SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de junho de 2014
LEI 1186.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1186.2014
LEI MUNICIPAL Nº1186/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa J.G.B. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº08.880.013/0001-04, estabelecida, nesta cidade, representada por seu Sócio Administrador, Senhor BRAZ DE OLIVEIRA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do R.G. nº ***SSP-PR. inscrito no C.P.F. sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à rua Padre Severo Proskiev, nº564, nesta cidade, sobre uma área de 4.256,70m2 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), do imóvel urbano, constituído pelo lote nº11, dentro de uma área maior de 42.553,00m² (quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), de propriedade do município de Mallet, Paraná, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado mediante as seguintes confrontações: inicia-se pelo marco Opp com azimute 126º 12’ 49”, margeando o alinhamento predial da Rua “B” por 63,67 metros de extensão até chegar ao 01; Deste ponto, segue com azimute 204º01’53”, confrontando com o Lote “12” por 68,11 metros de extensão até chegar ao ponto 02. Deste ponto segue com azimute 305º42’25” confrontando com o Lote “13” por 63,55 metros de extensão até chegar ao ponto 03. Finalmente, segue com azimute 24º01’55” confrontando com o Lote “10” por 68,68 metros de extensão até chegar ao ponto de partida, encerrando assim a presente descrição com perímetro de 264,01 metros (duzentos e sessenta e quatro metros e um centímetro linear), e área de 4.256,70m² (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis metros e setenta centímetros quadrados).
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à instalação de uma unidade industrial (montagens, instalação, manutenção e reparação de máquinas e tratores) cujo requerimento foi devidamente protocolado e deferido.
Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada concessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade.
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel concedido, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.
Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária, correrão por sua conta.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 13 de junho de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.