SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 12 de março de 2018
LEI 1345.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1345.2018
Lei Municipal nº 1345/2018.
Súmula: Autoriza o reconhecimento de débito e ratifica o termo de confissão de débito decorrente do convênio de iluminação pública firmado com a COPEL.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo de Mallet a reconhecer débito no montante de R$ 113.016,12 (cento e treze mil, dezesseis reais e doze centavos), decorrente de Processo de Conferência de Iluminação Pública promovido pela COPEL Distribuição S/A, no que concerne à aplicação de diferença de consumo no Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica para o Sistema de Iluminação Pública, referente ao período de 02/2014 a 12/2016.
Parágrafo Único. O valor apontado no caput decorre de diferença de faturamento apontadas pela COPEL Distribuição S/A em decorrência da instalação e/ou substituição de lâmpadas de diferentes tipos e potências sem a devida comunicação à concessionária.
Art. 2°. Em decorrência da autorização constante do artigo 1º, fica devidamente ratificado o termo de confissão de débito nº 01.20175576126922.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 07 de março de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo