SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.616 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.616 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.616 de 16 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
11
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
3.1.90.34
10.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária, no valor de R$ R$ 10.000,00 (Dez mil reais), assim discriminado:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
10
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52
10.000,00
Art. 3.º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1561/2023 – LOA para 2024, Lei nº. 1552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Mallet, em 16 de outubro de 2024.
MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara