GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.697 DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.697 DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.697 de 01 de abril de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.422.191,50 (oito milhões, quatrocentos vinte e dois mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
197
1884
02.08.20.606.0010.2.023
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento
4.4.90.52
2.602.500,00
158
3891
02.06.27.812.008.1006
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp
4.4.90.51
400.000,00
289
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.39
100.000,00
292
3375
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
886.514,05
292
3518
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
150.021,80
292
3501
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
174.334,00
292
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
186.961,76
292
3816
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
159.916,89
139
1000
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
3.3.90.33
1.000.000,00
139
1104
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar
3.3.90.33
500.000,00
288
1000
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.36
84.000,00
288
1303
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.36
73.000,00
301
1303
02.13.10.303.0015.2.040
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico
3.3.90.30
56.000,00
301
2494-3
02.13.10.303.0015.2.040
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico
3.3.90.30
17.943,00
286
2494-3
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.30
25.000,00
285
2494-3
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.14
5.000,00
289
2494-3
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.39
10.000,00
304
2494-3
02.13.10.304.0015.2.041
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.14
2.500,00
305
2494-3
02.13.10.304.0015.2.041
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.30
100.000,00
312
2494-3
02.10.10.305.0015.2.042
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30
50.000,00
38
1504
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.47
6.500,00
38
1512
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.47
2.000,00
125
1000
02.12.12.367.0007.2.016
Manutenção e Investimentos na Educação Especial
3.1.50.43
250.000,00
208
1000
02.09.17.512.0011.2.025
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos
3.3.90.39
500.000,00
246
1000
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.39
1.000.000,00
60
1000
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
4.4.90.52
9.000,00
19
1000
02.01.04.122.0002.2.002
Manutenção e Investimentos no Gabinete do Prefeito e demais Órgãos de Assistência Imediata e Admini
4.4.90.52
12.500,00
42
1000
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
4.4.90.52
11.500,00
77
1000
02.04.04.122.0006.2.011
Manutenção e Investimentos no Setor de Engenharia
4.4.90.52
3.000,00
168
1000
02.06.27.812.0008.2.019
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes
4.4.90.52
500,00
178
1000
02.07.13.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
4.4.90.52
2.000,00
197
1000
02.08.20.606.0010.2.023
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento
4.4.90.52
7.000,00
235
1000
02.11.15.452.0013.2.030
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.52
2.500,00
280
1000
02.13.10.122.0015.2.037
Manutenção e Investimentos nos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde
4.4.90.52
12.000,00
68
1000
02.04.04.121.0006.2.010
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Planejamento
3.3.90.39
20.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), o superávit financeiro no valor de R$ 2.268.191,50 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 5.941.000,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil reais) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
291
1000
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.48
84.000,00
291
1303
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.48
73.000,00
326
1303
02.13.10.304.0015.2.041
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.71.70
56.000,00
FONTE
VALOR
1884
R$ 2.602.500,00
3891
R$ 400.000,00
3018
R$ 100.000,00
3375
R$ 886.514,05
3518
R$ 150.021,80
3501
R$ 174.334,00
3018
R$ 186.961,76
3816
R$ 159.916,89
1104
R$ 500.000,00
1504
R$ 6.500,00
1512
R$ 2.000,00
1000
R$ 2.830.000,00
2494-3
R$ 210.443,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, quarta-feira, 1 de abril de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.