GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.710 DE 13 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.710 DE 13 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.710 de 13 de maio de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
366
1000
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.61
400.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
R$ 400.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Mallet, 13 de maio de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo