/ESTUDANTE
Âmbitos
Ações necessárias (exemplifique)
Escola
Acessibilidade: recursos que devem ser colocados à
disposição da criança/estudante para eliminar barreiras
de acesso e viabilizar o processo de ensino, aprendizagem e desenvolvimento (rampas, imagens, mobiliários...)
Sala de aula
Recursos e Metodologia
pranchas de comunicação, álbuns, figuras, comunicação alternativa, lupas, cadeira de rodas, adaptação de materiais, computador (exemplificar)
Profissional de Apoio.
A criança/estudante depende do profissional para
alimentação, higiene, adaptação de materiais...
(exemplificar)
Família
Frequência nos atendimentos: AEE, escola/CMEI, médicos, medicação, outros Atendimentos...
Encaminhamentos necessários (Serviço Social, saúde, etc.)
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
VI – RESPONSÁVEIS PELO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO:
Responsável
Nome legível
Assinatura
Diretor(a):
Pedagoga(os):
Professor(a) Regente:
Profissionais da equipe pedagógica da SME
Professor (a) de Apoio Educacional Especializado
Professor(a) do AEE:
Pais ou responsáveis legais
Outros profissionais:
especificar
Mallet, ____de ________________de 202____
Carimbo da Instituição de Ensino
Texto de subsídio para o preenchimento do item IV do Estudo de Caso
Comunicação
* Utiliza comunicação verbal de forma funcional
* Utiliza a fala de forma repetitiva (ecolalia – exemplificar)
* Faz uso da Comunicação Alternativa: necessita de uso de imagem para se comunicar (álbuns, prancha…)
* Comunica-se por: diferentes gestos, expressões, movimentos apontamentos
* O adulto serve como apoio para conseguir o que deseja
* Como acontece a comunicação receptiva (precisa de roteiros, pistas visuais, materiais
manipuláveis)
* Estabelece vínculo com o olhar (em que situações: exemplificar)
Interação Social/Comportamento
* Responde de qual forma as solicitações do adulto: reações de birra, verbalmente, (exemplificar)
* Demonstra emoções/sentimentos e afeto em situações do cotidiano (exemplificar)
* Isola-se: prefere ficar sozinho ou na companhia de poucas pessoas (exemplificar)
* Evita pessoas estranhas: exemplifique como reage
* Apresenta mudanças repentinas de humor
* Participa de jogos/brincadeiras (exemplificar)
Locomoção
* Apresenta autonomia para locomover-se (exemplificar)
* Utiliza cadeira de rodas
* Faz uso de órteses (qualquer aparelho externo usado para imobilizar ou auxiliar os movimentos dos membros ou da coluna vertebral)
* Necessita de recursos visuais para reconhecer a função social dos ambientes
* Reconhece a função dos espaços/ambientes
* Respeita regras (exemplificar)
Alimentação/cuidados pessoais
* Apresenta autonomia para alimentar-se
* É seletivo na alimentação (exemplificar)
* Apresenta autonomia em sua higiene pessoal (exemplificar)
* Tem controle dos esfíncteres
* Usa fraldas
Aprendizagem
* Especificar em que nível de apropriação do conhecimento encontra-se
* Utilizar os critérios do Planejamento Referencial
* Processo inicial de alfabetização (exemplificar)
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOEDUCACIONAL
MODELO DE ATA (REUNIÃO COM OS PAIS)
Ata, nº_______, de________
Avaliação Psicoeducacional
Aos ____ dias do mês de _________, do ano de _______, reuniram-se nas dependências da ______________, a diretora ______________________, professores________________ e os pais________________________ para tratarem de assuntos referentes ao desempenho no contexto escolar do (a) aluno (a)___________________________, da turma do ________________________. A diretora_______ pontuou por quais motivos houve a convocação dos pais para a referida reunião________________________________, as professoras _____________ apresentam aos pais como está o desenvolvimento do aluno _______________________. A diretora _______ expõe que a escola observa a necessidade da realização de uma avaliação Psicoeducacional, para que sejam verificadas as possíveis causas dos fatores mencionados pelos professores, as intervenções e encaminhamentos necessárias que auxiliarão no desenvolvimento da criança. Desse modo esse procedimento somente se torna possível por meio de autorização dos pais, que terão que assinar um termo em duas vias, autorizando ou não a realização do processo avaliativo, sendo que uma cópia ficará anexa a pasta de documentação do aluno na escola e outra via será encaminhada para os profissionais da Secretaria Municipal de Educação, psicóloga, psicopedagoga e pedagoga que realizarão o processo avaliativo conforme a necessidade do aluno. Os pais ficam cientes do comprometimento com o processo educacional dos filhos e assumem responsabilidade sobre a decisão tomada após o exposto pelo profissionais da escola.
(OBS: Caso os pais autorizem o procedimento de avaliação, complementar a ata expondo a decisão tomada pelos mesmos e da responsabilidade que assumem se comprometendo em comparecer e levar a criança nos horários e local estabelecido pela equipe avaliadora, em quantas sessões forem necessárias para realizar o procedimento).
(OBS: Caso os pais optem por não autorizar o procedimento, apresentar a justificativa apresentada pelos mesmos e as intervenções que estarão realizando para sanar tais dificuldades apresentadas, e expor que estão cientes do desenvolvimento da criança no contexto escolar)
Sem mais para o momento encerra-se a presente ata assinada por mim e demais presentes. (Nome completo e RG de todos os presentes)
AUTORIZAÇÃO PARA AVALIAÇÃO PSICOEDUCACIONAL
Eu_______________________________, portador (a) do RG nº_______________, CPF nº________________, responsável pelo (a) menor ________________________, regularmente matriculado (a), na instituição________________________, na turma do ____________. Estou ciente das necessidades elencadas pela escola com relação ao desempenho acadêmico do (a) educando (a). Através deste instrumento:
( ) AUTORIZO a avaliação Psicoeducacional do meu filho (a), e comprometo-me em prestar total apoio durante a realização de todo o processo de avaliação.
