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Congresso

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 29 de dezembro de 2016

LEI 1286 2016 ALTERA A LEI 1276-2016 LDO

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

LEI 1286 2016 ALTERA A LEI 1276-2016 LDO

LEI Nº 1286 /2016

SÚMULA: Altera a Lei 1276-2016, LDO – para o exercício de 2017 e a Lei 1151/2013, P.P.A.para o período de 2014 a 2017

A Câmara Municipal de Mallet, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:

ART. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei 1276/2016 – LDO e os ANEXOS II DA RECEITA, ANEXO II DA DESPESA, ANEXO VI, SUMÁRIO GERAL DA RECEITA, PROPOSTA DA RECEITA, PROPOSTA DA DESPESA.

ART. 2º - Fica alterado os anexos da Lei nº 1151/2013 – PPA para o período de 2014 a 2017

ART. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mallet, em 23 de Dezembro de 2016.

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito

*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1159, em 29 de dezembro de 2016. Código identificador E51CAB00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.