SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 17 de outubro de 2017
LEI 1323 - REPUBLICADA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1323 - REPUBLICADA
Lei Municipal nº 1323/2017.
SÚMULA: Altera as disposições da Lei nº 1.298/2017, que regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 1.298/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS
VALORES COM ALIMENTAÇÃO
Cargo ou Função
Distância até 80 km
Distância de 81 a 300 Km
Acima de 301 Km
Prefeito
R$ 80,00
R$ 350,00
R$ 500,00
Vice-Prefeito
R$ 80,00
R$ 350,00
R$ 500,00
Secretário Municipal
R$ 60,00
R$ 100,00
R$ 200,00
Procurador
R$ 60,00
R$ 100,00
R$ 200,00
Controlador Interno
R$ 60,00
R$ 100,00
R$ 200,00
Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item
R$ 35,00
R$ 60,00
R$ 110,00
VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
Cargo ou Função
Distância até 80 km
Distância de 81 a 300 Km
Acima de 301 Km
Prefeito
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 800,00
Vice-Prefeito
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 800,00
Secretário Municipal
R$ 250,00
R$ 300,00
R$ 500,00
Procurador
R$ 250,00
R$ 300,00
R$ 500,00
Controlador Interno
R$ 250,00
R$ 300,00
R$ 500,00
Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item
R$ 70,00
R$ 160,00
R$ 250,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de outubro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo