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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 21 de março de 2016

LEI 1265.2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1265.2016

Lei Municipal nº 1265/2016

Súmula: AUTORIZA A FUNDAÇÃO CULTURAL “NOSSA SENHORA DE LOURDES” DE MARINGÁ A INSTALAR E EFETUAR A REPETIÇÃO DOS SINAIS DE TELEVISÃO DA TV 3º MILÊNIO EM NOSSO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado a Fundação Cultural “Nossa Senhora de Lourdes” de Maringá, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 80.289.184/0001-90, com sede à Avenida Rio Branco, 1000, Maringá, Paraná, à instalar e efetuar a repetição dos sinais de televisão da TV 3º Milênio em nosso município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 17 de março de 2016.

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0963, em 21 de março de 2016. Código identificador E9C2626A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.