( ) NÃO AUTORIZO a avaliação Psicoeducacional do meu filho (a), e comprometo-me em ofertar os atendimentos que se fizerem necessários, disponibilizando documentos comprobatórios à instituição.
_________________________________
Assinatura dos responsáveis
__________________________________
Assinatura dos demais presentes
PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO
Nome:
Escola/ CMEI:
Turma:
Componente curricular ou Campos de Experiências: Neste Campo se o aluno for do Ensino Fundamental deixar como Componente Curricular e se for aluno da Educação Infantil deverá constar Campos de Experiência.
Data de elaboração:
Docente:
Avaliações: Neste campo deve constar as avaliações oriundas de profissionais, como por exemplo, laudos de neurologista, avaliações psicológicas, fonoaudiológica, pedagógica, psicopedagógica entre outras.
Relatório Circunstanciado:
Descrever o desenvolvimento da criança, incluindo informações referentes ao diagnóstico com CID, nesse campo poderá descrever ainda informações que não cabem nos demais campos e que a instituição acredite ser importante.
Conhecimentos, afinidades e habilidades:
Dificuldades:
ADAPTAÇÕES CURRICULARES
• Objetivos e Metas:
• Metodologias e materiais de apoio:
• Critérios e Métodos de avaliação:
ASSINATURAS:
PLANO DE ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - PAEE
O Plano de Atendimento da Educação Especial – PAEE tem como finalidade analisar o processo de ensino-aprendizagem do estudante buscando planejar estratégias e ações que visem contribuir para o seu desenvolvimento integral, dessa forma, é imprescindível que o plano seja um objeto de estudo e trabalho que atenda as especificidades de cada educando. Também deve ser utilizado para indicar os avanços obtidos. É importante destacar que o presente documento não deve ser visto e nem planejado numa perspectiva isolada do ensino regular, uma vez que o trabalho na Sala de Recursos Multifuncional – SRM se caracteriza por atendimento pedagógico e não clínico. Por fim, é importante compreendermos que o PAEE não se trata de um documento pronto e acabado mas sim, um documento que precisa ser replanejado sempre que houver necessidade.
I- IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
Nome:
Data de nascimento:
Idade:
Filiação:
Possui diagnóstico médico concluído? Marque um (X)
( ) Deficiência intelectual; ( ) Visual; ( ) Auditiva; ( ) Física;
( ) Paralisia cerebral; ( ) Síndrome – Qual?________________________________
( ) Transtorno do Espectro Autista (TEA); ( ) Outros – qual? __________________
Usa medicamento (s)? Qual ou quais? ____________________________________
Necessita de auxílio para:
( ) Alimentação; ( ) Locomoção; ( ) Comunicação; ( ) Cuidados pessoais
Acompanhamento com profissionais especialistas:
( ) Neurologista / neuropediatra; ( ) Fonoaudiólogo; ( ) Psicólogo; ( ) Psicopedagoga clínica; ( ) Terapeuta Ocupacional;
Outros:
II- IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR DO ENSINO REGULAR
Escola:
Direção:
Coordenador Pedagógico (a):
Professor (a) Regente:
III- INFORMAÇÕES ESCOLARES
Matrícula na Educação Básica:
Ano vigente ______________
( ) Educação Infantil - Turma:___________ Turno:_____________
( ) Ensino Fundamental – Ano:___________ Turno:_____________
IV- DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE
Função Cognitiva:
PERCEPÇÃO:
ATENÇÃO:
MEMÓRIA:
LINGUAGEM:
RACIOCÍNIO LÓGICO:
Função Motora:
Desenvolvimento e capacidade MOTORA:
Função Pessoal e Social:
Socialização, comunicação...
Demais áreas a serem trabalhadas:
Social e Emocional:
Cognitiva e Linguagem:
Comportamental:
Língua Portuguesa:
Matemática:
Demais áreas observadas para serem trabalhadas:
Recursos, materiais e equipamentos:
Planejamento:
Nesse item deverá ser descrito as adaptações necessárias a serem aplicadas:
Avaliação:
Descrever de que forma será conduzido o processo de avaliação, apresentando os critérios definidos:
Avaliação do término do semestre e/ou período necessário:
Descrever as conquistas do estudante, quais objetivos foram alcançados, as dificuldades bem como as facilidades observadas. Nesse item, poderá ser apresentado todas as necessidades e auxílios que o educador observa ser necessário, inclusive intervenções que deverão ser feitas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
V – RESPONSÁVEIS PELO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO:
Responsável
Nome legível
Assinatura
Coordenador Pedagógico:
Professor(a) SRM:
Outros profissionais:
especificar
Mallet, ____de ________________de 202__.
Obs.: Uma Cópia do PAEE deverá ser arquivada na pasta do aluno sempre que houver qualquer atualização do documento. Em situação de transferência é considerado um documento escolar devendo esse ser encaminhado junto com as demais documentações do educando.
¹ Os anexos abaixo integram a presente minuta como modelos mínimos de operacionalização. A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar sua diagramação e campos de preenchimento sem alterar os elementos essenciais definidos nesta Instrução.