SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de junho de 2018
LEI 1355.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1355.2018
Lei Municipal nº 1355/2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento geral do município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
9
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Atividades Legislativas
3.3.90.93
5.000,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação parcial das dotações discriminadas abaixo, perfazendo um valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais):
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
04
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Atividades Legislativas
3.3.90.30
5.000,00
ART. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 25 de junho de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo