SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 17 de julho de 2013
LEI 1122.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1122.2013
LEI Nº 1122/2013
Sumula: Institui a Política Municipal de Aquisição e distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Mallet, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Aquisição e distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, aplicada no âmbito do Município de Mallet pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A presente lei visa disciplinar o cadastramento, concessão, distribuição, fiscalização, acompanhamento, e a aquisição de alimentos produzidos e beneficiados pelos agricultores familiares e pescadores do Município de Mallet, Estado do Paraná.
§1° Os alimentos adquiridos, conforme mencionado no Caput deste artigo são para o abastecimento do estoque alimentar das escolas municipais para inclusão no cardápio da merenda escolar, das creches, da unidade hospitalar do Município, bem como para atender a demanda de alimentos das famílias em estado de vulnerabilidade social devidamente cadastradas pelo setor competente no Município.
§2° Fica instituída cota mínima de compras de alimentos da agricultura familiar no valor de 50% (cinqüenta por cento) a partir de abril de 2013, tendo como referência contábil os recursos gastos e investidos nas compras de alimentos para repartições e programas mencionados no parágrafo anterior.
§3° Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores familiares para o cumprimento dos princípios estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade, obedecendo a legislação vigente.
§4º A oferta de alimentos e produtos da agricultura familiar para abastecer os estabelecimentos, programas e repartições focados nesta Lei, é credenciada na habilitação feita pelos agricultores familiares através de suas representações associativas na Secretaria Municipal de Agricultura e tem como abrangência territorial o Município de Mallet – Paraná.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4° Os agricultores familiares mencionados nesta lei se caracterizam por utilizarem mão-de-obra familiar, tenham até dois empregados permanentes, residam na propriedade ou localidade próxima e tenham no mínimo 80% (oitenta por cento) da renda bruta familiar anual originária da atividade agropecuária.
Parágrafo Único – Os agricultores mencionados no Caput deste Artigo devem estar organizados preferencialmente em grupos formais (associações, cooperativas).
Art. 5° A Política Municipal de Aquisição e distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar tem os seguintes objetivos:
I – promover e estimular a produção agrícola, agropecuária, de piscicultura, de apicultura dos agricultores familiares;
II – desenvolver técnicas da agricultura orgânica ou agroecológica;
III – apoiar a comercialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
IV – a inexigibilidade da licitação para aquisição de alimentos fornecidos pelo pequeno produtor rural;
V – assinar convênios ou contratos com os agricultores familiares para compras, aquisição e produção de alimentos;
VI - diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar na merenda das escolas, creches, da unidade hospitalar do Município, bem como para atender a demanda de famílias em estado de vulnerabilidade social, devidamente cadastradas pelo setor competente no Município;
VII – VETADO
Art. 6° - Os agricultores familiares enquadrados por esta Lei são os cadastrados previamente no setor responsável da Prefeitura Municipal de Mallet - Paraná, sendo observada e garantida a qualificação mencionada no Artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Os produtos amparados pela Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar são:
Carne de galinha caipira (fresca/tratada) e beneficiada/processada;
Ovos das aves mencionadas na letra “a”;
Peixes de água doce, pescados em açudes ou criados em tanques (fresco/tratado) e beneficiado/processado;
Leite de vaca in natura beneficiado/processado;
Frutas da estação in natura e beneficiada/processada (sucos, doces);
Mel de abelha;
Hortaliças, verduras, legumes e raízes.
Parágrafo Único – Os produtos mencionados no Caput deste Artigo, fresco ou in natura devem estar limpos e enquadrados nos padrões de higiene e qualidade e os produtos beneficiados/processados devem ser produzidos de forma artesanal obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos competentes da Vigilância Sanitária do Município.
Art. 8º - VETADO
Art. 9º Fica estabelecido que o profissional da área de nutrição devidamente habilitado, que presta serviços a Prefeitura Municipal de Mallet deve, a partir dos produtos amparados mencionados no Artigo 7º, elaborar o quantitativo de alimentos de forma descriminada através da Relação Anual para compra de alimentos da agricultura familiar, sendo observada a cota mínima de compras anual mencionada no parágrafo 2º do Artigo 2º, bem como o cardápio municipal para as escolas, creches, unidade hospitalar e famílias em estado de vulnerabilidade social, deve ser organizado de forma específica para cada setor.
Art. 10º Fica assegurado aos agricultores mencionados no artigo 4º desta Lei, caso solicitem, cópias da relação e do cardápio mencionados no artigo 9º, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do protocolo na Prefeitura Municipal.
Art. 11º A natureza da operação no que se refere à aquisição de alimentos da agricultura familiar por parte da Prefeitura Municipal de Mallet, é a da compra direta dos produtos amparados por esta Lei, sendo assegurada assinatura de contratos ou outro instrumento normativo para entrega dos produtos de forma diária, semanal, quinzenal ou mensal ou outra que o Poder Executivo Municipal determinar.
Art. 12° O valor da compra é o resultado do peso líquido dos produtos multiplicado pelo preço de mercado.
Parágrafo Único. O limite da compra da produção dos agricultores mencionados no artigo 4º não pode ultrapassar o estabelecido em lei por agricultor/ano fiscal.
Art. 13º A formalização das compras por parte da Prefeitura Municipal de Mallet dos produtos amparados por esta Lei, deve obedecer aos seguintes critérios:
I – autorização por parte do Poder Executivo Municipal para abertura de compras para aquisição de alimentos da agricultura familiar, sendo observada a inexigibilidade da licitação dos produtos conforme orienta o Artigo 15º desta Lei, bem como a quantidade a ser comprada;
II – recebimento de documentos exigidos no ato da habilitação e credenciamento feitos pelos agricultores familiares através de suas representações para assinatura dos contratos;
III – emissão de Nota Fiscal de Venda, emitida pela associação/cooperativa a Prefeitura Municipal de Mallet;
IV – comprovante de entrega dos produtos amparados no setor determinado pela Prefeitura Municipal de Mallet;
V – liberação de recursos através de cheque nominal a associações ou cooperativas representativas dos agricultores familiares, após o cumprimento dos incisos I, II, III e IV.
Art. 14º A Prefeitura Municipal de Mallet fará as seguintes exigências para habilitar e credenciar as associações e cooperativas dos agricultores mencionados por esta Lei, solicitando a apresentação dos seguintes documentos:
I – declaração de aptidão ao PRONAF ou certidão emitida pelos sindicatos de trabalhadores rurais, ou de trabalhadores na agricultura familiar;
II – certidão negativa junto ao INSS, FGTS, Divida Ativa da União e Receita Federal;
III – estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade;
IV – relação dos agricultores que formalizarão vendas a Prefeitura Municipal de Mallet, de acordo com o estabelecido por esta Lei;
V – apresentação dos produtos amparados disponíveis para venda através de relatório assinado pelo representante legal da entidade e cópia de Ata aprovada e assinada pela maioria mencionando que a entidade deseja participar de relação formal com a Prefeitura Municipal de Mallet para venda de alimentos nos termos desta Lei.
Art. 15º – É inexigível a licitação dos produtos amparados por esta Lei, oriundos dos agricultores familiares, em conformidade ao Artigo 25, inciso I da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para armazenamento dos produtos amparados da agricultura familiar através de organização de centro ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação de armazenamento.
Art. 17º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 18º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mallet, em 10 de julho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.