SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1593 DE 15 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1593 DE 15 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1593 de 15 de maio de 2024
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE MALLET.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PMGIRS, o qual, sob forma de anexo, fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos tem a finalidade de integrar as áreas da administração pública e os setores da sociedade civil, visando um trabalho e uma gestão participativa, de forma a atender as características e especificidades locais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.145/2013.
Mallet/PR, em 15 de maio de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.