SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 6 de setembro de 2022
LEI 1517.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1517.2022
Lei Municipal nº 1517/2022.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 962, de 1º de julho de 2009 e a Lei Municipal nº 1.266, de 06 de abril de 2016.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal 962/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações,
§ 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal, e na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução.
§ 3º É assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217 de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 2º. Acrescenta-se os incisos XXXV a XLI e o parágrafo único no art. 3º, da Lei Municipal nº 962/2009, com a seguinte redação:
(...)
XXXV. Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XXXVI. Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XXXVII. Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões/Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XXXVIII. Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
XXXIX. Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XL. Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XLI. Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
Parágrafo único. O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Mallet por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 3º O artigo 2º da Lei Municipal 1.266/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I- dotações orçamentárias a ele destinadas;
II- créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III- produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV- produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V- doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI- doações de entidades nacionais e internacionais;
VII- recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII- preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX- rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X- indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI- compensação financeira ambiental;
XII- repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1% (um por cento) do seu faturamento no Município de Mallet;
XIII - outras receitas eventuais;
XIV- recursos oriundos de prestações pecuniárias envolvendo infrações ambientais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso XII, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 05 de setembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo