GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.681 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.681 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.681 de 19 de novembro de 2025.
Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade do Município de Mallet, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Mallet, o Selo de Acessibilidade, honraria concedida às pessoas jurídicas de direito público ou privado do município que adotam políticas notórias de acessibilidade no âmbito dos direitos da Pessoa com Deficiência (PcD).
Parágrafo único. Dentre as políticas de acessibilidade para concessão do selo serão consideradas a adaptação das estruturas físicas do estabelecimento; adequação à NBR 9050; políticas de contratação que consideram os direitos da PcD; treinamento de funcionários para o atendimento adequado de Pessoas com Deficiência ou outras medidas notórias no âmbito dos direitos da PcD.
Art. 2º. O Selo de Acessibilidade será concedido às instituições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), após votação e aprovação da maioria absoluta dos membros do conselho.
§1º. A decisão prevista no caput deve constar na ata de reunião que aprovou a concessão do selo, juntamente com a fundamentação baseada no parágrafo único do Art. 1º e em eventuais outras disposições do decreto regulamentador da lei a ser formulada pelo Poder Executivo.
§2º. O Selo de Acessibilidade será concedido em solenidade oficial, em prédio público, presidida pela Presidente do CMDPD, garantindo-se divulgação permanente por parte da administração, pelos meios de comunicação oficiais;
§3º. O selo deverá seguir o modelo exposto no Anexo I da lei e deve conter a assinatura do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Prefeito Municipal;
§4º. O website oficial da prefeitura do município deverá exibir, em aba própria para o tema, as instituições contempladas com o Selo de Acessibilidade e deverá manter a lista atualizada;
§5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá encaminhar um memorando para o Setor de TI da prefeitura informando sobre a concessão ou remoção do selo;
§6º. As instituições públicas ou privadas poderão requerer ao CMDPD, por meio de ofício e documentação comprobatória, avaliação de seu estabelecimento e de suas atividades para a concessão do Selo de Acessibilidade.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá, através de aprovação da maioria absoluta dos membros e com justo motivo, tirar o selo concedido à instituição.
§1º. A retirada do selo não impede que o selo seja concedido novamente em futura votação.
§2º. A ata da reunião em que se votou a remoção do selo de uma instituição deverá conter a justificativa do conselho para assim fazê-lo.
Art. 4º. As instituições que possuem o Selo de Acessibilidade terão prioridade no atendimento de serviços públicos para Pessoas Jurídicas, ressalvadas as demais prioridades estabelecidas por outras leis municipais, estaduais e federais.
Art. 5º. Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo poderão afixar o Selo de Acessibilidade em local visível e utilizá-lo em sua publicidade.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, por decreto, demais questões relativas ao Selo de Acessibilidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
ANEXO I
SELO DE ACESSIBILIDADE