SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de outubro de 2017
LEI 1327.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1327.2017
Lei Municipal nº 1327/2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento ou Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.215.404/0001-28, mediante a realização de transferência voluntária até o valor previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Os recursos serão utilizados de acordo com o plano de aplicação, e disponibilizados conforme cronograma de desembolso, contido no bojo do respectivo plano de trabalho, a ser aprovado pelo Município, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/14.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também, a firmar Acordo de Cooperação com a entidade referida no artigo 1º, para fins de viabilizar a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Parágrafo único. O objeto do Acordo de Cooperação previsto no caput será aquele previsto no bojo do plano de trabalho, a ser previamente aprovado pelo Município.
Art. 4º. A parceria terá como finalidade estabelecer condições para uma ação conjunta entre o Municipal de Mallet e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, visando o pleno funcionamento da entidade para fins de ofertar escolarização aos alunos com necessidades educativas especiais, dentro do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional no Município de Mallet.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de outubro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo