SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 21 de março de 2016
LEI 1265.2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1265.2016
Lei Municipal nº 1265/2016
Súmula: AUTORIZA A FUNDAÇÃO CULTURAL “NOSSA SENHORA DE LOURDES” DE MARINGÁ A INSTALAR E EFETUAR A REPETIÇÃO DOS SINAIS DE TELEVISÃO DA TV 3º MILÊNIO EM NOSSO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a Fundação Cultural “Nossa Senhora de Lourdes” de Maringá, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 80.289.184/0001-90, com sede à Avenida Rio Branco, 1000, Maringá, Paraná, à instalar e efetuar a repetição dos sinais de televisão da TV 3º Milênio em nosso município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 17 de março de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.