SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 10 de junho de 2016
LEI 1271.2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1271.2016
Lei Municipal nº 1271/2016
Súmula: ALTERA NÍVEIS DE CARGOS E CARGA HORÁRIA DO QUADRO II DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2015 E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam alterados os níveis dos Cargos de Provimento Efetivo e a Carga Horária do Assistente Social do Quadro II da Lei Municipal nº 1.252/2016 que passarão a vigorar com seguinte redação:
QUADRO II
PROVIMENTO EFETIVO
Nº VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
60
Auxiliar Serviços Gerais
ASG
04
44 H
40
Servente
SER
04
44 H
14
Merendeiro/a
MER
04
44 H
40
Zelador
ZEL
04
44 H
10
Pedreiro
PED
06
44 H
06
Assistente Social
ASS
20
30H
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo