SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 9 de agosto de 2016
LEI 1275.2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1275.2016
Lei Municipal nº 1275/2016
Súmula: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR E AUTORIZA À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às famílias de baixa renda do município, cestas básicas, conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - Esta modalidade contempla doações de cestas básicas para as famílias necessitadas deste benefício.
Art. 3º - A doação será destinada única e exclusivamente à população carente, desassistida, desprotegida e excluída do contexto social de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º - A destinação de recursos do município, para direta ou indiretamente, promover a distribuição de cestas básicas gratuitas a pessoas físicas, é ato discricionário do Poder Executivo Municipal, dentro dos limites estabelecidos nas dotações orçamentárias.
I – O Programa inclui:
Doação de cestas básicas;
Doação de cobertores.
Art. 5º - A doação visa proporcionar às famílias de baixa renda, melhores condições de alimentação, contribuindo assim para as condições sociais e de saúde da família.
Art. 6º - A necessidade da cesta básica deve ser comprovada por laudo do Serviço Social do município.
Art. 7º - Das diretrizes para viabilização do programa:
I - Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério de renda familiar, doações que atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em consequência de má alimentação;
c) famílias que preferencialmente estejam participando de outros programas sociais;
d) famílias que possuam crianças em idade escolar, devidamente matriculadas e frequentando a escola;
e) pessoas idosas que necessitem de auxílio alimentação;
f) as crianças em idade de vacinação estejam com suas carteirinhas de vacinação rigorosamente em dia;
g) os imóveis em que residem (terrenos, áreas externas e internas) e passeios se encontrem em padrões mínimos de higiene e limpeza.
Art. 8º - O programa deve atender ao maior número possível de famílias, objetivando amplitude social.
Parágrafo único: Não será objeto de enquadramento, sendo vedado o repasse das cestas básicas que não contemple os requisitos previstos nesta lei, especialmente a família que tiver criança em idade escolar ausente das escolas.
Art. 9º - Dos procedimentos para apresentação do requerimento solicitando as cestas básicas e para o repasse das mesmas:
I - As famílias interessadas deverão apresentar na Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, pedido da cesta básica, devendo tais pedidos serem avaliados do ponto de vista social após visita e avaliação da Assistente Social. Tais visitas deverão estar respaldadas em relatórios devidamente fundamentados e assinados pelo profissional do serviço social e pelo munícipe. Esses laudos terão validade de 6 (seis) meses;
II – Após a aprovação dos relatórios, a cesta básica poderá ser liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do município;
III - Será concedida a cada família, após as devidas aprovações previstas nos itens anteriores, somente uma cesta básica por mês;
IV - Preferencialmente, as famílias e o município deverão buscar meios para que a situação de doação de cestas básicas não perdure por muito tempo, evitando assim bolsões de pobreza e dependência financeira deste programa;
V - Criação de um cartão de identificação.
Art. 10 - A avaliação do programa se dará através de visitas sociais durante os meses em que se fazer necessária a doação.
Art. 11 - As cestas básicas serão compostas pelos seguintes produtos: arroz, feijão, açúcar, achocolatado, bolachas, doce de frutas, café, farinha de trigo, farinha de biju, farinha de fubá, macarrão, leite integral, óleo de soja, sal, e material de higiene.
Parágrafo único: Os cobertores serão doados de acordo com a necessidade demonstrada.
Art. 12 - Fica limitada a quantidade de cestas básicas a ser fornecida em 50 (cinquenta) por mês, sendo o valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada família carente do município, por mês.
Art. 13 – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação própria Orçamentária vigente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de julho de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa dos Vereadores Marcelo Hluszko e Marisa Zakszeski Karvoski.