GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.709 DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.709 DE 05 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.709 de 05 de maio de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.440.363,55 (Dois milhões quatrocentos quarenta mil trezentos sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
336
1000
02.14.08.122.0016.2.048
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social
3.3.90.14
6.000,00
337
939
02.14.08.122.0016.2.048
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social
3.3.90.30
47.500,00
339
1000
02.14.08.122.0016.2.048
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social
3.3.90.36
8.000,00
339
940
02.14.08.122.0016.2.048
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social
3.3.90.36
14.400,00
340
1000
02.14.08.122.0016.2.048
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social
3.3.90.39
66.500,00
348
1000
02.14.08.243.0016.2.050
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30
111.000,00
349
1000
02.14.08.243.0016.2.050
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.36
23.000,00
350
1000
02.14.08.243.0016.2.050
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.39
3.000,00
352
1000
02.14.08.243.0016.2.051
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.14
1.000,00
353
1000
02.14.08.243.0016.2.051
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30
9.000,00
354
1000
02.14.08.243.0016.2.051
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36
3.200,00
355
1000
02.14.08.243.0016.2.051
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39
6.100,00
347
1000
02.14.08.245.0016.2.049
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39
140.500,00
345
1000
02.14.08.245.0016.2.049
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32
9.000,00
205
1000
02.09.18.541.0011.2.024
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
3.3.90.39
80.000,00
166
1000
02.06.27.812.0008.2.019
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes
3.3.90.40
3.500,00
92
1000
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.39
60.000,00
92
1103
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.39
20.000,00
92
1104
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.39
60.000,00
102
1000
02.05.12.361.0007.2.013
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais
3.3.90.39
50.000,00
102
1104
02.05.12.361.0007.2.013
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais
3.3.90.39
50.000,00
112
1000
02.05.12.365.0007.2.014
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche
3.3.90.39
20.000,00
112
1104
02.05.12.365.0007.2.014
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche
3.3.90.39
10.000,00
89
1000
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.30
60.000,00
89
1103
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.30
40.000,00
89
1104
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.30
100.000,00
138
1000
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
3.3.90.30
120.000,00
138
1104
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
3.3.90.30
150.000,00
141
1000
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
3.3.90.39
100.000,00
141
1103
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
3.3.90.39
100.000,00
141
1104
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
3.3.90.39
100.000,00
174
1000
02.07.13.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.30
25.000,00
34
1000
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.30
35.000,00
66
1000
02.04.04.121.0006.2.010
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Planejamento
3.3.90.30
30.000,00
162
1000
02.06.27.812.0008.2.019
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes
3.3.90.30
30.000,00
216
1000
02.10.22.661.0012.2.027
Secretaria Ind, Com, Trab, Emp, Ciênc, Tec e Inov
3.3.90.39
5.000,00
277
1000
02.13.10.122.0015.2.037
Manutenção e Investimentos nos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde
3.3.90.40
10.000,00
36
1000
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.39
350.000,00
32
1000
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
3.3.71.70
17.000,00
42
1892
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
4.4.90.52
329.330,17
42
3000
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
4.4.90.52
17.333,17
40
1000
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.93
10.000,00
279
1000
02.13.10.122.0015.2.037
Manutenção e Investimentos nos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde
3.3.90.93
10.000,00
52
3883
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
0,21
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) o superávit financeiro no valor de R$ 17.333,38 (dezessete mil trezentos trinta e três reais e trinta e oito centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.323.030,17 (dois milhões trezentos vinte e três mil trinta reais e dezessete centavos) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
337
1000
02.14.08.122.0016.2.048
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social
3.3.90.30
100.000,00
FONTE
VALOR
3883
R$ 0,21
1892
R$ 329.330,17
1000
R$ 1.301.800,00
939
R$ 47.500,00
940
R$ 14.400,00
3000
R$ 17.333,17
1104
R$ 470.000,00
1103
R$ 160.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, terça-feira, 05 de maio de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo