SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1495.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1495.2022
Lei Municipal nº 1495/2022.
Súmula: Altera e inclui artigo na Lei 1.446 de 2021 que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 20 da Lei 1.446, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está vinculado diretamente ao(à) Secretário(a) Municipal da Família e Desenvolvimento Social ou a profissional designado(a) pelo referido Secretário, e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será responsável pela sua deliberação, controle e fiscalização.
Art. 20-A. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social o envio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de fevereiro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo