SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 18 de junho de 2015
LEI 1234 2015 CREDITO SUPLEMENTAR REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1234 2015 CREDITO SUPLEMENTAR REPUBLICAÇÃO
LEI Nº. 1234/2015 REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 ( Três milhões e duzentos mil reais ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
215
1627
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
3.200.000,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a operação de crédito no valor de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais) assim discriminado .
FONTE
VALOR
1627
R$ 3.200.000,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.192/2014 – LDO para o exercício de 2015 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 15 de Junho de 2015.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo