SECRETARIAS MUNICIPAIS · 29 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1624 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1624 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1624 de 28 de novembro de 2024
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.999,09 (duzentos mil novecentos noventa e nove reais e nove centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
49
1000
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS
3.3.22.93
122.887,75
49
3338
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS
3.3.22.93
72.557,53
49
1338
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS
3.3.22.93
4.886,74
50
3796
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS
3.3.32.93
667,07
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 127.774,49 (Cento vinte e sete mil setecentos setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 73.224,60 (setenta e três mil duzentos vinte e quatro reais e sessenta centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1338
R$ 4.886,74
3338
R$ 72.557,53
1000
R$ 122.887,75
3796
R$ 667,07
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.