SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de outubro de 2014
LEI 1206.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1206.2014
LEI MUNICIPAL Nº1206/2014.
Súmula: Dispõe sobre o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga nas vias públicas do município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- A presente Lei regulamenta o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga nas vias públicas do Município de Mallet, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 2º - Esta Lei tem por objetivos:
I - regulamentar o tráfego de caminhões nas vias públicas do Município;
II - regulamentar o serviço de carga e descarga nas vias públicas do Município;
Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Perímetro Central de Tráfego, cuja área de abrangência consiste das vias públicas delimitadas no Anexo I – Área de Abrangência do Perímetro Central de Tráfego de Mallet.
CAPÍTULO II – DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES E SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA
Art. 4º- Fica proibida a circulação de veículos com capacidade de carga útil acima de 7,0 (sete) toneladas e/ou comprimento acima de 7,0m (sete metros), no interior do Perímetro Central de Tráfego, excepcionalmente será permitida a circulação desde que comprovada a operação de carga e/ou descarga mediante apresentação de Nota Fiscal.
§1º - Ficará permitido aos caminhoneiros residentes na área de abrangência estabelecida por esta Lei locomover-se com a finalidade específica de estacionar o veículo nas proximidades de sua residência, desde que devidamente comprovado mediante cadastramento prévio junto ao Setor de Fiscalização Municipal.
§ 2º - Ficará permitida a circulação de caminhões nas ruas constantes do anexo I da presente Lei em dias de comemoração cívica e religiosa.
Art. 5º- A operação de carga e descarga no Perímetro Central de Tráfego e nas imediações dos locais definidos no Anexo I da presente lei obedecerá ao disposto no caput do artigo 4º.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. As restrições desta Lei não se aplicam aos veículos públicos em serviço, aos veículos de emergência, aos veículos destinados a socorro de salvamento difuso e aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
§1º - Entende-se por veículos de emergência aqueles já tipificados no inciso VII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/1997.
§ 2º - Considera-se veículo destinado a socorro de salvamento difuso aquele empregado em serviço de urgência relativo a acidentes ambientais e catástrofes.
§3º - Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública:
I - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos e de comunicações;
II - os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito;
III - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
IV - os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
V - os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
VI - os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.
Art. 7º- O descumprimento dos artigos 4º e 5º desta Lei implicará na aplicação das penalidades estabelecidas nos artigos 187 e 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.
Art. 8º- É parte integrante e complementar desta Lei o anexo I – Área de Abrangência do Perímetro de Tráfego Central.
Art. 9º - Os casos omissos não tratados por esta Lei serão regulados mediante Decreto.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 21 de outubro de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo