SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 30 de agosto de 2018
LEI 1359.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1359.2018
Lei Municipal nº 1359/2018.
SÚMULA: Regulamenta o Conselho Tutelar do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 52, inciso I e 65, inciso III da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores, o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Conselho Tutelar de Mallet/PR, atendendo às orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será estruturado nos termos da presente lei.
Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da Criança e do Adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e (05) cinco membros suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução.
§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo eleitoral.
§ 3º. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4º. O Conselho Tutelar é vinculada administrativa à Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, em cujo orçamento anual deverá constar previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares, bem como custeio de despesas com viagens, hospedagens, alimentação e transporte quando de atendimentos fora de sua região de atuação, os valores , seguirão a Lei Municipal que trata das diárias, hospedagem e transporte. .
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
Art. 3º. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, observados os limites de cada região administrativa, em processo de eleição regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mallet - PR, fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo Único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 3 (três) meses da data da eleição, devendo o eleitor comprovar, mediante documento hábil, domicílio eleitoral na área da regional administrativa onde pretende exercer seu direito.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta lei, o processo de eleição dos Conselheiros, coordenado por uma Comissão especialmente designada para esse fim.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, urnas e listas de eleitores, e demais procedimentos referentes ao processo de eleição.
§ 2º. Na resolução regulamentadora do processo de eleição constará a composição e atribuições da Comissão Eleitoral, devendo ser composta por Conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O processo de eleição será iniciado, impreterivelmente, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando o calendário do processo de escolha unificado e resolução regulamentadora do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para prestar todas as informações do processo de eleição, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes.
§ 2º. É facultado ao Ministério Público, bem como a qualquer cidadão, a impugnação, até a data da nomeação, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 6º. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 7º. Observadas as normas específicas da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, podem candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar cidadãos de Mallet que, além das condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal, com exceção de filiação partidária, atendam aos seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões cíveis e criminais;
II - Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residência comprovada há mais de 1 (um) ano na área de atuação do Conselho Tutelar, na data da apresentação da candidatura;
IV - Comprovação da conclusão do ensino médio;
V - Pleno gozo dos direitos políticos;
VI - Aprovação, com nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento), em exame de conhecimento específico acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes;
VII - Não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos dois últimos mandatos.
VIII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação no ato de sua inscrição, ou comprovar que está providenciando ou que irá providenciar a habilitação no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de nulidade da sua nomeação;
IX - Avaliação psicológica, por profissional do quadro efetivo do Município, cujo resultado será de caráter eliminatório.
Art. 8º. O preenchimento dos requisitos previstos no caput será verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com a resolução que disporá sobre o processo de escolha.
§ 1º. A impugnação de candidatura que não preencha os requisitos desta Lei poderá ser requerida por qualquer interessado, nos termos da resolução publicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a relação dos candidatos que atenderam a todos os requisitos a fim de concorrem a vaga ao Conselho Tutelar de Mallet PR, no cargo de Conselheiro Tutelar.
§ 3º. Na data da candidatura o Conselheiro Tutelar deverá comprovar, por meio de declaração de próprio punho, que não exerce mandato eletivo, cargo em Comissão ou função gratificada na Administração direta e indireta Federal, Estadual e Municipal.
§ 4º. A candidatura deve ser registrada através de apresentação do requerimento perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios de que o requerente preenche os requisitos.
§ 5º. O requerimento de inscrição da candidatura e os documentos que acompanham serão autuados e encaminhados à Comissão Setorial Transitória Paritária, que abrirá vistas ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, o qual se manifestará, quanto à impugnação ou não da candidatura, no prazo de 05 (cinco) dias, devolvendo, após, o requerimento à Comissão que se pronunciará, em 05 (cinco) dias, sobre a validade ou não da inscrição da candidatura.
§ 6º. Oferecida a impugnação, na forma do parágrafo 1º, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, o qual, no prazo de 05 (cinco) dias, irá se manifestar encaminhando os autos para a Comissão tomar as medidas cabíveis e necessárias por igual prazo.
§ 7º. Havendo impugnação das candidaturas, caberá aos candidatos recurso junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após 05 (cinco) dias da publicação, podendo promover a juntada de documentos que entender necessários.
§ 8º. O recurso será encaminhado primeiramente ao Ministério Público, o qual se manifestará no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, após este prazo, encaminhar seu parecer ao Conselho, obedecendo este, o prazo de 05 (cinco) dias para a decisão final.
§ 9º. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar em edital e em jornal de circulação no Município de Mallet os nomes dos candidatos habilitados para o pleito.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 9º. A eleição será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o edital afixado em local de costume e locais públicos e devidamente publicada em jornal de circulação no Município de Mallet, antes do término do mandato dos Membros do Conselho Tutelar.
Art. 10. É vedada aos candidatos a propaganda eleitoral em veículos de comunicação, salvo exceções expressamente previstas na presente lei, admitindo-se, ainda, a realização de debates e entrevistas.
Art. 11. O descumprimento pelos candidatos do artigo 10 desta Lei resultará em exclusão sumária do candidato do processo eletivo, oportunizada a ampla defesa.
§ 1º. O processo de exclusão poderá ser provocado pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão eleitor.
§ 2º. Quando a provocação se der por iniciativa do eleitor, após oportunizada a ampla defesa ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados para manifestação do Ministério Público.
§ 3º. A decisão acerca da exclusão, ouvido em todos os casos o Ministério Público, caberá à Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§4º. As cédulas de votação conterão os nomes e fotos dos candidatos em ordem alfabética, precedidos de espaço adequado para o eleitor assinalar o voto em apenas um candidato, e serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo propriamente escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após ouvida do Ministério Público.
Art. 12. Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor quanto ao exercício do sufrágio e apuração dos votos.
Parágrafo único. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeitos de votação, atendendo a facultatividade de votos e as peculiaridades locais.
Art. 13. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - A divulgação das candidaturas será permitida pela Internet e redes sociais e por meio da distribuição de folhetos impressos e faixas, de acordo com Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II -A propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;
III -Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação ou imediações, raio de 100 (cem) metros do local de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores.
IV -É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação no material de propaganda, ou por meio de inserções na mídia: legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, diretamente, denotem tal vinculação.
V - É expressamente vedado aos candidatos ou as pessoas a estes vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
VI - É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
VII - Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma respectivo.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Eleitoral.
§ 1º. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, ou qualquer outra infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou de outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, no qual será formulada a representação e cientificado o representado para apresentar defesa e arrolar suas testemunhas, no prazo de 03 (três) dias úteis.
§ 2º. Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º. O representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data da sessão.
§ 4º. O representante do Ministério Público será cientificado da data da sessão, facultando-se a manifestação do órgão ministerial em todos os atos.
§ 5º. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
§ 6º. Finda a instrução se dará a palavra ao representante e ao representado, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
§ 7º. Após as manifestações orais, a Comissão Eleitoral deverá proferir uma das seguintes decisões:
I - arquivamento;
II - advertência;
III - multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - cassação da candidatura do infrator.
§ 8º. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.
§ 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará sessão extraordinária para julgamento do recurso interposto, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
§ 10. Será facultada a sustentação oral na sessão extraordinária para julgamento do recurso, por um período de até 10 (dez) minutos para cada uma das partes.
CAPÍTULO V
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 15. O processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.
§ 1º. A Comissão Eleitoral, com a antecedência devida, diligenciará o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade.
§ 2º. Na impossibilidade, por qualquer razão, da obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
§ 3º. A Comissão Eleitoral também providenciará, com a devida antecedência:
I - A confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, caso não seja possível o uso de urnas eletrônicas;
II - a designação, junto ao comando da Polícia Militar, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
III - a escolha e ampla divulgação dos locais de votação;
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
V - a notificação do representante do Ministério Público.
§ 4º. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 16. O processo de eleição acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 08h00 e término as 17h00min, facultado o voto, após este horário, a eleitores que tiverem ingressado na fila de votação até o horário limite, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
§ 1º. Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
§ 2º. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso não haja a obtenção de urnas eletrônicas.
§ 3º. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do § 2º, e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 17. No dia da votação, todos os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§ 1º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes, previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
§ 2º. Em cada local de votação e local de apuração será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 18. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Eleitoral, que decidirá de plano.
Art. 19. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, Representante do Ministério Público e de quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nos editais do Prédio Central da Prefeitura Municipal.
§ 1º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios para o desempate dos candidatos:
I - Maior nota no exame de conhecimento específico;
II - Maior tempo de atuação na área da infância e juventude;
III - Maior idade.
§ 3º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.
§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 5 (cinco) dias e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de eleição, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e da Juventude.
§ 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, e, após, poderão ser destruídos.
§ 6º. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, mediante imediata convocação.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 20. A competência do Conselho Tutelar será determinada nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 21.São impedidos de servir no mesmo Conselho, os cônjuges ou conviventes em união estável, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta, e enteados.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 22.As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Legislação Municipal em vigor e do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Mallet PR.
Art. 23.O Conselho Tutelar de Mallet - PR deverá adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
I - O Regimento Interno do Conselho Tutelar de Mallet PR, aprovado em Assembleia Geral do Conselho Tutelar, será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função;
II - O Regimento Interno do Conselho Tutelar de Mallet PR será encaminhado, logo após sua elaboração, para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de oportunizar a este órgão a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 24.As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo Pleno de seu Colegiado, composto pelos 05 (cinco) Conselheiros.
Art. 25. O Conselho Tutelar funcionará das 08h00 às 17h00, nos dias úteis, com 01 (uma) hora de intervalo, sendo o horário de permanência dos Conselheiros na sede do Conselho Tutelar, bem como dos plantões, definido no regimento interno.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar exercerá sua função com dedicação exclusiva, devendo atender às solicitações demandadas fora do horário de expediente, em regime de escala de plantão, de acordo com o Regimento Interno do Órgão.
§ 2º. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§ 3º. As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 4º. De cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 26. O Conselheiro Tutelar manterá registro das providências adotadas para cada caso e o acompanhará até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo Único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso, mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público e delegacia no atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 27. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 1º. O Conselho Tutelar deverá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 2º. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos artigos 4º, caput, e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069, de 1990, e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 28.As requisições de serviços, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo Único. As requisições de equipamentos e outros assuntos para o funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser dirigidas a Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO X
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 29.O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será de 2 (dois) salários-mínimos nacionais.
Parágrafo Único. O subsídio de cada Conselheiro Tutelar será reajustado, anualmente, de acordo com o salário-mínimo nacional.
Art. 30. A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei, sendo-lhes assegurado o direito a:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - Licença-maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
IV -Licença-paternidade, pelo período de 5 (cinco) dias;
V -Gratificação natalina;
VI -Licença em razão de doença ou acidente de trabalho, pelo período de 15 (quinze) dias;
VII -Licença em razão de casamento do Conselheiro pelo período de 5 (cinco) dias;
VIII -Licença em razão de falecimento de pais, madrastra, padrasto, irmãos, cônjuges, companheiro, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pelo período de 08 (oito) dias;
IX - Licença não remunerada pelo período de 90 (noventa) dias;
X - Diárias, na forma da legislação aplicável aos servidores públicos municipais.
§ 1º. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças regulamentares.
§ 2º. A concessão de férias de que trata o inciso II não poderá ser dada a mais de 1 (um) Conselheiro no mesmo período e no mesmo Conselho Tutelar.
§ 3º. Ao final do mandato, será devido ao Conselheiro não reconduzido no cargo o recebimento de indenização, no valor correspondente ao subsídio, acrescidas de 1/3 (um terço), em razão da impossibilidade de usufruir, após o quarto ano trabalhado, férias de que trata o inciso II.
§ 4º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da licença.
§ 5º. Os Conselheiros Tutelares são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
§ 6º. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
§ 7º. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios, ao adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares durante as férias e a gratificação natalina dos membros dos Conselhos Tutelares deverão constar obrigatoriamente na lei orçamentária municipal.
§ 8º. O subsídio, assim como a gratificação natalina, será pago na mesma data de pagamento do funcionalismo público municipal.
§ 9º. O Conselheiro que se desvincular, em caráter definitivo, do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, receberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 10. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 31. Nos casos de licenças regulamentares, vacância, férias ou afastamento de qualquer dos Conselheiros Titulares, independente das razões, o Poder Executivo Municipal promoverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.
§ 1º. Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
§ 2º. No caso de inexistência de suplente, realizar-se-á processo de eleição suplementar para o preenchimento das vagas faltantes, sendo que os Conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período em caso férias, licenças, ou restante do mandato original.
Art. 32. Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e à formação continuada dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal promoverá, para os membros do Conselho Tutelar, cursos de capacitação continuada, durante os 4 anos de mandato, sobre a legislação específica e atribuições do Conselho Tutelar, custeando as despesas necessárias.
§ 2º. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 33 Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público Estadual ou Federal.
Art. 34 O Conselheiro, candidato a outro cargo eletivo, deverá se licenciar de sua função, sem remuneração, para fins de campanha eleitoral, 3 (três) meses antes da realização do pleito, assumindo o suplente.
Art. 35 O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Art. 36 São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069, de 1990;
II - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
III - Comparecer, por representação, às sessões plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Observar e cumprir as normas legais e regulamentares;
V - Atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VII - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VIII - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
IX - Ser assíduo e pontual;
X - Tratar com urbanidade as pessoas que buscam seus serviços e os colegas Conselheiros Tutelares;
XI - Participar, integralmente, das capacitações continuadas promovidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 37 - Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - Recusar fé a documento público;
III - Opor resistência ao andamento do serviço;
IV - Delegar a pessoa que não seja Conselheiro Tutelar o desempenho de suas atribuições;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa;
VIII - Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
Art. 38 Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - Usar da função em benefício próprio;
II - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III - Mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa;
IV -Exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V - Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão;
VI - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VII - Deixar de comparecer injustificadamente no horário estabelecido, plantão, reuniões colegiadas, Assembleias Gerais e nas capacitações continuadas;
VIII - Exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta lei;
IX - Receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei;
X - Descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Legislação Correlata, no exercício regular de suas atribuições;
XI - Deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado;
XII - For condenado pela prática de crime doloso ou culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990.
CAPÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
Art. 39 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato aos servidores públicos municipais.
Art. 40 Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I - Advertência;
II -Suspensão não remunerada, de 01 (um) a 180 (cento e oitenta) dias;
III - Destituição do mandato.
§ 1º Aplicar-se-á a advertência escrita nas hipóteses previstas no art. 37 e incisos, e art. 38, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, desta lei, bem como no caso de reincidência em falta funcional passível de aplicação do termo de orientação.
§ 2º Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas no art. 36, incisos VIII e IX, desta lei.
§ 3º Aplicar-se-á a sanção de perda da função na hipótese prevista no art. 36, inciso XII, desta lei e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer outra falta funcional passível de suspensão não remunerada.
§ 4º Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior.
Art. 41 O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal.
capítulo xi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Art. 43 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 723/2005 e 1.225/2015.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 27 de agosto de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVLESKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo