GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.669 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.669 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.669 de 21 de outubro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, do Estado ou de receitas próprias do Município, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A contratação da operação de crédito está condicionada à obtenção das autorizações legais e técnicas exigidas, especialmente no que se refere à capacidade de endividamento do Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e das demais normas aplicáveis.
Art. 2º. Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei serão destinados exclusivamente a despesas de capital, notadamente para:
I - Aquisição de equipamentos, veículos e imóveis voltados ao interesse público;
II - Projeto e/ou execução de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem e iluminação pública;
III - Projeto e/ou Execução de obras e investimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Outras despesas de capital compatíveis com o Plano Plurianual e demais leis orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Em garantia da operação de crédito autorizada por esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer as seguintes garantias:
I - Vinculação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ou outras fontes previstas em lei;
II - Outorga de garantias fidejussórias, conforme exigências contratuais da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º. O orçamento do Município deverá consignar as receitas e despesas relativas à operação de crédito, observando:
I - A inclusão da operação no PPA, na LDO e na LOA, ou mediante abertura de créditos adicionais;
II - A consignação de dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, até o limite autorizado no artigo 1º desta Lei, para viabilizar a execução da operação de crédito
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.533/2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em terça-feira, 21 de outubro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.